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materia nº 48/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS – APAE – DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2284/2006.
2006-05-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/05/2006.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul “-2
Município de Serafina Corrê
CÂMARA MUNICIPAL DL VFfiEAüORES
SERAFINA CORREA-RS
APROVâDOdataijíêM PROJETO DE LEI N° 48, DE 16 DE MAIO DE 2006.
WÈm. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
. SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS - APAE - DE SERAEINA CORRÊA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votação:
.
Presidente T^ario
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE - de Serafina Corrêa, CNPJ n° 90.22 E631/0001-23,
entidade sem fins lucrativos, com a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
solevar as despesas decorrentes do pagamento de salários e encargos de Professores,
Técnicos e Funcionários.
Parágrafo Único: A subvenção será efetuada em 08 (oito) parcelas de igual valor
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), vencíveis nos meses de maio a dezembro de
2006.
Art. 2“ A APAE deve prestar contas da aplicação dos recursos transferidos, no
prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela.
Objetivo: Estabelecer equilíbrio financeiro da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE - de Serafina Corrêa, no atendimento à clientela da instituição
especializada.
Art. 3“ As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação:
12.367.0092.2042 - Manutenção de Instituições de Excepcionais - APAE.
33.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de Maio de 2006.
R$ 12.000,00
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto doiDepto Jurídico:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
. ,riAK< > MUiviiCÍPAL DE VEREADORE;
SERAFINA CORRÊA-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa r
JUSTIFICATIVA:
A APAE de Serafina Corrêa é uma instituição/organização não governamental, sem
renda própria. Por sua natureza é especial, atendendo pessoas especiais e, por esta razão,
atendidas por técnicos e professores especiais.
Sobrevive financeiramente em vista das pequenas transferências das esferas
estaduais, federais e, particularmente, pelo apoio de Espaço Físico e recursos humanos
disponibilizados pelo Município, além das programações promovidas pela Administração
(pedágios, carnês).
Em recente reunião da Direção com o Conselho Administrativo e Poder Público
Municipal foi exposta a difícil situação financeira por que está passando a Associação. Na
ocasião foram programados projetos para angariar recursos a médio e longo prazos. De
momento, entretanto, urge socorrer a entidade para viabilizar, ainda que de forma precária,
a continuidade de funcionamento, no atendimento de jovens e crianças excepcionais e/ou
com necessidades de atendimento especial.
Reconhecendo a importância da APAE em nossa comunidade, com o intuito de
garantir a Associação o equilíbrio financeiro, a comunidade e Poder Executivo contam com
0 respaldo dos nossos edis serafinenses.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de Maio de 2006.
Valcir Seguçdo Reginatto
Prefeito Municipal
CASÍ.ARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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P?DB:
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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