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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VERÊADORE'^
serafin; -
Protocolo
DataJ^ Tcf Tcc^
As:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÁMARÂ MüiMÍCIPÃL DE VtREADORli
SERAFINA CORREA-RS |
DATA ÂPROVAD
OJETO DE LEI N° 74, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
VoMção:jW
INCLUI PROJETO NA LEI N° 1807/2001 -
PLURIANUAL; NA LEI N° 2098/2004 -
LDO; NA LEI N° 2112/2004 - LOA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. ,í
O'Íílrètário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n° 1807/2001 -
Plano Plurianual; na Lei n° 2098/2004 - LDO, e na Lei n° 21 12/2004 - LOA, e a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dando-se crédito
nos seguintes órgãos e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1 103.1084-Ampliação do Prédio Câmara
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
OB.IETIVO: Ampliação do Prédio da Câmara, para proporcionar ambiente
adequado ao funcionamento da mesma, visando melhor atendimento ao público e aos
Vereadores.
R$ 40.000,00
Alt. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior.
Câmara Municipal de Vereadores:
01.03 1 . 1 103.1002 - Conclusão centro Administrativo dependências Câmara Municipal
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Alt. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 40.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de setembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto cfo Setor Jurídico:
/i
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINAC^^A-RS
Protocolo no^
Dal 10^ iTcWr
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva dar cobertura Legislativa à Câmara Municipal de Vereadores,
com a finalidade de ampliar suas instalações e, assim, proporcionar espaço físico para as
Comissões do Legislativo se reunirem e melhor atendimento ao público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 22 de setembro de 2005.
\
Valcir SeguVido Reginatto
Prefeito Municipal
“SSST
PMÒBj
PSDB."
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