br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 29/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INSTITUTO DE MENORES DE IJUI.
native_id3846

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-18 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2266/2006.
2006-04-17 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 17/04/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

fi
LAMAPJi MUImíCIPáL DE VEREADORE'
SERAFÍNA
Protocolo ri«. _ /
EA-RS f
t
Dat, /
Ass.
uORES* Grande do Sul >
SERAFÍNA coRREA-RS Mu iicípio de Serafina Corrêa
/ d^é PROJETO DE LEI N" 29/2006
CÂHâRa MUíMív-aPAL üL V '
APROVADOdata^
Vntarão: uEpRIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
JW^IO COM A CASA DA CRIANÇA E DO
Prepraente SécreWici I OLESCENTE - INSTITUTO DE MENORES DE IJUI.
- VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no Termo de Audiência relativa ao Processo n° 1439/096,
do Poder Judiciário de Guaporé, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Casa da
Criança e do Adolescente - Instituto de Menores de Ijui, CNPJ n° 90.742.255/0001-12,
objetivando a concessão de auxílio para atendimento integral a menores, do sexo masculino,
em regime de internato, quando encaminhados pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único: - A concessão de auxílio de que trata o caput destina-se a
menores abandonados ou carentes, cujos pais ou responsáveis não possam prover o seu
sustento ou educação, encaminhados ao Instituto pelo Município, por meio do Poder Judiciário.
● O auxílio de que trata o artigo primeiro será equivalente a 01 (um)
salário mínimo vigente, por mês, para cada menor com até 14 (quatorze) anos incompletos,
02(dois) salários por mês para os demais menores com idade igual ou superior a 14(quatorze)
anos, encaminhados pelo Judiciário.
Parágrafo Único: - Nenhum outro valor será cobrado ao Município, cabendo ao
Instituto todos os encargos e outras despesas decorrentes.
Art. 3°: - Integra a presente Lei a minuta de Termo de Convênio, em anexo.
Art. 2°:
Art. 4°: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação do orçamento:
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0185.2114 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de março de 2006.
Art. 5°: -
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2006.
\
Valcir SeguWdo Reginatto
Prefeito^^i^^al
SERAFÍNÂCÕRRÊA
Vist0\do Jurídico:
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br l_
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 0
CNPJ: 88.597.984/0001-80
444 -1166
CÂMAR/^. MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS iW Protocolo r|0.
Data: L L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
O Poder Público da Comarca de Guaporé e o Município de Serafina Corrêa, objetivando
amparo a menor abandonado e carente, acordaram dar abrigo ao menor Willian Lavandoski, em
instituição específica para crianças e adolescentes do sexo masculino.
A proposição objetiva amparar legalmente ao Mandado de Abrigamento do Poder
Judiciário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2006.
D
Valcir Seguhdo Reginatto
Prefeito Minicipal
CAWARA MUNíCiPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
DA BANCADA - DATA
'''
PTB: V'
SERAHNÁCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂhAi\/n MüiNiíCIPAL DE VEREADOREf
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°,
Data: L L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Termo de Convênio
Pelo presente instrumento de TERMO DE CONVÊNIO, celebram entre si, de um lado, o
município de Serafina Corrêa, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 88.597.984/0001-80, com
sede a rua 25 de Julho n° 202, na cidade de Serafina Corrêa, neste ato representada por
Prefeito Municipal, Sr. Valcir Segundo Reginatto CPF n° 312 271 550/34, devidamente
autorizado por Lei Municipal n.
a seguir simplesmente denominado Município, de outro lado, o INSTITUTO DE MENORES
DE IJUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 90.742.255/0001-
12, CO sede RS 155Km 5 - DISTRITO DE SANTANA em Ijuí - RS, neste ato represente Jorge
Luiz Dal Ri, RG N.1003573316, CPF: 230.498.710-91 simplesmente denominado de
INSTITUTO, 0 fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Objetiva o presente Termo de Convênio, a concessão de valores pecuniários do
MUNICÍPIO ao INSTITUTO, pela prestação de serviço no atendimento integral a menores do
sexo masculino, na faixa etária de 07 (sete) à 18 (dezoito) anos de idade, em regime de
internato que serão enviados pelo MUNICÍPIO, através do Poder Judiciário, com respectiva
expedição de GUIA DE ABRIGO e demais documentação, de acordo com as vagas do
INSTITUTO.
seu
de / / , que faz parte deste instrumento.
§ 1 O INSTITUTO, por imposição regimental, só poderá receber para abrigo,
meninos com até 14 (quatorze) anos incompletos e dar atendimento até os 18 (dezoito) anos.
§ 2° - Ao completar 18 (dezoito) anos de idade automaticamente a responsabilidade do
menino abrigado passará para o MUNICÍPIO de origem, que por sua vez tomará as medidas
necessárias para o seu encaminhamento.
Junto como a GUIA DE ABRIGO, deverá acompanhar mais os seguintes
documentos: cópia autenticada da certidão de nascimento, histórico escolar, caderneta de
vacinação (com todas as vacinas previstas já realizadas), atestado médico, estudo social, três
fotos 3x4 para confecção da carteira de identidade, A falta de um dos documentos relacioiiados
no presente parágrafo implicará na não aceitação do menor encaminhado.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Os encaminhados pelo MUNICÍPIO, por meio do JUDICIÁRIO ao INSTITUTO,
