br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 52/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2277/2006 – VALOR DAS DIÁRIAS.
native_id3903

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-07 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2291/2006.
2006-06-05 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 05/06/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Dal 77 m 5 Afi
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CAMARA MUNlCiPAL DL L
RAFiNA CORRÊA-RS
-r
C
^DORES
PROJETO DE LEI N° 52, DE 23 DE MAIO DE 2006.
/■ DATA mff,/ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1“ E AO
INCISO II DO § r DO ART. 3”, DA LEI
MUNICIPAL N“ 2277/2006
DIÁRIAS.
VALOR DAS
- í‘\
Votação;
V y
PrSraehie fno
mLCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio orande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1“ e o Inciso II do § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 2277/2006,
passam, respectivamente, a vigorar com a seguinte redação;
“ Art. 1° A - Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao servidor que por determinação da
autoridade competente se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no
desempenho de suas atribuições ou em. missão ou estudo de interesse da administração,
serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e
pousada. As despesas de locomoção urbana com táxis serão ressarcidas, mediante
apresentação de comprovante. ” (NR).
Art. 2“ O Inciso II, do § 1°, do art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°A
§r
II - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, as
despesas desta serão indenizadas. O Município fornecerá alimentação e alojamento para
as turmas de servidores que se deslocarem para serviços no interior do Município, quando
não haja possibilidade de fazerem refeições em sua residência. “(NR).
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitoMunicipal de Serafina Corrêa, 23 de Maio de 2006.
ü <Aj
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERARNACORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Poslal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
%
IJJ] (F
f1 W:. 1
t
ítv!
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Foi aprovada, há pouco tempo, a nova legislação que versa sobre o pagamento de
diárias ou ressarcimento de despesas de deslocamentos, a serviço do Município.
Apenas em vigor, foram apresentados novos critérios, especialmente quanto à
locomoção urbana, feita através de táxis, cujas despesas elevam-se demasiadamente,
inviabilizando os valores das diárias a cobrirem os seus custos.
Optou-se propor que as despesas de táxis sejam restituídas pelo Município ao
usuário de táxis, a fim de equilibrar as despesas resultantes de viagens.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de Maio de 2006.
I
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
cAíb;.ARA MiciPAL oe vereadorp<í
, SfcRARNA CORRÊA RS ^
PFL:'
líder DA BANCADA-nr-T. ^
PTar
PMDB:
PFDB:
g
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

open original →