materia nº 64/2005

CÂMARA MUNICIPAL Dt VERELDOkL..
SERAFINA CORF^EA-RS
Protocolo n°. 'jM￾Daí
ESTADO DO mO GRANDE DO SUL Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÍ
PROJETO DE LEÍ N" 64 DE 11 DE AGOSTO DE 2005.
DISPÕE
ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOBRE O PROCESSO
NO ÂMBITO DA
Presidenifi
Tecchio
“■-e.sidente Câmara Municipal
VALCIR SEGUNDO REGINATTO. Prefeito Municipal de Serafina Corrêa.
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" - Aplica-se a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 que regula
0 processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Município de
Serafina Corrêa, com exceção do artigo 54.
Arí. 2" - As normas da Lei Federal n° 9.784/99. aplicar-se-ão aos casos onde
não há processo administrativo específico previsto na legislação municipal.
Parágrafo Único ~ Os processos administrativos específicos continuarão a
reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos da Lei Federa! n”
9.784/99.
Art. 3“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa. 1 I de agosto de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
Visto do Setor .lurídico: r\
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Protoco\o
Data;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
J\SS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRI
PROPOSIÇÃO RETIRADA
^ Pt>.áiWenl6
JUSTIFICATIVA Jorge íeccrno
^■Presidente Câmara Municipal
Tendo em vista que o Direito Administrativo não possui um código de Processo
Administrativo, há a necessidade da legislação municipal acolher as disposições expressas
na legislação federal, estabelecendo os deveres do Administrado perante a Administração
Pública, bem como a garantia de seus direitos e visando estabelecer a uniformidade de
procedimentos a serem adotados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa. 1 1 de agosto de 2005.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
Líder da bancada - data 7 7
PFL: PTB:'
PMDB: PP
PSDB: