materia nº 37/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n° Data:
165/2005 22/04/05
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOREa
SERAFINA CORREA-KEOJÊt^
APROVADODAiy/
DE LEI N« 37, de 25 de Abril de 2005.
(Autoria: Mesa Diretora)
Votação: 1 Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a
remuneração dos Cargos Comissionados e os valores
das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.
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Art. 1" Os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e o
valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes
respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Coeficiente segundo a Classe Padrão
A B C D
01 1.300 1.495 1.645 1.809
02 1.800 2.070 2.277 2.505
04 3.255 3.743 4.118 4.529
06 4.000 4.600 5.060 5.566
08 6.000 6.900 7.590 8.349
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Coeficiente
Padrão
Cargo em Comissão Função Gratificada
01 1.000
02 5.500
03 2.000
Parágrafo único: O valor do Padrão de Referência (PR) do Legislativo Municipal é
fixado em R$ 328,78 (Trezentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).
Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão
Referencial, serão amedondados para a unidade de Real ou moeda equivalente seguinte.
As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária
Art. T
Art, 3
própria.
Art. 4" Fica revogada a Lei Municipal n° 1849, de 11 de março de 2002.
Art. 5" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1° de Abril de 2005.
Gabinete do Prefeito Mimicipal de Serafina Corrêa, 22 de Abril de 2005.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n° Da;p:
165/2005 / 22/04/05
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N" 37, de 25 de Abril de 2005.
(Autoria: Mesa Diretora)
JUSTIFICATIVA:
No mês de Abril do corrente ano, fora realizada na Casa Legislativa análise de Controle
Interno, resultando no Relatório de Controle Interno onde foram apontadas recomendações as
quais este Projeto de Lei visa solucionar.
Por oportuno o mesmo Relatório de Controle Interno apontou pela necessidade de
regulamentar o valor do padrão referencial do Poder Legislativo, que é solucionado através do
presente, bem como a reestruturação e consolidação das Leis que regulamentam o Quadro de
Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo, para tanto, ajustando-o na conformidade da
Constituição Federal, ao critério da Emenda Constitucional n° 19/98.
Assim é que o presente Projeto de Lei visa solucionar as questões levantadas pelo Controle
Interno, como forma de garantir a adequação legal.
Câmara Municipal de Vèreadores, em 22 de Abril de 2005.
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Vér. JORG^ECCHIO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LlDERJIAJANCADA - DATA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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ÜDER DA BANCADA - DATA
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PMDB:. EB m.
PSDB:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 02/2005
Estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro para Estabelece os vencimentos dos
cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os valores das correspondentes
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, conforme
Declaração de Despesa, emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento ao
disposto no inciso do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 e, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos
Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas dos Servidores da Câmara
Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade
Elemento
Despesa
Recursos Órgão U.O Função Sub função
Recursos Próprios 01 01 031 0001 2003 3.1.90.11.01.00
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2005 2006 2007
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 227.016.21
Empenhada no Exercício 46.983,79
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 6.202,00 6.300,00 6..300,00
Saldo Livre Resultante 74.649,93
Saldo Total Comprometido 6.300,00 6.300,00
Impacto Financeiro
2005 2006 2007
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 610.000,00
Empenhada no Exercício 46.983.79
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 6.282,00 6.300,00 6.300,00
Saldo Livre Resultante 563.016,21
Saldo Total Comprometido