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CÂMAf^A MUNICIPAL DE
serafinacqrrea-rs
Data^fX?T^7^^
VEREADOREí
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
rrPROJETO DE LEI N° 75, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.
GAMARA MUNICIPAL Db ADORES
SERAFINA CORRÊÂ-RS ' i
APROVÂi DATA, INCLUI PROJETO NA LEI N° 1807/2001 -
PLURIANUAL; NA LEI N° 2098/2004 -
EDO; NA LEI N° 2112/2004 - LOA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
terio -
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz sabei que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n° 1807/2001
Plano Plurianual; na Lei n° 2098/2004 - LDO, e na Lei n° 21 12/2004 - LOA, e a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), dando-se
crédito nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
- Conclusão/Ampliação da Escola Estherina Marubin. 12.361.0082.1085
Recursos Salário Educação
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações... R$ 27.000,00
|2.361.0082.2165 - Manutenção do ensino/recursos Salário Educação
33.90.30.00.00 - Material de Consumo 4 qqq qq
OB.ÍETIVO: Concluir a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Estherina Marubin, e adquirir materiais de consumo com recursos vinculados do Salário
Educação.
Art. 2° Servirá de
recursos para cobertura financeira do Crédito Especial Aberto
Artigo anterior 0 auxilio Salário Educação no valor de R$ 31.000 00 (trinta
Art. ~~
D O e um mil reai
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
no
s).
.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de setembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor .lurídico:
» J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O projeto tem por meta amparar financeiramente as obras de conclusão de
ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Estherina Marubin, localizada na
Linha Bento Gonçalves, com recursos vinculados da Secretaria de Educação - Salário
Educação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Seraílna Corrêa, 27 de setembro de 2005.
Valcir SegunUo Reginatto
Prefeito Municipal
cAmara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA^S
ÜDER DA bancada - DATA /
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PMDB:, PB ●i’
PSDB:
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