materia nº 47/2006

Ur.lClPAL DE VEREADORE‘
:AÍ-íNA CORREA-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CÂMARA, MUNÍCÍPAL DE : ADORES:
SERAFINA CORRÈA-RS |_ 
PROJETO DE LEI N° 47, DE 16 DE MAIO DE 2006.
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INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA
LEI N” 2225/2005 ■
CRÉDITO ESPECIAL.
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Presidente Secü^tário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir elemento de despesa na Lei
Orçamentária n“ 2225/2005 e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), dando-se crédito nos seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação:
12.367.0092.2042 - Manutenção de Instituição de Excepcionais - APAE
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
Objetivo: Solevar despesas da Folha de Pagamento de salários e encargos
referentes ao corpo docente, técnicos e funcionários da APAE de Serafina Corrêa.
Art. 2" As despesas decorrentes terão a seguinte cobertura financeira:
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.1093 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a contar do mês de maio de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de Maio de 2006.
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
yisto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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FINA CORRÊA-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Paralelo ao presente é encaminhado, para apreciação e deliberação do Poder
Legislativo, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a APAE de
Serafina Corrêa”, em face da difícil situação financeira por que está passando, e pelo
interesse público que representa.
Considerando que a Lei Municipal n° 2225/2005 não prevê o elemento de subsídio
no presente exercício, a proposição tem por meta adequar a Lei do Orçamento vigente à
necessidade de apoiar financeiramente a APAE.
Em síntese, o Projeto de inclusão na Lei Orçamentária adequa a legislação
financeira através de Crédito Especial, em favor da APAE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de Maio de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂK.ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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SEIÜVFÍNACÕRRÊA
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