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VEREADOi.
- ORREA-RS
Estado do Rio Grande do Sul /
Município de Serafina Corrê
CAMARA MUNÍCÍPAL DE VEkcADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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PROJETO DE LEI N° 51, DE 19 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR
COOPERAÇÃO COM A INTELIGÊNCIA
EDUCACIONAL E SISTEMAS DE ENSINO
- lESDE S/A.
CONVÊNIO DE
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com
a Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino - lESDE BRASIL S/A, para fins de
administração de cursos pós-graduação em Educação Inclusiva e Educação Ambiental, na
Escola de Ensino Fundamental João Corso, no Bairro Gramadinho/Rosário, pelo período de
11 (onze) meses, a contar da assinatura do Convênio.
Art. 2“ O objeto do Convênio de que trata o art. 1° consiste na concessão de uso de
uma sala de Aula para 30 (trinta) alunos; de um Kit Tecnológico de um aparelho de TV 29
e DVD; de um computador e acesso a internet.
Art. 3” O Município assume os encargos das tarifas de água e luz e permite o uso
das instalações hidrossanitárias.
Art. 4" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Miinicipal de Serafina Corrêa, 19 de Maio de 2006.
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\!
Valcir Seguindo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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SRRA,ríNA CORREA-RS
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n° 2247/2006, foi autorizada a participação do Município na
instalação de Curso de Nível Superior.
Na justificativa do projeto de que se originou a lei, era citado que o objeto da
proposição prefigurava como um embrião de outros cursos de ensino de 3° Grau.
O Município disponibiliza, desta vez na Escola João Corso, de espaço físico (sala de
aula); de Kit Tecnológico de TV 29” e DVD, além de computador e acesso a internet, tudo
existente e instalado no prédio.
O Município concede o uso das instalações elétricas e hidrossanitárias, já
disponíveis.
As metas do curso pós-graduação são de impacto atual e servirão para qualificar
muitas pessoas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de Maio de 2006.
Valcir Segiiido Reginatto
Prefeito Municipal
CASáARÂ ^'iUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
LÍDER DA BANCADA - DATA
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PMDB,
PSDB:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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