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CÂMARA MUNICIPAL ÜE VEREADOREí
f SERAFINA CORRÊA-RS
t Protocolo n°.
m Data: t
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
-s projeto de lei N° 107, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
iMRnHÜNiaPAL -
CORREA-ivo
DESAEETA IMÓVEIS DO LOTEAMENTO
ALTO DO PARAÍSO (EX BAIRRO SANTIN).
TRANSEORMA AREA
INSTITUCIONAL EM ÁREA DOMINIAL E
VICE-VERSA,
PROVIDÊNCIAS.
DE USO
E DA OUTRAS
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
- São desafetadas e transformadas em dominiais as seguintes áreas de
terras urbanas de uso institucional, do Loteamento popular Alto do Paraíso, ex Bairro Santin.
I-QUADRAR:
Matrícula: 3.664 (três mil seiscentos e sessenta e quatro)
Art. 1
Area Institucional remanescente: 1.348,00 m^. (um mil trezentos e quarenta e oito
metros quadrados).
Área desafetada: 400,00 m^ (quatrocentos metros quadrados)
Situadas na Rua João Cervieri (antiga rua 07), lado par da numeração,
destinada a uso institucional, sem benfeitorias, distante 20,00 m (vinte metros)
da esquina com a Rua Berto Alban (antes rua 03), no quarteirão formado pelas
ruas João Cercvieri, Berto Alban, e com terras urbanas, com as seguintes
medidas e confrontações:
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com área remanescente de uso institucional,
de matrícula n° 3.664 (três mil seiscentos e sessenta e quatro);
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com a Rua João Cervieri (antes rua 07);
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com a área remanescente da área de uso
institucional, da matrícula 3.664 (três mil seiscentos e sessenta e quatro).
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) com o lote n° 01
e, 10,00 m (dez metros), com o lote n° 02, ambos da Quadra K.
SERAFÍNÀCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul ^
Município de Serafina Corrêa
Parágrafo Único; A área de uso institucional remanescente, com 1.348,00 m^ (um
mil trezentos e quarenta e oito metros quadrados) da mesma matrícula n° 3.664, permanece como
área de uso institucional.
Art. 2° - A área desafetada de 400,00 m^ (quatrocentos metros quadrados),
caracterizada no art. 1°, passa área dominial, desmembrada em dois lotes urbanos populares, da
quadra K, respectivamente de números 05 e 06, com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE n° 05:
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Situado na Rua João Cervieri, lado par da numeração, sem benfeitorias,
distante 20,00 m (vinte metros) da esquina com a Rua Berto Alban (antiga Rua
03), no quarteirão formado pelas ruas João Cervieri; Berto Alban e terras
urbanas, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,00 m (dez metros), com área de uso institucional;
SUL; por 10,00 m (dez metros), com a Rua João Cervieri;
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 06, da mesma quadra K;
OESTE; por 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros), com o lote n°
02, da mesma quadra.
LOTE n° 06:
Área; 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Situado na Rua João Cervieri, lado par da numeração, sem benfeitorias,
distante 30,00 m (trinta metros) da esquina com a Rua Berto Alban (03), no
quarteirão formado pelas ruas João Cervieri, Berto Alban e terras urbanas, com
as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,00 m (dez metros), com a área de uso institucional;
SUL: por 10,00 m (dez metros) com a Rua João Cervieri;
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com a área de uso institucional;
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 05, da mesma quadra.
1- QUADRA J
Matrícula: 3.663 (três mil seiscentos e sessenta e três) - AV. 1 - 3.663.
Área Remanescente: 860,00 m^ (oitocentos e sessenta metros quadrados).
Área Desafetada: 400,00 m^ (quatrocentos metros quadrados)
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Protocolo
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul (/
Município de Serafina Corrêa
Situada na Rua João Cervieri (antiga Rua 07), lado ímpar da numeração,
distante 20,00 m (vinte metros) da esquina com a Rua Berto Alban (antes Rua
03), no quarteirão formado pelas ruas João Cervieri; Berto Alban; Área de uso
institucional e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações;
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com a Rua João Cervieri;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com a remanescente área de uso institucional, da
matrícula 3.663 (três mil seiscentos e sessenta e três);
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com a área remanescente da Área de uso
institucional, também da matrícula 3.663.
