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materia nº 42/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaCONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERAFINA CORRÊA.
native_id3887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-09 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2276/2006.
2006-05-08 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 08/05/2006.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
VEREADORES ' 7/
Li...
PROJETO (DFLEI N“ 42, de 28 de Abril de 2006.
(Autoria: Mesa Diretora)
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CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS
DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
SERAFINA CORRÊA. i
O^eÉcimentos dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
do Município de Serafina Corrêa ficam revisados nos percentuais que seguem e a contar das
respectivas datas:
I - em 2% (dois por cento) sobre o valor básico do mês de março de 2006, a contar de
1° de abril de 2006;
II - em 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor básico do mês de agosto de
2006, a contar de 1° de setembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária própria para o
ano de 2006.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1° de Abril de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, em 28 de Aljril de 2006.
iNMAGON Ver." LUCIMAR ZARPE] ^
Presidente da'Camara
( JOR9>ÉtEC(
1/l^cretário
tu
f<á@2otaborda
Vice-Presidente da Câmara
Ver. S: AO Ver. t) P OZZA
2° Secretário
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax; (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
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‘li» ► CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES L J
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M SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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SÉRAFÍNA CORREA-RS
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Ass.
PROJETO 04.EI N" 42, de 28 de Abril de 2006.
(Autoria: Mesa Diretora)
JUSTIFICATIVA:
A revisão dos vencimentos dos Vereadores, Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários
Municipais depende de Lei específica para a sua eficácia.
A autorização legislativa para a revisão encontra respaldo nas Leis Municipais n°
2.096/2004 e 2.097/2004, para tanto, dependendo de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores a propositura da revisão a ser aplicada.
Assim, como forma de atender ao ordenado nas Leis Municipais indicadas é que é proposto
o presente Projeto de Lei de autoria legislativa.
Câmara Municipal de Vereadores, em 28 bril de 2005.
CCHIO Ver." LUCIMAI. ^i^PÉLON MAGON
PresidentedaCâmara _ :retário
7
Ver. SEB ííoí>ÃULOTABáRDA FOZZA
Vice-Presidente da Câmara 2° Secretário
CAfcíARA ;'’D«CiPAL DE VEREADORES
SER,»,HNA CORRÊA^S
DA BANCADA - DATA/^gl^CiZí
PTB: o
22
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br

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