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Estado do Rio Grande do Sul T /
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jPROJETO
DE LEI N° 16, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Votação:
ALTERA O § 2° DO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAL N“ 2222/2005.
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Valcir Sçgundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O § 2° do Alt. 1° da Lei Municipal n° 2222/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação::
“Art. 1
§ 2° O contrato terá uma carga de trabalho de 40- (quarenta) horas semanais, fazendo jus
ao vencimento correspondente ao padrão 14, do quadro de cargos de Servidores do Município.
(NR). "
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de Fevereiro de 2006.
Valcir Segmndo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
N OAB/RS 63.877
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
C/ÍMAKA municipal Di VÍRÍAD0RÊÍ
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no.
Data; l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n° 2222/2005, foi autorizada a contratação de um Psicólogo, com as
atribuições específicas do cargo, conforme Lei Municipal n° 2164/2005.
Por lapso, foi registrada erroneamente a carga horária semanal de trabalho 36 (trinta e seis)
horas onde devia contar 40 (quarenta) horas semanais. Embora a legislação específica explicite que
0 servidor contratado tem direito à isonomia do cargo de provimento efetivo, julga-se oportuno
registrar, além, da carga horária semanal correta, o padrão de vencimento do cargo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de Fevereiro de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
cAkara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA^S
LÍDER DA5ANCADA - DATA /i
PFÜ
PMDB-.
PSDB:
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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