CAÍviâí^à MUIMÍCIPâL de VEREADORE'
SEIRAFÍNA CORRÉA-RS
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AssEstado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
1 PROJETO DE LEI N° 24, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR, ÁREAS URBANAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Piem
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo autorizado a permutar com os herdeiros ou Sucessores de
Atílio Begnini, os imóveis abaixo caracterizados:
I - DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA:
a) O lote urbano n° 02 (dois) da Quadra E, do Loteamento Monte Grappa, matriculado no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 5.730 (cinco mil setecentos e trinta), com
a área de 400,00 m- (quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Via
Verona, distante 20,00 (vinte) metros da esquina com a Via Trento, no quarteirão
formada pelas vias Capri, Verona, Trento e Vivaldi, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido nortesudoeste, com área de equipamentos urbanos;
SUL: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido norte-sudoeste,
com a Via Veorona;
LESTE: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido norte-sudeste,
com 0 lote de n° 01 (um), da mesma quadra;
OESTE: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido norte-sudeste,
com 0 lote n° 03 (três), da mesma quadra.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 6.000,00 (seis mil reais),
b) O lote n° 03 (três) da quadra E, do Loteamento Monte Grappa, matriculado no Registro
de Imóveis de Serafina Corrêa, sob n° 5.731 (cinco mil setecentos e trinta e um), com
400,00 m- (quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, distante 40,00m (quarenta
metros) da esquina com a Via Trento, no quarteirão formado pelas vias Capri, Verona,
Trento e Vivaldi, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido nortesudoeste, com área de equipamentos urbanos;
SUL: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido norte-sudoeste,
com a Via Verona . _
SERAFÍNACÕRRÊA
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www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMAKA MUNICIPAL DE VEREADOREÍ
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: L L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
LESTE: por 20,00m (metros), em linha levemente inclinada no sentido norte sudeste, com o
lote n° 02 (dois), da mesma quadra;
OESTE: por 20,00m (vinte metros), em linha levemente inclinada no sentido norte-sudeste,
com 0 lote n° 04 (quatro) da mesma quadra;
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
II - DE PROPRIEDADE DE SUCESSORES DE ATÍEIO BEGNINI:
- Uma área urbanizada, sem benfeitorias, matriculada no Registro de Imóveis de Serafina
Corrêa, sob n° 460 (quatrocentos e sessenta), com 3.753,40 m^ (três mil setecentos e cinqüenta e
três metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, situada no
prolongamento da Rua Adivo Crema, com as seguintes medidas e confrontações.
NORTE: por 268,lOm (duzentos e sessenta e oito metros, e dez centímetros), com terras da
mesma área dos herdeiros ou sucessores de Atílio Begnini.
SUL: por 268,lOm (duzentos e sessenta e oito metros, e dez centímetros), com terras da
mesma área dos herdeiros ou sucessores de Atílio Begnini.
LESTE: por 14,00m (quatorze metros), com o leito da Rua Adivo Crema e Terras de
Marcos Antonio Cervieri.
OESTE: por 14,00m (quatorze metros) com Terras de Sucessores de Primo Feltrin.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 13.073,90 (treze mil e setenta e três reais, e noventa centavos).
Parágrafo Único: Na presente permuta não se leva em consideração a diferença de valores
atribuídos.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2006.
Icir Segundo Reginatto \S Prefeito Municipal
Visto do Depto .lurídico:
WAtmffõ^SMin
OAB/RS 63.877
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMAkA MUNICIPAL DE VEREADOREÍ
SERAFINA CORREA-RS
IV m Protocolo n°.
Data: l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
o sistema viário urbano apresenta estrangulamentos, por falta de projeção e planejamento
adequado.
Apear da existência de Plano Diretor, a cidade expandiu-se demográfica e territorialmente,
^ originando problemas de tráfego de veículos e de pessoas, pondo em risco a segurança e
comprometimento do escoamento e fluxo de veículos.
Caso típico existe no Bairro Santin, onde todo o tráfego centraliza-se na Via Siena, que,
além da população do bairro, canaliza o trânsito de grande parte do oeste da cidade.
A Via Siena, além de estreita e sinuosa, não dispõe de passeio público, oportunizando o uso
da pista de rolamento para pedestres e veículos.
O projeto busca uma alternativa de via de circulação à Via Siena, implantando o
prolongamento da Rua José Franciosi e da Adivo Crema, paralelas à Via Siena, no sentido lesteoeste.
Considerando que é interesse público e a implantação do projeto atinge propriedades de
particulares, a Administração acertou a indenização das áreas atingidas através de permutas
lotes urbanos do Loteamento Monte Grappa, de propriedade do Município.
A abertura dos prolongamentos das Ruas José Franciosi e Adivo Crema, além de solucionar
0 problema viário do Bairro Santin servirá para instalação de nova rede d'água para abastecimento
do Loteamento Municipal do Alto do Paraíso e Bairro Todo.
A proposição objetiva obter o respaldo do Legislativo para solucionar crônico problema
viário urbano, particularmente no Bairro Santin, os três projetos tem a mesma finalidade, pois
versan sobre permutas de áreas atingidas com a implantação da nova via, por lotes urbanos do
Município.
com
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de março de 2006.
ÍJ
Valcir Seguiítío Reginatto
Prefeito Municipal
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PSDB:
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SERAHNACÕRRÊA
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CNPJ; 88.597.984/0001-80