materia nº 43/2005

CÂIWARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Pa%
187/2005 ^20/05/05
linatura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ' I
APROVADOdataj^ PROJETO DE LEI N“ 43, de 18 de maio de 2005.
Votação:
REENQUADRA CARGO DE MOTORISTA DO
PREFEITO - CC DO PADRÃO 02 PARA PADRÃO 04. Presidente
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° O Cargo de Motorista do Prefeito, provido em comissão - CC 02, fica
reenquadrado no Padrão CC 04, para fms de subsídio mensal. . .
Art. 2° O art. 5° da Lei Municipal n° 2164/2005, que trata do Quadro de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal
passa a ser a seguinte:
N“ DE
FUNÇÕES
N“ DE
CARGOS DENOMINAÇÃO PADRAO
Sub-Prefeito 1 1
7 1 Chefe de Secção
6 1 Chefe de Serviço
Chefe Posto de Silva Jardim 1 1 1
1 2 Coordenador Serviços Limpeza, Higiene e Controle
Material da Saúde
1
Motorista do Prefeito 1 4
1 2 Secretário da Junta de Serviço Militar 1
1 1 3 Técnico Esportivo
Diretor de Divisão 13 13 4
Assessor de Gabinete 1 1 4
3 5 Assessor Jurídico do Município 3
1 5 Coordenador Serviços da Saúde
1 1 5 Coorden. De Planejamento
Chefe de Gabinete 1 6
6 Secretário Municipal
Autorizador dos Serviços de Auditoria da Secretaria
de Saúde
CC 5,83coef
FG 3,40 coef.
1 1
CC 5,83 Coef.
FG 3,40 Coef.
1 1 Assessor de Imprensa
CC 5,83 Coef.
FG 3,40 Coef
1 Coordenador de Conselhos Municipais 1
CC 5,83 Coef.
FG 3,40 Coef.
Diretor de Departamento 14 14
CÂWIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
187/2005 \/2^l05m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 3° As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Gabinete do Prefeito
24.122.1103.2007 - Manutenção das Atividades de Funcionamento do Gabinete.
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal.
Art. 4° Fica revogado o art. 5° da Lei Municipal n° 2164/2005.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n° Data;
187/2005 jo/05/05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA;
O Cargo de Motorista do Chefe do Poder Executivo é de alta responsabilidade e
de disponibilidade permanente.
É Cargo Comissionado de livre admissão e demissão, sem horas extras nem
fundos de garantia.
O exercício do Cargo requer boa apresentação pessoal e hospedagem em
instituições de boa categoria, o que sempre acarreta custos adicionais.
O Motorista do Prefeito está classificado no padrão 02, que representa R$ 616,
00, brutos, valor bem inferior ao percebido pela classe.
O projeto objetiva restabelecer o equilíbrio financeiro e reenquadra o cargo ao
padrão justo e condizente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2005.
U
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LiDER DA BANCADA - DATA^â^^
PFL PT»; TO
PMDB; PP.
PSDB: