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materia nº 55/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO E COM DESCONTO DE 80% DO VALOR DOS JUROS E DAS MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO – TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-13 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2294/2006.
2006-06-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/06/2006.

Documents (1)

texto original #

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CÂMAíiA MUNICIPAL DÊ yiRiADORES
SERAFINA
Protocolo n°.
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul \ j
Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N° 55, DE 25 DE MAIO DE 2006.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS i
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO E
COM DESCONTO DE 80% DO VALOR DOS
JUROS E DAS MULTAS, DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA
NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRIBUTÁRIOS
APRO
Votacao:
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/[^ )
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, outorgado a parcelar o pagamento dos créditos
tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa, e a conceder descontos de 80% (oitenta
por cento) do valor dos juros e das multas, constituídas nos exercícios de 2002, 2003, 2004 e
2005.
Art. 2“ Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida Ativa,
poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas ou de outra
periodicidade, observado o prazo máximo de 02 (dois) anos, na forma que for estabelecida
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: A pessoa física ou jurídica, que optar pelo parcelamento, só poderá
usufruir novamente do benefício do parcelamento após (3) três anos da quitação plena do
débito, observando os prazos do “caput” pela metade.
Art. 3” As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a
R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Parágrafo Único: Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a
periodicidade das parcelas.
Art. 4° O parcelamento, com descontos de 80% sobre valores dos juros e das multas,
deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria das
Finanças, no prazo máximo de até 30 de dezembro de 2006.
Art. 5“ O parcelamento e o desconto de 80% dos juros e multas somente serão
concedidos à vista do termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se
contenlra o valor total da Dívida Ativa, incluindo juros e multas, nos termos da legislação
vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.
§ 1“ - Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício,
na hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do
saldo devido, servindo o instrumento de^íti^o executivo.
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL Dl VÍRÍADORES
5ERAFINA COSREA-RS
“M
Ass. im
Estado do Rio Grande do Sul(J Município de Serafina Corrêa
§ 2” - o total do débito, de cada exercício e espécie, excluindo 80% dos juros e das
multas, será transformado em VRM (Valor de Referência Municipal), assim como em
parcelas, sendo estas convertidas em moedas, na data do pagamento.
§ 3“ - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 4“ - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de
natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
§ 5° - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a
prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
§ 6“ - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do
Código Tributário Nacional - Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 6“ O parcelamento e o desconto de 80% serão cancelados:
I - se 0 contribuinte atrasar o pagamento de mais de duas parcelas;
II - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do
vencimento.
Art. 7“ No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou
contribuinte beneficiado com o parcelamento e isenção de 80% dos juros e das multas
deferida, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do
Código Tributário Nacional, ressaltando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 9° Revogam-se a Lei Municipal n°. 1800/2001, e suas alterações introduzidas
pelas Leis n°. 2014/2003, n° 2026/2003 e n° 2200/2005.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Maio de 2006.
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
t
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMA^ MUNICIPAL Df VIRgADOREf
SERAFINA CORR^R^
ProtoeolooRio. _ tm (HiWi l
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n° 2200/2005, oportunizou o parcelamento do pagamento de débitos
com 0 erário municipal, constituídos nos exercícios de 2001 a 2004.
Muitos contribuintes, aproveitando os incentivos dos descontos aos valores das multas e
juros, puseram em dia suas contas e regularizaram seus bens perante o fisco Municipal.
Considerando que nem todos conseguiram usufruir os benefícios, por razões diversas, e
em vista da solicitação de contribuintes desejosos de pôr em dia a sua contribuição com o
Município e, também, considerando as múltiplas necessidades pecuniárias do Município, o
presente projeto estabelece oportunidades de melhorar a receita pública municipal e, a muitos
contribuintes, regularizarem seus imóveis perante o erário, com gozo de abatimento de seus
custos.
A proposição representa interesse do Município e dos contribuintes.
Pela significação que representa, aguarda-se o respaldo do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de maio de 2006.
Valcir Segupdo Reginatto
Prefeito Municipal
da bancada - DATA
s
PSDB.
● ●
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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