materia nº 35/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
157/2005 //18/04/05
;ura
V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
GAMAIS. MUNICIPAL DE VEF<EADORES.
SERAFINA CORREUmiErO D LEI N" 35, de 18 de abril de 2005.
ÂP RO VAffl
Votação:/ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, UM TÉCNICO EM
AGROPECUÁRIA.
U' Presidente ●●5
/
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
em confomiidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal
n“ 2003, de 10 de setembro de 2003, com as atribuições do cargo instituído pela Lei Municipal
n° 1954/2003, nos temros do art. 232 e seguintes da Lei Municipal n“ 1823/2001, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Fica 0 Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público municipal, pelo período de até 180 ( cento e oitenta dias),
servidores das categorias funcionais abaixo relacionadas e quantificadas:
Art. 1
CARGO FUNCIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico em Agropecuária 01 44 horas
Alt. 2° O Contrato Emergencial será celebrado em confonnidade com as condições
estabelecidas no art. 236, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal n“ 1823, de 06/12/2001.
Art. 3° As despesas comentes serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal n° 2156/2005.
Alt. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei/Ep Municipal de Serafina CoiTêa, 18 de abril de 2005.
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Valcir Se^imdo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto doE^r Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n® Data:
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157/2005 í/04/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Diante da necessidade de dar o amparo legal correto à Lei Municipal n“
2156/2005, solicita-se desse Poder Legislativo a análise e aprovação do projeto de lei incluso.
A Administração, peimanecendo no interesse de implantar novos projetos e de
enriquecer o currículo da escola, submete a essa casa o respaldo legal da implementação,
garantindo recursos humanos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2005.
Valcir Segu!|ido Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ/J^j- RS
LÍDER DA BANCADA - DATA
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