| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO – RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORP^A-RS^ Protocolo Ass. Estado do Rio Grande do Sul // Município de Serafina Cos/êa PROJETO DE LEI N° 53, DE 26 DE MAIO DE 2006. CAMÂRA MUNICIPAL DE VtUEADORES SEFiAFINA CORREA-RS I AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. Votaçao; u VALGÍR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições outorgadas pelo art. 66, XXV, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2" Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução n" 43 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BNDES. Art. 3" Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4“ O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6” Os créditos a que se refere o artigo anterior terão contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária. « SERARNACÒRRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 A. CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORE*^ Sf RAFINA CORRÊA-RS ProtüÊOla n®,, Dâta: 1 L Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Art. 7" Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de credito autorizadas pela presente Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006. Valcir Segu ü ido Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: SERAHNA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 lamara municipal de vereadores SERAFINA CORREA-RS Protocolo n°. Data: L L Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa JUSTIFICATIVA: o atual parque de máquinas rodoviárias do Municpio encontra-se em precário estado de conservação, exigindo constantes reparos e consertos, o que representa baixo uso e desempenho, e elevados custos operacionais. Além disso, a demanda dos equipamentos rodoviários é elevada, especialmente em manutenção e melhorias da malha viária em geral, e em apoio a fomento agropecuário, em vista do significativo desempenho de cada setor. Logrando êxito na operação de crédito, os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos rodoviários, constando de uma Retroescavadeira; uma Pá Carregadeira, e 02 (dois) Caminhões com truque. Os novos equipamentos possibilitarão atender as demandas públicas no setor primário e na área urbana, especialmente no saneamento. Pela alta relevância sócio-econômica que o empreendimento representa para o Município, conta-se com o indispensável respaldo do Poder Legislativo, pelo que a Comunidade agradece. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006. A li Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CAW.^RA 5SUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA LÍDER DA BANCADA - DATA fH i£hlM' l, PTáí 3 PMDB: PR PSDB: SERAHNA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Eone/Eax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80