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SERAFINA CORREA-RS
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Rí'S, Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CÂMMUs MÜNÍCÍPAL DE VEftEÂDORES
wíl. RAFINA CORREA-RS j PROJETO DE LEI N”13, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
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jDATAj^/^/ INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ANO DE
2006, INCENTIVA E VALORIZA O COMÉRCIO
LOCAL E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação:
PresivÃnte co.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Está 0 Município de Serafina Corrêa, pelo Prefeito Municipal, autorizado a
instituir o Projeto “BOLÃO SERAFfNENSE DE PRÊMIOS 2006”, com o objetivo de estimular
a produção, a produtividade, a qualidade e, também, a arrecadação de tributos.
Alt. 2° O “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS 2006” consiste na premiação
aos consumidores, aos usuários de serviços e aos contribuintes do Município, mediante sorteio a
ser realizado no saguão da Prefeitura Municipal, no dia 29 de dezembro de 2006.
Parágrafo Único: Deste Projeto podem participar pessoas físicas e pessoas
jurídicas residentes e sediadas no Município.
Art. 3° Concorrerão ao “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS 2006” OS
CONSUMIDORES, os usuários de serviços, os produtores rurais e os contribuintes municipais,
na operação de compra/venda ou liquidação de seus produtos, durante a vigência desta lei.
Art. 4° Para concorrer ao sorteio de “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS
2006”, os contribuintes e os consumidores receberão cautelas numeradas e caracterizadas,
fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a entrega de um dos seguintes
documentos:
I) Primeira via da Nota Fiscal de Vendas do Consumidor;
“Ticket” de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pelo
órgão competente da Fazenda Estadual;
Primeira Via da Nota Fiscal do Produtor Rural relativa à operação em que
o destinatário seja contribuinte do ICMs, inscrito no Município, ou a Nota
Fiscal do Produtor, acompanhada pela respectiva Contranota;
Guias ou recibos de prestação de serviços - ISSQN;
O portador da Nota Fiscal do Produtor, mencionado no inciso III deste
artigo, somente poderá trocá-la na Exatoria Estadual;
Na transferência de veículos de outros Municípios para o Município de
Serafina Corrêa, independente do valor, dará direito a três cautelas,
mediante a apresentaçã* comprobatória da transferência.
SERAFÍNACÕRRÊA
II)
III)
IV)
V)
VI)
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
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Protocolo no. A.Uji/CDfc>
Data: LtL h
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 5° Para participar dos sorteios, os consumidores e produtores rurais deverão
trocar as Notas Fiscais ou Tickets de Registradoras, convencionalmente NOTAS, fornecidas
pelos participantes caracterizados no artigo 5° desta Lei, por cautelas numeradas, junto ao local
autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6° A troca das Notas ou recibos por cautelas obedecerá ao seguinte critério:
Uma (01) cautela, para cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) de Notas de
“Venda ao Consumidor”;
Uma (01) cautela para cada R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de Nota
de Produtor;
Uma (01) cautela para cada R$ 500,00 (quinhentos reais) de Notas de
Comerciante para Comerciante;
Uma (01) cautela para cada R$ 20,00 (vinte) reais de Nota ou recibo de
Prestação de Serviços.
Parágrafo Ünico: É aceita a 2^ via ou fotocópia das Notas, mediante apresentação
da U via original, na qual será colocado um carimbo para demonstrar que já foi utilizada no
sorteio e devolvida ao consumidor.
I)
II)
III)
IV)
Art. 7° As cautelas serão confeccionadas e controladas pelo Município, através da
Secretaria de Finanças.
Art. 8° A cautela será do PORTADOR e os concorrentes sorteados têm prazo de
60 (sessenta) dias para retirar o prêmio, a partir da data do sorteio. Após este prazo os prêmios
reverterão em favor do Projeto.
Art. 9° A premiação do "BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIO 2006" é
constituída dos seguintes bens, que serão sorteados na seguinte ordem:
a) Primeira Cautela Sorteada: Uma Bieieleta Adventure, aro 26, 18 marehas, marea
Monark
Características do Produto:
Aro 26" de alumínio
Sistema Cantilever com link wire
Câmbio com 18 velocidades
Quadro em aço carbono
Selim mod.Esportivo
Equipamentos de segurança: refletores, campainha
e espelho retrovisor conforme Norma
Equipada com Pedivela tripla 170mm mod. três partes.
