materia nº 44/2005

CÂIWARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n® Data^-^
187/2005 J/^0/05/05
rmaTOra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Ckri-m MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS t PROJETO DE LEI N“ 44, de 19 de maio de 2005.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N 1807/2001
PLURIANUAL; NA LEI N° 2068, EDO; NA LEI N
2112/2004 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
cHet-ario ■
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei n° 1807/2001 -
Plurianual; na Lei n° 2068/2004 - LDO; na Lei n° 2112/2004 - LOA, e abre Crédito Especial,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração
Fundo de Previdência Social.
04.122.0032.2161 - Manutenção do Fundo de Previdência Social.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica, R$ 6.000,00.
3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil, R$ 4.000,00.
Objetivos: Permitir atendimento e melhor qualificação pessoal aos integrantes do
Conselho da Administração do Fundo de Aposentadoria.
Art. 2° Servirão para cobertura financeira do Crédito Adicional aberto no art. 1° os
recursos oriundos das seguintes rubricas.
09.272.1002.2013 - Benefício de Aposentadoria.
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência, R$ 10.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina CoiTêa, 19 de maio de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Saio^Jurídico:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Datay
187/2005 1/05/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva garantir recursos para financiar participação em cursos
especiais de qualificação pessoal membros componentes do Conselho de Administração do
Fundo de Aposentadoria e Pensão aos Servidores.
O projeto tem guarida na própria estrutura da instituição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2005.
Valcir Segi^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
PFL. LÍDER DA BANCADA - DA1^^ 2sL
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