ORa
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N° 36, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
CÂMARA MUNICIPAL Db VPREãDO^S
SERAPINA CORREA-kS j
● AUTORIZA REAVALIAR OS COEFICIENTES
DETERMINANTES DOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS
SERVIDORES DOS PADRÕES 01 A 05.
● CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTOS,
PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APROVADO data74íÜ
Votação:.
Corr^ário
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reavaliados os coeficientes dos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo dos Padrões, 01-02-03-04 e 05, elencados no art. 3° C, da Lei Municipal
n° 2164, de 02/05/2005, conforme a tabela que segue:
Coeficiente Segundo a Classe:
Ordem Padrão A B C
01 1,70 1,80 1,90
2 02 1,83 1,93 2,03
3 03 1,87 1,97 2,07
4 04 1,92 2,02 2,12
5 05 1,95 2,05 2,15
§ r Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos
respectivos coeficientes pelo valor padrão referencial fixado em lei específica.
§ 2" A reavaliação de que trata o caput tem vigência e eficácia a contar de 1° de
abril de 2006, e incide sobre o valor básico de 31 de março de 2006.
§ 3" Permanecem inalterados os coeficientes determinantes de vencimentos dos
padrões 06 a 15, relacionados no art. 3° “C” da Lei Municipal n° 2164/2005.
«
SERAFINA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
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'.tkAFíN/v CORRÊA-RS
■ 'í jtüCOlÇkfllO.
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul |
Município de Serafina Corrê
Art. 2° Os vencimentos, os proventos e as pensões, na esfera municipal, ficam
revisados nos percentuais e a contar das datas que seguem:
I - em 2% (dois por cento), sobre o valor básico do mês de março, a contar de 1° de
abril de 2006;
II — em 2,5% (dois, virgula, cinco por cento), sobre o vencimento básico do mês de
agosto, a contar de 1° de setembro de 2006.
Art. 3" O valor referencial de que trata a Lei Municipal n° 2160, de 27/04/2005,
passa a ser:
I a contar de 1° de abril de 2006, R$ 235,88 (duzentos e trinta e cinco reais e
oitenta e oito centavos);
II ~ a contar de 1° de setembro de 2006, R$ 241,78 (duzentos e quarenta e um reais
e setenta e oito centavos).
Art. 4° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Gabinete do Prefeito:
04.122.0185.2007 - Manutenção das atividades funcionamento gabinete
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
08.243.0185.2087 - Manutenção do conselho tutelar
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
04.124.0185.2124 - Manutenção da unidade do sistema de controle interno
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 — Manutenção atividade funcionamento secretaria administração
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fíxas pessoal.
Secretaria Municipal de Finanças:
04.123.0185.2017 - Manutenção do órgão de finanças.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
04.122.0185.2033 - Manutenção atividade funcionamento da secretaria de obras.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
26.782.1006.2019- Manutenção atividade dos serviços públicos.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal
SERAHNA CORRÊA
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SERAFINA CORRÊA-RS
Piotocoio^^
Dã liISTSTiM
Ass.
77^
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Educação:
12.122.0185.2038 - Manutenção das atividades funcionamento secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
12.361.0082.2034 - Manutenção de desenvolvimento atividades do ensino fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
12.361.0086.2040 - Manutenção atividade funcionamento do transporte Escolar ensino
fundamental.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
12.365.0080.2048 - Manutenção da Educação infantil.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
12.361.0082.2052 - Manutenção Fundef professores.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
12.361.0082.2063 - Manutenção ensino/recursos próprios.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0185.2064 - Manutenção atividade funcionamento da Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal
10.301.1003.2070 - Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097-Manutenção serviços funcionamento secretaria.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo:
23.122.0185.2098-Manutenção serviços funcionamento secretaria.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
SERAHNA CORRÊA
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DE VEKEADOREÍ
CORRÊA-RS
SEstado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
08.244.0185.2159 - Manutenção das atividades funcionamento assistência social.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal.
04.122.0185.2156-Manutenção secretariado Coordenação e Planejamento.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - fixas pessoal
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os coeficientes dos
padrões 01-02-03-04 e 05 do Art. 3° C, da Lei 2164/2005.
Art. 6" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de Abril de 2006.
l
PrefeitaMunicipal
Visto do Depto Jurídico:
ÂÍzmwSdntin
" OAB/RS 63.877
SERAHNACÕRRÊA
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MUiXiiai V\L DE yEKEAÜÜRhi
GcKAr
Protocolo n<^.
