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materia nº 38/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; E NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA; E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3869

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-05 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2288/2006.
2006-04-24 MATÉRIA APROVADA — Matéria transformada na Lei nº 2288/2006.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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CORRÈA-RS ' ]
PROJETO DE LEI N° 38, DE 13 DE ABRIL DE 2006. i ‘ :
V V A' i; í V
INCLUI PROJETO NA LEI N" 2192/2005 -
PLURIANUAL; NA LEI N" 2193/2005 - EDO; E
NA LEI 2225/2005 - LOA; E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Votação:
YALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei::
Art. 1° - Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n° 2193/2005 - LDO; e na Lei n° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dando recursos aos seguintes órgãos e
rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.606.0187.1094 - Aquisição de máquinas e implementos para formação da Pantufa
Agrícola/Recursos Patrulha Agrícola
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
20.606.0187.1095 - Aquisição Máquinas e implementos para formação da Patrulha
Agrícola/recursos alienação de bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro ao cumprimento do Convênio n° 10/2005 FPE
1139/2005, objetivando a aquisição de equipamentos para formação da Patrulha Agrícola
Municipal.
R$ 20.000,00
Art. 2° - Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto
no artigo anterior:
a) O auxílio do Convênio Patrulha Agrícola n° 010/2005 FPE 1139/2005 e rendimentos
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
b) Os recursos de Alienação de Bens Móveis, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit^Mianicipal de Serafina Corrêa, 13 de Abril de 2006.
lUl
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-maii: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -II66
CNPJ: 88.597.984/0001-80
MUÍmíCíPAL de vereadoreí
SERAFINA CORRÊA-RS irwi
m
%
Arctoculci^o. L
DaVS: m
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul f /
Município de Serafina Correa
JUSTIFICATIVA:
O Município está caracterizado pela formação de pequenas e médias propriedades rurais.
Para viabilizá-las economicamente necessita-se disponibilizar-lhe infra-estruturas e apoio
com equipamentos e máquinas pesadas.
O projeto propõe adequar recursos e projeto no Plurianual, na LDO e na LOA, e alocar os
meios para renovar a Patrulha Agrícola, com recursos resultantes de convênio e alienação de bens
móveis usados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de Abril de 2006.
(\
Valcir Seguhdo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂKARA MUNICIPAL DE VEREADORES
\ SERAFINA CORRÊA - RS
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -II66
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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