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) com o lote n° 03
e, 10,00 m (dez metros) com o lote n° 04, ambos da mesma Quadra J.
Parágrafo Único: A área remanescente de uso institucional referente à matrícula n°
3.663 (três mil seiscentos e sessenta e três), é de 860,00 m^ (oitocentos e sessenta metros
quadrados).
Art. 3° - A área desafetada com 400,00 m^ (quatrocentos metros quadrados),
caracterizada no art. 2°, passa a ser área dominial, desmembrada em lotes urbanos populares, de
numeração 05 e 06, da Quadra J, com as seguintes medidas e confrontações:
LOTE n° 05:
Quadra: J
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Situada na Rua João Cervieri, lado ímpar da numeração distante 20,00 m (vinte
metros) da esquina com a Rua Berto Alban, no quarteirão formado pelas ruas
João Cervieri; Berto Alban, área de uso institucional e terras urbanas, com as
seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,00 m (dez metros), com a Rua João Cervieri;
SUL: por 10,00 m (dez metros), com área remanescente de uso institucional;
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 06, da mesma quadra;
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) com o lote n° 03
e, 10,00 m (dez metros), com o lote n° 04, da mesma quadra.
LOTE n° 06
Quadra: J
Area: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Situada na Rua João Cervieri, lado ímpar da numeração, distante 30,00 m
(trinta metros) da esquina com a Rua Berto Alban, no quarteirão formado pelas
ruas João Cervieri, Berto Alban, área de uso institucional, e terras urbanas,
com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,00 m (dez metros), com a Rua João Cervieri;
SUL: por 10,00 m (dez metros), com a área de uso institucional;
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com a área de uso institucional;
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 05, da mesma quadra.
Art. 4° - Passam a ser afetadas de uso institucional as áreas urbanas dos seguintes
lotes da Quadra B, do Loteamento Popular Alto do Paraíso, ex Bairro Santin.
LOTE n° 08
QUADRA: B
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados);
Matrícula: 3.555 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco)
- Situada na Rua Luiz Mário Rossetto (antiga Rua 01), lado ímpar da
numeração, distante 70,00 m (setenta metros) da esquina com a Rua Antônio
Pedro Baggio (antiga Rua 05), no quarteirão incompleto formado pelas ruas
João Cervieri (07), Luiz Mario Rosseto (01), Antonio Pedro Baggio, e terras de
herdeiros de Prima Feltrin, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 09, da Quadra B;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 07, Quadra B;
LESTE: por 10,00 m (dez metros), com a Rua Luiz Mario Rosseto (01);
OESTE: por 10,00 m (dez metros), com terras de herdeiros de Primo Feltrin, antes
lote 07, da Linha Marechal Deodoro.
LOTE n° 09
Quadra: B
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Matrícula: 3.556 (três mil quinhentos e cinqüenta e seis)
Situado na Rua Luiz Mário Rosseto, lado ímpar da numeração, distante 60,00
m (sessenta metros) da esquina com a Rua João Cervieri (07), no quarteirão
incompleto formado pelas ruas João Cervieri (07), Luiz Mário Rosseto (01),
Antonio Pedro Baggio (05) e terras de herdeiros de Primo Feltrin, com as
seguintes medidas e confrontações:
SERAFÍNACÕRRÊA
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, municipal de VEREADOREI
SERAFINA CORREA-RS^
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Protocolo n°,
Datajád
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 10, da mesma quadra;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 08, da mesa quadra;
LESTE: por 10,00 m (dez metros), com a Rua Luiz Mário Rossetto (01);
OESTE: por 10,00 m (dez metros), com terras dos herdeiros de Primo Feltrin,
antes lote 07, da Linha Marechal Deodoro.
