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Estado do Rio Grande do Sui
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PROJETO DE LEI N“ 49, DE 18 DE MAIO DE 2006.
1
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇAO DO IPTU E DA
Presidente TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2006.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
juntamente com a Taxa de Coleta de Lixo, no Exercício de 2006, será realizado com as
seguintes opções pelos contribuintes:
I - Sem acréscimos e com descontos especiais sobre o total a ser quitado relativo
ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo, quando realizado nas seguintes datas do ano de
competência - 2006:
a) 15% (quinze por cento), com pagamento efetuado até 10 de julho;
b) 10% (dez por cento), quando realizado até 10 de agosto;
II - Parcelado:
Efetuado em 4 (quatro) prestações iguais, mensais e consecutivas, sem
acréscimos vencíveis nas seguintes datas, no exercício de 2006:
a) 10 de setembro;
b) 10 de outubro;
c) 10 de novembro;
d) 10 de dezembro.
Parágrafo Único: Na hipótese de pagamento parcelado, o contribuinte não terá
direito aos descontos previstos no Inciso I, alíneas a e b, do art. T, as prestações não quitadas
no prazo sofrerão os acréscimos previstos no art. 152 da Lei Municipal n° 1537/1997, alterado
pelo art. 1° da Lei Municipal n° 1929/2002.
Art. 2“ O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará, no que couber esta Lei.
Art. 3" A presente Lei entra em vigor na data desta publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2006.
seus
Valcir Segunuo Reginatto
Prefeito Municipal
Depto Jurídico:
● ●
SERAFINA CORRÊA i
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br /
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sui .
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A legislação maior, com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
101/2000 - determina cobrança de tributos, corrigidos em cada exercício, sob pena de ser
enquadrado e penalizado por renúncia de receita.
O VRM - Valor de Referência do Município segue a variação nominal
apontada pelo IGP-M, FGV (índice Geral de Preço Médio - Fundação Getulio Vargas), para
atualizar os seus valores, o qual, no corrente exercício apurou uma inflação de 1,21% (um,
virgula, vinte e um por cento). Igual percentual será aplicado na atualização das plantas de
valores dos imóveis urbanos do Município, juntamente com a Taxa de Coleta de Lixo/2006.
Com 0 objetivo de solevar o impacto financeiro aos contribuintes e melhorar
a receita, o projeto oferece vantagens com descontos para os pagamentos nos meses de julho
(15%) e agosto (10%), e, sem acréscimos, quitação em quatro parcelas mensais e consecutivas,
nos meses de setembro a dezembro de 2006.
A modalidade proposta facilita a arrecadação e atende ao interesse público e
do contribuinte.
O Município está implantando levantamento topográfico do perímetro urbano
e realizando recadastramento dos imóveis urbanos, o que trará resultados atualizados e justos
para o erário municipal.
Conta-se com o habitual respaldo do Poder Legislativo, em vista dos altos
objetivos propostos.
Gabinete do Prefeito^unicipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CA«.ARA S,tUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
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SERAFINA CORRÊA
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