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materia nº 54/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3905

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2293/2006.
2006-06-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/06/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA
Protocolo a° ● /'y 
Ass.
Estado do Rio Grande do Su'
Município de Serafina Corrêa
CÂMARA MUiVi ¥\L DE DORES
:acorrea-ks ■
v: -
,í‘
APRí DATA_g/^/^ PROJETO DE LEI N° 54, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Votação: INCLUI PROJETO NA LEI N" 2192/2005 -
PLURIANUAL; NA LEI N“ 2193/2005 -
LDO; NA LEI N” 2225/2005 - LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n“ 2193/2005 - LDO, e na Lei n° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dando recursos nos seguintes
órgãos e rubricas:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Função: Transporte.
Subfunção: Transporte Rodoviário.
Programa: Frota para a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Projeto: Aquisição de equipamentos rodoviários pesados/ semipesados/
Recursos: Caixa /RS - Fomento Econômico e Social.
Categoria: 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00
Objetivo: Adequar a legislação orçamentária às despesas financeiras para aquisição
de equipamentos rodoviários pesados e semipesados, com recursos da operação de Crédito
da Caixa/RS - Fomento Econômico e Social.
Art. 2“ Servirá de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
artigo anterior a operação de Crédito da Caixa/RS - Fomento Econômico e Social, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
no
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL Dl yERlÂDÔRES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data: l L
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Parágrafo Único: O saldo da operação de Crédito contratado por forca da Lei
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser
incorporada na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
●«'●VJ w m SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Data: I L
Ass,
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Simultânea e paralelamente ao presente Projeto, está sendo submetido ao Poder
Legislativo uma proposição que versa sobre a contratação de operações de crédito com a
Caixa/RS, através do BNDES.
Os dois projetos - de autorização de operação de Crédito e da abertura deste -
decorrem do Programa Pró-Vias/PM, do Governo Federal, que possibilita financiar
equipamentos rodoviários a baixos juros, 4% (quatro por cento) ao ano e mais taxas, a
médio e longo prazos.
O Município, sem desequilibrar suas finanças, está elaborando documentação de
“Carta-Consulta” candidatando-se ao financiamento.
As duas proposições são pecas obrigatórias do dossiê estabelecido pelo Programa
Pró-Vias/PM, que tem como Gestor BNDES.
Pelo que as duas proposições representam para o desenvolvimento e o programa do
Município, conta-se com o habitual respaldo legal dessa Casa, pelo que a comunidade
agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
cAmara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA - ,RS
LÍDEE^A bancada - DATA /
PFL':
PMDBi PP
£I2Sl
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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