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materia nº 56/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3907

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-20 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2295/2006.
2006-06-18 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 18/06/2006.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS sri/ír ^
Protocol
Ass.
Estado do Rio Grande do ^uy
Município de Serafina Corrêa
CAMÂRÂ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS í
PROJETO DE LEI N° 56, DE 29 DE MAIO DE 2006.
r- INCLUI PROJETO NA LEI N" 2192/2005 -
PLURIANUAL; NA LEI N" 2193/2005 -
EDO; NA LEI N“ 2225/2005 - LOA, E A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.
Votação:
0 S^etário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n° 2193/2005 - LDO; na Lei n° 2225/2005
Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dando-se recursos nos seguintes
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
05.01.16.482.0057.1097 - Loteamento Popular do Bairro Aparecida/Recursos
Vinculados ao Programa SEHADUR - Minha Casa.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte financeiro à implantação do Loteamento Popular do Bairro
Aparecida/Recursos do Convênio SEHADUR/RS.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior o auxílio do Convênio SEHADUR-DEPRO 80/04, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de Maio de 2006.
LOA, e a abrir um Crédito
A
Vi
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
v;®- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA QDRRêA-RS
■ n
Protocoldjno.
õilm
a
ifíll,
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrê
JUSTIFICATIVA:
o Município tem celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Humano, convênio com o objetivo de
implantar, em parcerias, loteamentos populares.
A proposição representa um repasse dos valores conveniados para implantação das
infra-estruturas.
Considerando que este valor não está previsto na Legislação financeira do
Município, o projeto tem por meta dar sustentação legal aos recursos repassados em virtude
do convênio e sua correta aplicação, conforme ajustado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de Maio de 2006.
Ü
Valcir Segufcdo Reginatto
Prefeito Municipal
lA RíUNICIPAL DE VEREADORE<S
SERA.FINA CORRÊA.^
_^ÜDER DA BANCADA -DATA
PFL: ■PTB:£
PMD PE
.#
SERÁHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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