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materia nº 31/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaINCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3850

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-03 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2271/2006.
2006-05-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/05/2006.

Documents (1)

texto original #

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NüNíCIPAL Pi VÍRÊADOI^Eí
sekafiEa C
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Protocolo i/|7’
/
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina C( ea
G-úmARâ MUNíCIPAL de ViP
SERAFINA CORRÊA-RS
DATA
«u
PROJETO DE LEI N° 31, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
J/!
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA
LEI 2225/2005 - LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Votação:
í
Pn ''A
V. IR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do^^ul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir elemento de Despesa na Lei
Orçamentária n° 2225/2005, e abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 dando-se créditos
no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
22.661.0196.2099 - Apoio e incentivo às indústrias
44.60.00.00 - Transferência a instituições privadas com fins lucrativos, R$ 60.000,00
Objetivo: Apóia e incentiva as indústrias com obras de calçamento de acesso a empresa.
Art. 2” Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial Aberto
no artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1101.1084 - Ampliação do Atual prédio da Câmara
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 43.000,00
01.031.0001.1001 - Aquisição de equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
R$ 17.000,00
Valcir Segupdo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto
«
SERAFINA CORRÊA y
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
■ ■ (viUMCíPAL DÊ VEREADORE'
SERAFINA ÇORREA-RS
Rrotoci
'aja; mmmrn
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul Ç
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n° 1638/1999, o Município doou espaço a Zandei Alimentos,
objetivando a instalação de uma industria, na Linha Bento Gonçalves.
Posteriormente, através da Lei Municipal n° 1682/1999 foi estendida à facilidade de
pavimentar o acesso e o pátio a industria.
Este último compromisso está pendente de execução.
A empresa beneficiada - Zandei Alimentos - está com projeto de expansão, inclusive com
financiamento do BNDES, o qual exige pavimentação do pátio.
O projeto objetiva adequar recursos para cumprir o item XI do art. 1° da Lei n° 1682/1999,
isto é executar a pavimentação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
u
Valcir SeguAdo Reginatto
Prefeito Municipal
cA^,ra municipal de vereadores
\^ERAFINA CORRÊA - R
ÜbER DA NCADA - DATA
A PFLi- PTi
-yPMDB: PP
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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