C.Ai'''iAK..',_^iv|LJ[\iiCIPAL DE VEREAD0RE5
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CAMAR/X MUNÍCÍPAL D
SERAFINA CORRÈA-RS
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PROJETO DE LEI N° 35, DE 12 DE ABRIL DE 2006.
li
Votação AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1- 7
Pre^dente Seéretário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e em
conformidade com o art. 3° da Lei n° 2225/2005, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e
rubricas:
Gabinete do Prefeito:
04.122.0185.2007 - Manutenção das atividades funcionamento gabinete
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 - Manutenção atividade funcionamento secretaria administração
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal
Secretaria Municipal de Finanças:
04.123.0185.2017 - Manutenção do órgão de finanças
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal R$ 2
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0185.2064 - Manutenção atividades funcionamento da Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal R$ 3
10.301.1003.2070 - Manutenção das atividades da Secretaria Saúde.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal R$ 15
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097 — Manutenção serviços funcionamento secretaria.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal
R$ 9
RS 10
0.000,00
0.000,00
1.000,00
0.000,00
0.000,00
serafínacõrrêa
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
C'MARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo no.
Data; 1 L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a provável
arrecadação a maior no exercício, no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil
reais)
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefdto viunicipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
u
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
VistoMo Depto Jurídico:
SERARNACORRÊA
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80 \fd
i
CÂi^iAKA MUNICIPAL DE VEREAD0RE5
SERAFINA CORREA-RS
Prctocoio no.
Data:
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto objetiva dar cobertura financeira, com adequações orçamentárias, à
proposição do reenquadramento dos servidores dos padrões 01 a 05; ao reajuste de vencimentos,
proventos, pensões e subsídios dos trabalhadores municipais, e, mais, regularizar os pagamentos de
vantagens pessoais dos servidores pendentes de quitação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
IV
\J.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
tói iNSClPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
ANCADA - DATA
7
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR/2006
PERÍODO: JANEIRO A MARÇO DE 2006
- ARRECADAÇÃO Lo PERÍODO DE 2005 (JANEIRO A MARÇO)
- ARRECADAÇÃO 2.° PERÍODO DE 2005 (ABRIL A DEZEMBRO)
- ARRECADAÇÃO IZ PERÍODO DE 2006 (JANEIRO A MARÇO)
- PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL 2006
R 3.583.024,95
R$11.023.397,17
RS 4.010.419,55
R$15.865.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO:
l.° PERÍODO DE 2006 = 4.010.419.55 = 111,99X 100= 112- 100 =
1.° PERÍODO DO 2005 3.583.024,95
12%
ARRECADAÇÃO 2.° PERÍODO DE 2005 X TAXA DE INCREMENTO =
11.023.397,17 X 12% = R$ 1.322.807,66
11.023.397,17 + 1.322.807,66 = R$ 12.346.204,83
RECEITA PREVISTA PARA 2006
(-) ARRECADAÇÃO DO 1.° PERÍODO DE 2006.
(-) ARRECADÇÃO DO 2,.° PERÍODO DE 2005...
(=) PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR
R$ 15.865.000,00
■R$ 4.010.419,55
.R$ 12.346.204.83
R$ 491.624,38
Serafma Corrêa, 12 de abril cie 2006.
fíòL
Maria Salete Cdloretti Alban
CRC/RS 58.792