LOTE n° 10
QUADRA: B
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Matrícula: 3.557 (três mil quinhentos e cinqüenta e sete)
- Situado na Rua Luiz Mário Rossetto (antiga rua 01), lado ímpar da numeração,
distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina com a Rua João Cervieri (07),
no quarteirão incompleto formado pelas ruas João Cervieri, Luiz Mario
Rosseto, Antônio Pedro Baggio e terras de herdeiros de Primo Feltrin, com as
seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 11, da mesma quadra;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 09 da mesma quadra;
LESTE: por 10,00 m (dez metros), com a Rua Mário Rossetto (01);
OESTE: por 10,00 m (dez metros), com terras dos herdeiros de Primo Feltrin,
antes lote 07 da Linha Marechal Deodoro.
LOTE n° 12
QUADRA: B
Área: 200,00 m^ (duzentos metros quadrados)
Matrícula: 3.559 (três mil quinhentos e cinqüenta e nove)
Situado na Rua Luiz Mário Rossetto, (01), lado ímpar da numeração, distante
30,00 m (trinta metros) da esquina com a Rua João Cervieri (07) no quarteirão
incompleto, formado pelas ruas João Cervieri, Luiz Mario Rossertto, Antônio
Pedro Baggio e com terras de herdeiros de Primo Feltrin, possuindo as
seguintes medidas e confrontações;
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 13, da mesma área;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 11, da mesma quadra;
LESTE: por 10,00 (dez metros), com a Rua Luiz Mario Rossetto (01);
SERÂRNA CÓRRÊA
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
OESTE: por 10,00 (dez metros), com terras de herdeiros de Primo Feltrin, antes
lote 07 da linha Marechal Deodoro.
Art. 5° - O lote n° 11, quadra B, com 200,00 m^, de matrícula 3.558, situado na
Rua Luiz Mário Rossetto (01), lado ímpar da numeração, distante 40,00 m da esquina com a Rua
João Cervieri, no quarteirão incompleto formado pelas ruas João Cervieri, Luiz Mário Rossetto,
Antônio Pedro Baggio, e com terras de herdeiros de Primo Feltrin possuindo as seguintes
medidas e confrontações:
NORTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 12, da mesma quadra;
SUL: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 10, da mesma quadra;
LESTE: por 10,00 m (dez metros) com a Rua Luiz Mário Rossetto;
OESTE: por 10,00 m (dez metros) com terras dos herdeiros de Primo Feltri, antes
lote 07, da Linha Marechal Deodoro, destina-se a instalação de reservatório de água.
Parágrafo Único: Fica, o Poder Executivo, autorizado a doar o lote n° 11 da quadra
B, à CORSAN, empresa concessionária do fornecimento de água.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Vi^to do Setor Jurídico:
SERAHNA CÒRRÊA
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CÂMAít/^ municipal Dê VÊRÊADOREÍ
SERAFINAÇORRÊA-RS
Protocolo n^.
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A proposição inclusa, submetida à apreciação da colenda Câmara Municipal de
Vereadores, objetivo corrigir a planta do projeto habitacional Alto do Paraíso ex Bairro Santin,
dando-lhe melhor aproveitamento do seu espaço.
Na divisão política do imóvel, espaço favorável a edificações foi destinado ao uso
institucional, e, vice-versa, áreas de acentuado desnível destinadas a construções unifamiliares.
O projeto trata da troca dos lotes 08-09-10 e 12, com fins de unidades
habitacionais, da Quadra B, por iguais áreas de uso institucional, de matrículas 3.663, da Quadra
K, e n° 3.664, Quadra J.
A permuta permite construção de qiatro casas, em substituição às unidades
previstas pelos lotes 8-9-10 e 12 da Quadra B.
O lote n° 11, que abriga o reservatório de água do sistema que abastece o Alto do
Paraíso, será transferido à CORSAN.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de novembro de 2005.
Valcir Segiíndo Reginatto
Prefeito Municipal
CAfcS.ARA WUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LÍDER DA^NCADA - DATA-^
PF 3
PP zCZ
PSDB.
SERAHNACÔRRÊA
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