materia nº 103/2005

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Protocolo !
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CAMARÂ MUNÍCiPAL DE Vtí '
SEP.AFIMA CORRÊÁ-RS
DATA
ÍÍÉAD0RE3 ROJETO DE LEI N° 103, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
INCLUI PROJETO NA LEI N° 1807/2001 -
PLURIANUAL; NA LEI N° 2098/2004 - EDO; NA
LEI N° 2112/2004 - LOA; E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei n° 1807/2001 -
Plurianual; na Lei n° 2098/2004 - LDO, e na Lei n° 2112/2004 - LOA, e abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 9.915,00 (nove mil, novecentos e quinze reais), dando-se crédito nos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação:
Manutenção do Ensino c/ recursos Vinculados
12.361.1101.1087 - Execução de obras terreno Escola Ensino Fundamental Planalto/Recursos
Vinculados Estado
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 7.445,00
Secretaria Municipal de Educação:
Manutenção do Ensino:
12.361.1101.1088 - Execução de obras terreno Escola Ensino Fundamental Planalto/Recursos
Próprios
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 2.470,00
Objeto: Dar suporte financeiro para Convênio de Execução de obras de saneamento de
drenagem do terreno da Escola do Bairro Planalto.
Art. 2° - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior.
a) O Auxílio do Convênio decorrente do Processo n° 83906 - 1900/05-9, do Estado,
no valor de R$ 7.445,00.
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CAMai-JV municipal de VEREAD
Stl jpjriNA CQRRÊA-RS
Protocolo ji fZcx3
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
A Redução na dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência
99.9999.00.00 - Reserva de Contingência
b)
R$ 2.470,00.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de novembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Vistó do Setor Jurídico
SERAHNA CORRÊA
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Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
' M(;''Jícipal de VERFAD-''pc.
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
o projeto objetiva dar amparo legal e cobertura financeira ao Convênio a ser celebrado
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, com o objetivo de sanear
instalações de esgoto pluvial, na área da Escola Estadual do Bairro Planalto.
A unidade escolar necessita de espaço para recreação e atividades educativas de apoio, o
imóvel não apresenta condições sem as melhorias propostas.
E uma parceria da comunidade, município e estado para implantar o saneamento
necessário em prol da Escola Estadual Planalto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 25 de novembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA JdÜNíCIPAL DE VEREADORPí
SERAFINA CORRÊA-RS
LÍOERDAJ^ADA - DATA /
pflS
PMDB: PP￾PSDB:
SERAHNACÕRRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80