materia nº 98/2005

4,.,
5JÍ -RS
Protocolo no ;i f ●cs,
Data; TTir^
& PI Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N° 98, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
CÂMARA MUNICÍPAL DE -ADORES
SERAFÍDA CORREA-KS
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR
DESPESAS DE RECONSTRUÇÃO DE
TELHADO DE CASA EAMILIAR,
DANIEICADA POR TEMPORAL.
Vo 0
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1” - Fica, o Município, pelo seu Prefeito, autorizado a pagar as despesas
decorrentes da reconstrução da cobertura da residência familiar, da Srt. Nilse Orso Lorenzetti,
moradora da Linha Moreira Cezar, Capela Caravaggio.
Art. 2“ - As despesas de que trata o artigo 1° limitam-se a R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Art. 3“ - As despesas terão o seguinte suporte financeiro do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
16.482.0118.1015 -Loteamentos Populares.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações.
Art. 4“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
i-stp do Setor Jurídico:
Ky
SERARNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Protocolo no. ~ ‘
Data^
57
UL
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A Sr*. Nilse está casada com o Sr. Delcino Lorenzetti, com quem tem três filhos
menores. É família carente, enquadrada no Programa Bolsa Família.
O casal com os filhos teve sua humilde moradia atingida por uma árvore derrubada
por temporal, destruindo-lhe o telhado. Isto ainda no mês de agosto. A sua moradia está coberta
com lona.
O casal não possui recursos para reconstruir o coberto destruído. É um caso de
risco para a família, em que o Poder Público deve intervir.
A proposição objetiva autorização para aquisição do material para refazer o
telhado e melhorar as condições de vida da família.
O Relatório Social, emitido pela Assistente Social do Município, detalha as
condições sociais e econômicas da família socorrida.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de novembro de 2005.
\1
Valcir Seguçdo Reginatto
Prefeito Municipal
cAmara r^iunícipal de vereadorei;
SERAFINA CORRÊA-RS Líder dab
PFL:
PMDB;
PSDB.
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80