CAMAi(i\ MU!\üCIF'AL DE VERÊADÜRlií
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n®.
Data: / T7c
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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S^RAFIi ;A CORRbA-.;S
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I PROJETO DE LEI N° 112, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Votação: INCLUI PROJETO NA LEI N° 1807/2001 -
PLURIANUAL; NA LEI N° 2098/2004 - EDO; NA
LEI N° 2112/2004 - LOA; E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
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LA '' -O ■esidente STcreano
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica, o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei n° 1807/2001 -
Plurianual; na Lei n° 2098/2004 - LDO, e na Lei n° 2112/2004 - LOA, e abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), dando-se crédito nos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
25.752.0141.1089 - Expansão de rede Trifásica/Recursos PRODESA
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações, R$ 48.750,00
25.752.0141.1090 - Expansão de rede Trifásica/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte fi nanceiro para execução de melhoria de tensão em rede elétrica
rural, na Linha Porto Alegre, com recursos repassados pelo Ministério da Agricultura,
Abastecimento e Pecuária, e contrapartida do Município, beneficiando propriedades rurais.
- Servirá de recurso para a cobertura financeira do Crédito Adicional Especial,
R$ 12.250,00
Art. 2
aberto no artigo anterior.
0 auxilio do Convênio PRODESA, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito
mil setecentos e cinquenta reais);
a redução de dotação orçamentária no valor de R$ 12.250,00 (doze mil
duzentos e cinqíienta reais).
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de dezembro de 2005.
a)
b)
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMAkA MUNICIPAL DE VEREADORÊÍ
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Dal
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa dar sustentação legal financeira para a obra de melhoria de tensão
elétrica na Linha Porto Alegre, beneficiando 15 propriedades rurais.
Os recursos provêm de repasse do Programa de Desenvolvimento Agropecuário -
PRODESA, do Governo Federal, e de contrapartida do Município.
A rede elétrica instalada é obsoleta, sobrecarregada, insuficiente e antieconômica, tendo
causado prejuízos a eletrodomésticos e impedido a expansão agropecuária dos moradores daquela
localidade.
A implantação da reforma, com instalação de rede trifásica, qualifica a qualidade de
energia e luz, e oportuniza a ligação de equipamentos modernos nos estabelecimentos
agropecuários e domésticos, oportunizando melhor qualidade de vida dos usuários, inclusive
sustando o êxodo rural.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de dezembro de 2005.
Valcir Setondo Reginatto
Prefeito Municipal
CASáARA üli np v/er,-
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80