. COkREA-:
Dati
Ass. Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
^ARA !iíUNICIPAL DE VEREADORES
\ SERAFINA CORRÊA-JPS , v
< DÁ BANCADA. DATA
PMDB:
PSDB^
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto objetiva conceder melhorias de vencimentos aos servidores do
Município, cumprindo-se a data da revisão, conforme prevê o art. 37 X, da Constituição
Federal.
Considera, especialmente, os ocupantes de cargos dos padrões 01 a 05, em vista da
perda do poder aquisitivo, da elevação dos preços dos produtos de primeira necessidade, e,
para cumprir preceito constitucional de nenhum trabalhador perceber menos que um salário
mínimo.
Em termos genéricos a reavaliação dos coeficientes enseja uma reposição salarial de
10% a 26%. Mais de 100 servidores serão beneficiados com a medida.
Além da reavaliação dos coeficientes dos padrões 01 a 05, são propostas revisões de
vencimentos, proventos e pensões, para todos os padrões (01 -15), de forma parcelada,
sendo 2% (dois por cento) a partir da folha de abril e 2,5% (dois, virgula, cinco por cento) a
partir da folha de setembro de 2006.
Os percentuais propostos superam significativamente o IGP-M, FGV, que foi de
1,21% (um virgula, vinte e um por cento).
Para as finanças municipais, em vista dos compromissos assumidos e contas
vinculadas, representam significativa carga em seu orçamento.
A reavaliação e os percentuais propostos foram discutidos e são do conhecimento
do municipais. Sindicato dos Municipários. A sua meta é valorizar os servidores
retribuindo da melhor forma os serviços prestados.
Ficou, também, assegurado o Auxilio Alimentação de R$ 65,00 (sessenta e cinco
reais) estabelecidos na Lei Municipal n° 2240/2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de Abril de 2006.
Prefeito u|Municipal
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
1
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 04/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimento,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 04/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ao
META; Gabinete do Prefeito..
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimentos no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Elemento
Despesa
31.90.11
31.90.11
31.90.11
Recursos Orgão U.O Programa Projeto Atividade
02 01 04 122 2007
Recursos Próprios 05 124 2124
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
289.000,00
65.372,60
217.908,70
Valor da Operação 5.655,50 7.352,15 7.352,15
Saldo Livre Resultante 63,20
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação ~
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o anõ^
15.865.000,00
3.568.198,70
10.704.596,13
5.655,50
1.586.549,67
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 04
datado de 12/04/2006, DECLARO existir recursos para proporcionar aumento de
vencimento, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida na
atividade n° 2007,2008 estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 05/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de
vencimento, conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 05/2006, emitida pelo Prefeito
Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Administração.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimento no quadro geral e no magistério.
Subpro- Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
grama
03 01 04 122 2009 31.90.11
Recursos Próprios
Impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 280.000,00
Empenhada no Exercício 67.784,28
Comprometido sem Empenho
V
200.000,00
4.512,80
7.702,92
alor da Operação 5.865,60 5.865,60
Valdo Livre Resultante
Valdo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 15.865.000,00
Empenhado no Exercício 3.568.198,70
Comprometido sem empenho 10.710.251,63
Valor da Operação 4.512,80
Saldo Livre resultante 1.582.036,87
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 05
datado de 12.04.2006, DECLARO existir recursos para proporcionar aumento de
vencimento, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida
atividade n° 2009, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
na
com
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
l
Valcir Seguiido Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATSVA DE IIVIPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 06/2006
F=;timativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimento^
conforme TerSomptemen^tar ^íot20m T.^olsiderToI^^as "metare^pdoridades
na' o pnesente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Finanças.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimento no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Elemento Despesa
Programa Projeto Atividade Recursos Órgão U.O
31.90.11
Recursos Próprios 04 123 2017 04 01
Recursos Vinculados
2007 2008 2006
impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
'Saldo Total Comprometido
175.000,00
41.500,00
130.330,00
2.766,70
3.596,71 3.596,7
403,30
Recursos Vinculados ■
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
2007 2008 2006
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
15.865.000,00
' 3.568.198,70'
10.714.764,43
2.766,70
1.579.270,17
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 06
datado de 12.04.2006, DECLARO existir recursos para proporcionar aumento de
vencimento, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias contidas
nas atividades n° 2017, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ^ FINANCEIRO N° 07/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimento,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 07/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Obras e Transito
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimento no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
05 01 04 31.90.11
31.90.11
2033
2019
782
26 Recursos Próprios 05 122
Recursos Vinculados
2006 2007 2008 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
550.000,00
128,911,22
429.700,00
Valor da Operação 8.590,00 11,167,00 11.167,00
Saldo Livre Resultante 17.201,22
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
2006 2007 2008 Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
15.865.000,00
3.568.198,70
10.717.531,13
8.590,00
Saldo Livre resultante 1.570.680,17
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
07/2006 datado de 12.04.2006, DECLARO existir recursos para proporcionar
