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ProtocoloSE(<AFÍNA^!)^(EA-RS
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul (7
Município de Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N° 30, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
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INCLUI ATIVIDADE NA LEI N°
2192/2005
2193/2005 - EDO; NA LEI N“ 2225/2005 -
LOA; E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Votação;. PLURIANUAL; NA LEI
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VALCIR ^SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei 2193/2005 - EDO; e na Lei n° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) dando-se crédito no seguinte órgão e
rubrica.
Secretaria Municipal de Coordenação e planejamento:
Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados:
08.243.0080.2193 - Manutenção Assistência Social/Recursos FMAS-PBT.
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
08.242.0041.2194 - Manutenção programa Recursos FMAS-PTMC - Piso Media
Complexidade.
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais R$ 25.000,00
08.244.0185.2195 - Manutenção programas Recursos CP Bolsa Família.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ,R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Saúde:
Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados:
10.301.1003.2196 - Manutenção serviços saúde/recursos Municipalização Solidária.
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, R$ 14.500.00
10.304.0070.2197 - Manutenção serviços de Saúde/recursos MAC/vigilância Sanitária
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.R$ 6.000,00
R$ 2.000,00
.R$ 2.000,00
10.304.0070.2198 - Manutenção de Saúde/Recursos Inverno Gaúcho
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.500,00
10.301.1003.2199 - Manutenção Serviços Saúde/ Recursos PAB variável - Saúde Bucal
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica.
SERARNACÒRRÊA
R$ 50.000,00
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
= AMAka municipal Dl yMPiADORÊÍ
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n«.
Data: l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Objetivo: Dar suporte financeiro a programas de convênios da Assistência Social e Saúde.
Art. 2“ Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito Adicional Especial, aberto
no artigo anterior:
a) O auxilio do convênio do programa do Fundo Municipal de Assistência Social PBT no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
b) O auxílio do convênio do programa do Fundo Municipal de Assistência Social PTMC -
Piso média complexidade, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
c) O auxilio do convênio do programa de Assistência Social CP Bolsa Família no valor de
R$ 4.000,00.
d) O auxílio do convênio do programa Municipalização Solidária no valor de R$ 14.500,00.
e) O auxílio do convênio do programa recursos MAC/vigilância Sanitária, no valor de
R$ 10.000,00.
f) O auxílio do convênio Inverno Gaúcho, no valor de R$ 2.500,00.
g) O auxílio do convênio PAB Variável Saúde Bucal, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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J^o Depto
Jurídico:
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
OaMaua^mUNíCIPAL Di VÊREADORE'
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n^.
Data; l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto objetiva dar suporte financeiro a operações resultantes de convênios
celebrados, nas áreas de Assistência Social e de Saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
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Valcir Secundo Reginatto
Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE VEREADORES
SER.» FINA CORRÊA - RS
>ER DA BANCADA - DATA H
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SERAHNACÔRRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80