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SERAFÍNA CORREA-RS r
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrê
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TKdJETO DE LEI N° 118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE,
05 (CINCO) VIGILANTES E 10 (DEZ)
PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a contratar, em Caráter Temporário,
emergencial, 05 (cinco) Vigilantes e 10 (dez) Auxiliares de Serviços Gerais, para atender a
demanda de serviços nos órgãos municipais.
Art. 2° O contrato é pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogável pelo mesmo período.
Art. 3° O contrato obedecerá aos quesitos estabelecidos no art. 236 e seus incisos,
da Lei Municipal n° 1823/2001.
Art. 4° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
26.782.1006.2019 - Manutenção atividade funcionamento dos serviços públicos.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho. n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICíPAL 01 VêREADOREí
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo fP.
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Apesar da realização de concursos públicos para prover as necessidades de serviços
reivindicados pela comunidade, particularmente nos cargos de Vigilante e de Auxiliar de
Serviços Gerais, a Administração enfrenta dificuldades para prover certos cargos.
A demanda da mão-de-obra local é elevada, impedindo contratações por falta de
procura ou de interesse. Os serviços básicos gerais e de vigilante, talvez por questões
salariais e outras vantagens deixam de ser preenchidos e, muitos servidores do Município
desistem do cargo.
A administração fica emperrada por falta de trabalhadores e pelos rigores da
legislação atinente.
A convocação e realização de concurso público são morosas e as necessidades são
urgentes, especialmente em temporada de veraneio.
Diante da real necessidade e carência de servidores públicos municipais, recorre-se
ao contrato emergencial, enquanto é providenciada a convocação de concurso público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2005.
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Valcir SegLindo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 19/2005
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para contratação de contrato emergenciai,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n” 19/2005, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Obras e Transito
OBJETIVO Assegurar disponibilidade na contratação por contrato emergenciai.
Recursos Órgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11 Recursos Próprios 05 01 782 1006 2019
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2005 2006 2007
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
480.000,00
362.242,87
Comprometido sem Empenho
65.862,34
Valor da Operação
4.400,00
47.494,79
57,200,00 57.200,00 Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2005 2006 2007
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 14.200.000,00
Empenhado no Exercício 11.249.653,32
Comprometido sem empenho 2.045.391,00
Valor da Operação 4.400,00 57.200,00 57.200,00
Saldo Livre resultante 900.555,70
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu,Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 19
datado de 21/12/2005, DECLARO existir recursos para contrato emergencial cuja
despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida na atividade n°2019,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 21 de dezembro de 2005.
Valcir Segi/jndo Reginatto
Prefeito Municipal