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
b) Segunda Cautela Sorteada: Um forno Microondas - 18 Litros, marca Cônsul
Características do Produto:
Compacto por fora com melhor aproveitamento do espaço interno.
Maior prato giratório da categoria com 27 cm de diâmetro - 21,5% maior que o dos
outros compactos do mercado.
Facilidade na programação
Painel com teclas ilustradas, de fácil entendimento.
Teclas pré-programadas de descongelamento (carne, peixe, aves), aquecimento (bebida) e
preparo (batata e pipoca).
Tecla memória - guarda a programação favorita.
Tecla + 1 minuto.
Tecla Timer com contagem regressiva de tempo.
● Maior rapidez no descongelamento, preparo e aquecimento dos pratos.
10 Níveis de potência, proporcionando melhores resultados.
● Muito mais fácil de limpar a cavidade e os utensílios utilizados.
c) Terceira Cautela Sorteada: Um Aparelho DVD DV-P4800 Philco.
Características do Produto:
Design extrafmo
Saída progressiva 1 - vídeo componente YPbPr - qualidade superior de imagem
Picture CD - permite visualizar imagens ou fotos digitalizadas gravadas em CD
Reproduz CD-R e CD-RW com músicas em MP32 e no novo formato WMA2.
Reproduz discos DVD-R/-RW e +R/-FRW
Função Auto Play
Saída de alta resolução3 - vídeo componente YCbCr
Compatível com discos DVD, S-VCD4, VCD e CD-Áudio.
Função karaokê
Áudio digital - saídas óptica e coaxial
d) Quarta Cautela Sorteada: Câmera Fotográfica Digital 3.2MP Digimini Tron
Características do Produto:
Resolução de 3.2 Megapixels.
Zoom digital de 4X.
● Monitor LCD colorido de 1,4”.
● Memória interna de 8 MB.
Filmagem de 31 segundos na memória interna com áudio.
Gravador de voz de 24 minutos e 13 segundos na memória interna.
● Molduras (9 tipos diferentes).
Compatível com cartões tipo SD ou MMC.
e) Quinta Cautela Sorteada: Televisor Cores 29" 29PT4631 Philips
Características do Produto
Função Expand 4x3
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Estado do Rio Grande do Sul Data:
Município de Serafina Corrêa
Som Estéreo
Entradas de áudio e vídeo
Smart Picture e Smart Sound
Incredible Surround
Ultrabass
SAP
f) Sexta Cautela Sorteada: Uma Lavadora de Roupa 7Kg MEC BWL07 Brasterap:
Características do Produto:
● Capacidade total de 7Kg
● Cesto de aço inox
● Molho limpeza profunda
● Função amaciante e mini-carga
● Agitador dual action
● 1 ou 2 enxágües
● Tecla não centrifugação
● Turbo performance
● 4 níveis de água
● 30 programas e lavagem delicada
g) Sétima Carteia Sorteada: Micro Positivo D310 CDRW C/ Monitor Positivo+
Impressora HP DeskJet 3845:
Características do Produto:
● Celeron D310 - 2.lóGhz;
● Memória RAM de 256MB;
● Disco rígido HD 40GB;
● CDRW - Gravador de CD;
● Sistema operacional LfNUX;
● Monitor de 15”.
