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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 46/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2006
Date 2006-05-08
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTROS RECURSOS.
native_id3897

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-23 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2282/2006.
2006-05-22 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 22/05/2006.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N° 46, DE 05 DE MAIO DE 2006.
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE RS 100.000,00. E DÁ OUTROS
RECURSOS.
Votaçao:
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>^VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
26.782.01 10.2137 - Abertura/pavimentação sinalização e manutenção de vias.
33.90.30.00.00 - Material de consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
.R$ 40.000,00
R$ 60.000,00
Art. V Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito Suplementar
aberto no artigo anterior, os valores transferidos conforme Convênio com o Estado, órgão
CORSAN, de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito unicipal de Serafina Corrêa, 05 de Maio de 2006.
Valcir Segredo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
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" OAB/RS 63.877
SERAFÍNACÒRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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SERAEtNA CORRtA-RS
A,otoco«vA'._j^/ieff-^ d^IoíJmí^
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul (
Município de Serafina Corrê
JUSTIFICATIVA:
Paralelo ao presente projeto tramita na Câmara de Vereadores a proposição que
autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a CORSAN, com a finalidade de
acertos de contas pelos serviços prestados pelo Município, na intervenção de remoção e
reposição de pavimento, nos casos de necessidade de serviços solicitados pela CORSAN.
E uma forma de mútua cooperação, com o objetivo de não deixar a população sem
água, quando ocorrem rupturas de rede do sistema de água.
Considerando a necessidade de adequar o convênio com os recursos financeiros, o
presente Projeto objetiva garantir dotação orçamentária para os casos previstos no
Convênio.
Pela alta repercussão e tratar-se de matéria de primeira necessidade, aguarda-se a
habitual acolhida dessa casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de Maio de 2006.
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Valcir l%^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
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UOER OA BANCADA. DATA^^
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PFL: P' 5
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PSDB:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -II66
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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