deverão ser meninos abandonados ou carentes de recursos, cujos pais ou responsável não
possam promover o seu sustento ou educação.O INSTITUTO por força do Regimento,não
receberá menores em situação de delinqüência, vinculados em fumo, álcool, tóxicos
tenham problemas neurológicos ou de excepcionalidade.
§ 3°
ou que
SERAFÍNÁCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMAh,' , MUMCIPAL DÉ Vt^READOREI
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n“.
Data: I L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CLÁUSULA TERCEIRA:
1. Ao Município compete transferir ao Instituto os recursos financeiros para a
execução deste convênio, por cota mensal.
2. No mês de dezembro o Município deverá transferir valor adicional proporcional,
tendo em visto o 13. salário e férias.
3. Os valores transferidos pelo MUNICÍPIO ao INSTITUTO, previstos na Cláusula
Primeiro deste termo, para cumprimento das obrigações deste para com as menores
encaminhadas por aquele, serão o equivalente a 01 (um) salário regional vigente por
mês, para cada menor com idade inferior a 14 (quatorze) anos de idade, 02( dois)
salários regionais por mês para os demais menores com idade igual ou superior a 14
(quatorze) anos.
4. O município receberá mensalmente um bloqueto bancário com vencimentos até o
dia 20 (vinte) de cada mês. Após o9 vencimento, caso impago, multa 10% (dez por
cento), mais juros de 2% (dois por cento) ao mês acrescido na próxima fatura.
CLÁUSULA QUARTA:
Ficara atendido que o serviço prestado no atendimento integral mencionado da
Cláusula Primeira, compreende o fornecimento de alimentação completa, vestuário,
calçados, moradia, transporte, assistência médica (UNIMED) preventiva integral,
nutricional, psicológica, assistência odontológica, orientação religiosa,
fundamental e médio, ensino semi e profissionalizante em informática, música e demais
cursos que as obrigadas mostrarem interesse em realiza-los de acordo
vocação e possibilidades (inclusive financeiras) da Instituição e, recreação com prática
de esportes. Observe-se o fato de que o MUNICÍPIO deverá fornecer os medicamentos
especiais utilizados pelo adolescente, visto que o valor estipulado pelo presente não
contempla atendimentos especiais.
CLÁUSULA QUINTA:
Fica conveniado que a responsabilidade dos encargos trabalhistas, sociais e
previdenciários decorrentes da contratação de pessoal para a execução dos encargos do
INSTITUTO para o MUNICÍPIO, correrão as expensas do INSTITUTO.
CLÁUSULA SEXTA:
O Município, por seu Prefeito Municipal ou qualquer pessoa desde que prévia e
expressamente autorizada, poderá verificar “in loco”, o cumprimento dos encargos
assumidos pelo INSTITUTO no presente instrumento, ou ainda, se julgar conveniente,
solicitar informações por escrito.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Ficará rescindido de pleno direito o presente Termo de Convênio:
a) Pela manifestação expressa de qualquer das partes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias;
b) Pelo descumprimento das objigqfões assumidas pelas partes por este instrumento,
cláusulas: terceira e quarta ç^|Wiseqüência devolução dos menores abrigados,’
não isentado o MUNICÍPiO^om-o pagamento dos serviços prestados.
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
ensino
com a sua
CAMAk/^ municipal de VEREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data; l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CLÁUSULA OITAVA:
As partes conveniadas elegem o Foro da Comarca de Ijui-RS, para dirimir
dúvidas ou questões decorrentes deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA NONA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
CLÁUSULA DÉCIMA:
Fica decidido que caberá ao Conselho Tutelar ou Prefeitura Municipal
responsável pelo abrigamento da criança e do adolescente no IMI, responsabilizar-se
para que as de Ijuí recebam 1 (uma) visita mensal dos familiares e que estas crianças e
adolescentes visitem também l(uma) vez ao mês seus familiares.
Quando às crianças e adolescentes abrigadas de outros MUNICÍPIOS que não
sejam de Ijuí; cabe ao Conselho Tutelar ou a Prefeitura Municipal responsabilizar-se
também para que estas crianças e adolescentes abrigadas no IMI recebam 1 (uma) visita
a cada seis meses de seus familiares e que estas também possam visitar os familiares.
Esta visitação não será computada como parte dos dias de Natal, Páscoa e Férias.
As despesas para deslocamento por ocasião da visita ou o que deva ser providenciado
para que as mesmas aconteçam é de responsabilidade do Conselho Tutelar ou da
Prefeitura Municipal conveniada; sendo que tem o IMI o compromisso junto a estes
órgãos de buscar o cumprimento desta cláusula visto eu se pretende com isto fortalecer
os vínculos familiares e integrar a criança e adolescente na família.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Quanto à adaptabilidade; havendo casos de crianças e adolescentes que não se
adaptam na Instituição por um período de atendimento no máximo de 30 (trinta) dias
cabe ao Conselho Tutelar providenciar o encaminhamento destas crianças e
adolescentes para outra instituição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Este CONVÊNIO terá prazo de 01 (um) ano a contar de sua assinatura,
renovando-se automaticamente.
Estando, assim, as partes conveniadas quanto ao que tudo foi consignado neste
tempo firmam-no como expressão de suas vontades em únicas duas vias de igual forma
e teor, na presença das testemunhas instrumentais, para que se produza os devidos e
legais efeitos.
Serafina Corrêa.
Município
Instituto d^M^ores de Ijuí
Testemunhas:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

open original →