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materia nº 53/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO – RS, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORP^A-RS^
Protocolo
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul //
Município de Serafina Cos/êa
PROJETO DE LEI N° 53, DE 26 DE MAIO DE 2006.
CAMÂRA MUNICIPAL DE VtUEADORES
SEFiAFINA CORREA-RS I AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM A CAIXA ESTADUAL S.A. -
AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COMO
AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS.
Votaçao; u
VALGÍR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições outorgadas
pelo art. 66, XXV, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 2" Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
a Resolução n" 43 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do
BNDES.
Art. 3" Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto da
arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4“ O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6” Os créditos a que se refere o artigo anterior terão contrapartida financeira
reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
«
SERARNACÒRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
A.
CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
Sf RAFINA CORRÊA-RS
ProtüÊOla n®,,
Dâta: 1 L
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 7" Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de credito autorizadas
pela presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006.
Valcir Segu 
ü
ido Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
lamara municipal de vereadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: L L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
o atual parque de máquinas rodoviárias do Municpio encontra-se em precário
estado de conservação, exigindo constantes reparos e consertos, o que representa baixo uso
e desempenho, e elevados custos operacionais.
Além disso, a demanda dos equipamentos rodoviários é elevada, especialmente em
manutenção e melhorias da malha viária em geral, e em apoio a fomento agropecuário, em
vista do significativo desempenho de cada setor.
Logrando êxito na operação de crédito, os recursos serão destinados à aquisição de
equipamentos rodoviários, constando de uma Retroescavadeira; uma Pá Carregadeira, e 02
(dois) Caminhões com truque.
Os novos equipamentos possibilitarão atender as demandas públicas no setor
primário e na área urbana, especialmente no saneamento.
Pela alta relevância sócio-econômica que o empreendimento representa para o
Município, conta-se com o indispensável respaldo do Poder Legislativo, pelo que a
Comunidade agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006.
A
li
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAW.^RA 5SUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA
LÍDER DA BANCADA - DATA fH i£hlM' l,
PTáí 3
PMDB: PR
PSDB:
SERAHNA CORRÊA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Eone/Eax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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