ramara de Vereadores
Bubrjca Fl.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. iSl
Data: Chlt)^-UA
tós.
Of. Gab. N.° 267/2016 Serafina Corrêa, RS, 03 de junho de 2016.
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 46/2016.
O Prefeito Municipal de Serafina RS, no uso das prerrogativas
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municípic^alcanço o Projeto de Lei n° 46, de
2016, que “Dá nova redação ao § 2° do art. 1 Lei n° 3174, de 18 de fevereiro de
2014, ao § 3° do art. 1° da Lei n° 3078, de 28 de
n° 3.347, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências”.
<aio de 2013, e ao § 2° do art. 1° da Lei
Pela habitual acolhida, an:ecipo agradecimentos.
Atendosamente
AdemirMonioEmoito
Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa-RS.
CPF 174957330-04
Ademir Antônio Presotto
r Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
vivo com qualidade
Câmara de VsfBadofes
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CÂMARA MUNICIPALIdc VCRCÁOCT
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo no.
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Ass. l
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PROJETO DE LEI N° 46, de 30 de maio de 2016
Dá nova redação ao § 2° do art. 1° da Lei n°
3174, de 18 de fevereiro de 2014, ao § 3° do art.
1° da Lei n° 3078, de 28 de maio de 2013, e ao §
2° do art. 1° da Lei n° 3.347, de 30 de junho de
2015, e dá outras providências.
Art. 1° Fica alterado o § 2° do art, 1° da Lei n° 3174 de 18 de fevereiro de 2014
que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Aíi. 1°
y § 2° o custeio nas despesas de passagens e alimentação do servidor cedido,
previsto no parágrafo anterior, fica convencionado em R$ 50,20 (Cinguenta
reais e vinte centavos) para cada dia trabalhado junto ao Foro de Guaporé e
será pago juntamente com a folha de pagamento dos servidores municipais,
cujo valor será corrigido, anualmente, através de decreto, pelo mesmo índice
oficial aplicado à atualização da VRM -Valor de Referência Municipal.
Art. 2° Fica alterado o § 3° do art. 1° da Lei n° 3078, de 28 de maio de 2013,
alterada pela Lei n°3.148, de 12 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 1°.
§ 3° O custeio nas despesas de passagens e alimentação do servidor cedido,
previsto no parágrafo anterior, fica convencionado em R$ 50,20 (Cinquenta
reais e vinte centavos) para cada dia trabalhado junto ao Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Sul e será pago juntamente com a folha de
pagamento dos servidores municipais, cujo valor será corrigido, anualmente,
através de decreto, pelo mesmo índice oficial aplicado á atualização da VRM -
Valor de Referência Municipal.
Art. 3° Fica alterado o § 2° do art. 1° da Lei n° 3.347, de 30 de junho de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°
§ 3° O custeio nas despesas de passagens e alimentação ao servidor
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Protocolo no. .7
Ass.
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PROJETO DE LEI N° 46, de 30 de maio de 2016
cedido,previsto no parágrafo anterior, fica convencionado em R$ 50,20
(Cinquenta reais e vinte centavos) para cada dia trabalhado junto à
Defensoria Pública e será pago juntamente com a folha de pagamento dos
servidores municipais, cujo valor será corrigido, anualmente, através de
decreto, pelo mesmo índice oficial aplicado à atualização da VRM -Valor de
Referência Municipal. ”
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de
contar de 1° de junho de 2016.
la publicação, surtindo seus efeitos a
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa em 30 de maio de 2016 26®
da Emancipação.
Ademir Ammjffelsotto
Prefeito Munidpaldé
Serafina Corrêa - RS.
AdemirS?fitffi'&to
Prefeito Municipal
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í::âmara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo no. 12o/6
Data;,. €6/ OA/ lu
Ass.
eamara de Vereadores
p I Rubrica
PROJETO DE LEI N° 46, de 30 de maio de 2016
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que se encaminha a essa Casa Legislativa objetiva dar nova
redação ao § 2° do art. 1° da Lei n° 3174, de 18 de fevereiro de 2014, ao § 3° do art. 1° da
Lei n° 3078, de 28 de maio de 2013
2015, e dá outras providências.
e ao § 2° do art. 1° da Lei n° 3.347, de 30 de junho de
O Município de Serafina Corrêa possui servidores cedidos ao Foro de
Guaporé e à Defensoria Pública, conforme percebe-se pelas Leis mencionadas, desde o
ano de 2009, contudo, que os servidores cedidos
custeio das despesas de transporte e alimentação.
não tiveram qualquer reajuste quanto ao
Portanto, resolveu-se repassar a inflação calculada no período relativo
últimos doze meses calculados conforme reposição s^ial, ou seja, 11,57% (onze virgula
cinquenta e sete por cento), com o que o valor d^teiXesta fixado em R$ 50,20, o qual
será corrigido, anualmente, pelo mesmo índiceyácial aplicado á atualização da VRM-Valor
de Referência Municipal.
Contamos com a
aos
bitual atenfcão dos nobr
presente projeto, para que não paVe dúvidas òuanto à eficá(/ia da referida.
vereadores, na aprovação do
Gabii ;e do PrefeitoNMunicipa de Serafin. orrêa, 30 de maio de 2016.
Atenciosahente.
Ademir AnmUtffésotto
Prefeito Municipal de
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CPF 1749573:
Prefeito Municipal.
Ito
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