aumento de vencimento, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas na atividade n°2033,2019, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Valcir Segunido Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ~ FINANCEIRO N° 08/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimento,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 08/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Educação.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimento no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
01 2063
2053
2048
2040
2034
2038
122 02 0185 361 03 0082
Recursos Próprios 06 365 04 0086 31.90.11
0080
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 1.811.000,00
Empenhada no Exercício 438.720,00
Comprometido sem Empenho 1.333.400,00
Valor da Operação 29.240,00 38.013,00 38.013,00
Saldo Livre Resultante 9.640,00
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
15.865.000,00
3.568.198,70
Comprometido sem empenho 10.726.121,13
Valor da Operação 29.240,00
Saldo Livre resultante 1.541.440,17
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
08/2006 datado de 12.04.2006, DECLARO existir recursos para proporcionar
aumento de vencimento, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas na atividade n° 2063,2053,2048,2040,2034,2038, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Valcir Segunpo Reginatto
Prefeito Municipal
1
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 09/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimento,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 09, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META.- Secretaria Municipal de Saude.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimentos no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Projeto Atividade Eiemento Despesa Recursos Órgão U.O Programa
31.90.11
31.90.11 07 01 122 0185 2064 Recursos Próprios
Recursos Vinculados
2006 2007 2008
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
843.000,00
199.432,98
620.000,00
12.000,00 15.600,00 15.600,OC
11.567,02
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
2006 2007 2008 impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 15.865.000,00
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
3.568.198,70
10.755.361,13
Valor da Operação 12.000,00
Saldo Livre resuitante 1.529.440,17
Saldo Total comprometido para o ano
^3
f}\.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
09/2006 datado de 12.04.2006, DECLARO existir recursos para proporcionar
aumento de vencimentos, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas na atividade n° 2064, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
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Valcir Segülpdo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 10/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimentos,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 10/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimentos no quadro geral e no magistério.
Subprograma
0185
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11
Recursos Próprios 08 01 122 2097
Recursos Vinculados
impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 263.000,00
Empenhada no Exercício 61.986,09
Comprometido sem Empenho 192.840,00
Valor da Operação 4.132,40 5.369,00 5.369,00
Saldo Livre Resultante 4.041,51
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 15.865.000,00
Empenhado no Exercício 3.568.198,70
Comprometido sem empenho 10.821.838,13
4,132,40 Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
1,470.830,77
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçarnentário-Financeiro n°
10/2006 datado de 12 de abril de 2006, DECLARO existir recursos para
proporcionar aumento de vencimentos, cuja despesa correrá por conta das
dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2097, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 11/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimentos,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n” 11/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de ind. Comercio e Turismo.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimentos no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11
Recursos Próprios 09 01 122 0185 2098
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 81.000,00
Empenhada no Exercido 20.753,98
Comprometido sem Empenho 58.179,90
Valor da Operação 1.383,40 1.798,42 1.798,42
Saldo Livre Resultante 682,72
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
E
15.865.000,00
mpenhado no Exercício 3.568.198,70
Comprometido sem empenho 10.821.838,13
Valor da Operação 4.132,40
Saldo Livre resultante
1.525.307,77
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
11/2006 datado de 12 de abril de 2006, DECLARO existir recursos para
proporcionar aumento de vencimentos, cuja despesa correrá por conta das
dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2098, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 12/2006
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento de vencimentos,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 12/2006, emitida peio Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de coordenação e planejamento.
OBJETIVO: Proporcionar aumento de vencimentos no quadro geral e no magistério.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
01 122 2159 31.90.11
Recursos Próprios 11 0185 02 244 2156
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2006 2007 2008
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 45.000,00
Empenhada no Exercício 3.532,63
Comprometido sem Empenho 35.000,00
Valor da Operação 706,50 918,45 918,45
Saldo Livre Resultante 5.760,87
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
* 4
4
2006 2007 2008
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
15.865.000,00 Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
3.568.198,70
10.827.354,23
706,50
Saldo Livre resultante 1.468.740,57
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
12/2006 datado de 12 de abril de 2006, DECLARO existir recursos para
proporcionar aumento de vencimentos, cuja despesa correrá por conta das
dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2159,2156, estando adequada à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2006.
Aí
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal