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Estado do Rio Grande do Su\fY
camaS. municipal de vere icípio de Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N° 32, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
Votação: 1 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 120.000,00 E DÁ
RECURSOS.
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nte S^retário Á
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração;
Fundo de Previdência Próprio:
04.122.0050.2013 - Beneficio de Aposentadoria
33.90.01.00.00 - Aposentadoria e reformas. R$ 120.000,00
Objetivo: Dar cobertura financeira aos aposentados que migraram do município para o
FAPS.
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Suplementar a redução na
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração:
Fundo de Previdência Próprio:
09.272.1002.2013 - Beneficio de Aposentadoria
77.99.99.00.00 - Reserva do Fundo FAPS R$ 120.000,00
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
Valcir SegunMo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem por meta dar cobertura financeira ao pagamento dos benefícios dos
servidores não contributivos do Município que migraram para o Fundo de Previdência Própria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Abril de 2006.
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Valcir SeguWo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂs.lftRA '.Vi NfCIPAL DE VEREADORES
serafina CORRÊA - RS
J3A BANCADA - DATA
PTB:
PMI
SERARNACORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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