Características da Impressora HP DeskJet 3845:
● Acompanha dois cartuchos; 1 colorido e 1 preto
● Diferencial do produto Modelo básico
● Velocidade de Impressão em Cores Até 18 ppm em preto e 14 ppm em cores/ Preto,
Cores, Normal Até 8 ppm em preto e 4 ppm em cores
● Velocidade de Impressão em Cores Perfeita Até 0,9 ppm em preto e 0,8 ppm em
cores/Fotografia em Cores Até 0,6 ppm
● Fotografia Perfeita Até 0,3 ppm
● Ciclo de trabalho 1000 páginas por mês
● Resolução Até 1200 x 1200 dpi renderizados
● Resolução em Cores Resolução otimizada de até 4800 x 1200 dpi e entrada de 1200 x
1200 dpi
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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Tecnologia HP PhotoREt III (HP Photoret IV com cartucho fotográfico opcional)
TecNlogia, Cor HP PhotoREt III (HP PhotoREt IV com cartucho opcional de tinta
fotográfica)
Impressão dúplex Manual
Linguagens da impressora Lightweight Imaging Device Interface Language (LIDIL)
Capacidade de Saída, Máxima Até 50 folhas
Mídia recomendada Papel (comum, para jato de tinta, fotográfico), envelopes,
transparências, etiquetas, cartões, premium HP, decalques térmicos
Conectividade 1 USB /Portas E/S Externas 1 USB
Sistemas Operacionais Compatíveis Microsoft® Windows 98
Software Incluído Software HP Photo Printing (somente Microsoft Windows), software
de impressora (Microsoft Windows e Macintosh).
§ 1“ - O sorteio é realizado em ato público, no saguão da Prefeitura Municipal, às
18 horas, do dia 29 de dezembro de 2006.
§ 2° - Será premiada a cautela extraída manualmente da urna por pessoa indicada
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 10 Para fins de participar na promoção do presente sorteio, terão valor os
documentos fiscais emitidos no Município de Serafina Corrêa, no período de 1° de Janeiro a 28
de dezembro de 2006.
Art. 11 As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Finanças
04.125.0185.2143- Manutenção para o Bolão Serafmense de Prêmios
33.90.30.99.00.00 - Outros Materiais de Consumo R$ 5.000,00
Art. 12 Dúvidas ou recursos dos concorrentes deverão ser encaminhados, por
escrito, ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação dos
resultados.
Art. 14 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 13 de Fevereiro de 2006.
Prefeito Municipal
Visíbllo Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
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SERAFINA CORREA-RS
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CAMAKA
Protocolo n°.,
Estado do Rio Grande do Sul Data;_
Município de Serafina Corrêa„
JUSTIFICATIVA:
Do Sistema tributário conforme critérios legais vigentes, cabe a cada ente Municipal
uma parcela, diretamente proporcional à sua produção, comercialização e serviços.
O projeto submetido aos senhores Vereadores tem por objeto a produção, aumento de
produtividade das fontes produtivas do Município, e desta forma, melhorar a qualidade do que é
produzido e melhorar a arrecadação de tributos no Município.
A proposição se tiver eficácia, favorece a cidadania, o aumento de arrecadação de
tributos e prêmios a cidadão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 13 de Fevereiro de 2006.
Prefeitô^unicipal
cAw-ara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA^ ÜDER D CADA - DATAV^i^í^èiíZ^
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PSDB;
SERARNACORRÊA
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CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
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‘JICÍPAL DE VEREADORES
SEl^FINA CORRÊA-RS i
GAMARA
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Mpi^ficativa n°. 1 ao Projeto de Lei n“. 13/2006
nte: VerR Olderes Maria Piazza Santin
DE VEREADOREÍ
^ _ RAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Datacy/9r m/mh ALTERA A REDAÇAO DO ART. 4° DO
PROJETO DE LEI N°. 13/2006.
Ass.
° ^^merada a redação do Art. 4 do Projeto de Lei n°. 13/2005 que “Institui a
campanha para aumento de arrecadação, do Município no ano de 2006, incentiva e valoriza o
comércio local e institui premiação e dá outras providências”, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1
Art. 4° Para concorrer ao sorteio de ‘BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS
2006’, os contribuintes e os consumidores receberão cautelas caracterizadas,
fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a entrega de um dos
seguintes documentos:
ii
II)
/“A IV)
V)
VI)
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 3 de Março de 2006.
Yer.^ OLDERES4VIARIA PIAZZA SANTIN
Vereadora do PMDB
cAkara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊ/U RS
ÜDERDABANCADA - DAJa/^)/ Ji
PFL<Q PTB3
PMDB:, PP
PSDB;
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br