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materia nº 58/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO MONTE GRAPA.
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-08 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2301/2006.
2006-08-07 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 07/08/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DS VÊRÉADORES
SERAFINA CORREA-r“
Protocolo
Di wkLm
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul f /
Município de Serafina Corrêa
GAMARA MUNICIPAL Dl. .■ DORES
SERAFINA CORREA-L.S
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ÍSPROJETO DE LEI N° 58, DE F DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
ALIENAR LOTES URBANOS DO
LOTEAMENTO “MONTE GRAPPA”.
Sdn'etario
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal n
8.666/93 e suas alterações, os seguintes lotes urbanos do Loteamento “Monte Grappa”, de
propriedade do Município:
O
Ordem Quadra N“ do Lote Area do Lote Matrícula do
Lote
Avaliação do
Lote R$ no
mínimo
01 A 09 951,45 4.289 17.000,00
02 A 10 717,50 4.290 17.000,00
03 A 11 437,50 4.291 15.000,00
04 A 12 437,50 4.292 15.000,00
05 A
o
437,50 5.719 15.000,00 j
06 A 14 405,00 5.720 15.000,00
07 A 15 517,50 5.721 15.000,00
08 A 17 551,85 5.722 15.000,00
09 A 18 541,35 5.723 15.000,00
10 A 22 570,00 5.727 13.000,00
11 B 03 448,00 4.305 13.000,00
12 B 13 528,00 4.315 12.000,00
13 C 03 507,50 4.318 9.000,00
14 C 04 630,00 4.319 7.500,00
15 C 05 630,00 4.320 7.500,00
16 C 06 630,00 4.321 7.500,00
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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)
CÂMARA MUNICIPAL Dê VERÊADORES
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo no. iMla
Dal M
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Área do Lote Avaliação do
LoteR$ no
mínimo
Matrícula do
Lote
Ordem Quadra N" do Lote
17 D 04 481,33 4.326 7.000,00
18 D 05 479,70 4.327 7.000,00
19 E 05 400,00 5.733 6.000,00
Art. 2“ O pagamento pode ser à vista ou em até 24 (vinte e quatro) prestações
mensais consecutivas.
Parágrafo Único: Em caso de parcelamento, as condições são as que seguem:
a) Entrada de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor ofertado;
b) O saldo devedor será dividido pelo número das prestações propostas mensais e
consecutivas, cujos valores serão corrigidos pelo IGP-M, FGV ou seu substituto
legal, com vencimento no último dia útil de cada mês, a começar da assinatura
do contrato e mais 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, de juros mora.
Art. 3° O licitante comprador que atrasar 05 (cinco) prestações terá rescindido o
contrato, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem que lhe assista qualquer
direito à devolução ou indenização pelas prestações pagas.
Art. 4" As prestações não quitadas no prazo, além dos acréscimos previstos no art.
2° , alínea “b” desta lei, serão aplicadas as sanções do Código Tributário.
Art. 5“ Somente após a quitação, o lote poderá ser escriturado ao licitante vendedor.
Parágrafo Único: Após a quitação de que trata o caput, o licitante vencedor tem
prazo de 30 (trinta) dias para escriturar o imóvel, assumindo todos os encargos decorrentes.
O não cumprimento deste dispositivo acarreta a aplicação de uma multa diária de R$ 1,00
(um real).
Art. 6" O Poder Público poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei, por
Decreto.
Art. 7“ Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1681/1999.
Art. 8“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito M iVii|fipal de Serafina Corrêa, 1
° de Junho de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERARNACORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÃMARA MUNICIPAI- 01 yiRlADORII
SERAFINA CQRREA-RS
Protocolo Ay.
Dat m.
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corn
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem por meta dar o respaldo legislativo para a alienação de lotes
urbanos do Loteamento “Monte Grappa”.
Mais de 50% dos imóveis do Loteamento Grappa já foram alienados, restando os
relacionados no texto.
É uma obra em fase final de implantação.
O Município necessita de recursos para investir em infra-estruturas urbanas e em
habitação.
Os lotes estão legalizados e identificados em localização, área, matrícula e com
valor atribuído por estimativa de três engenheiros civis.
A administração necessita de liquidez para ampliar as obras de cunho social e, para
isto, conta, mais uma vez, com o respaldo dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1° de Junho de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂWARX MÜMICIPAL DE VEREADORES
serafina corrí
LiPER DA BANCADA - DATA
PFlX-^^ lUí
[01
PSDB.
● ●
SERAHNA CÓRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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ÍRÍÍFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ; ' I
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO “MONTE
GRAPPA”.
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JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Ser^fma CoiTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Alt. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos teraios da
Lei Federal n" 8.666/93 e suas alterações, os seguintes lotes urbanos do
Loteamenío “Monte Grappa”, de propriedade do Município:
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fi- ORDEM QUADRA NUMERO AREA AVALIAÇAO PREÇO
MÍNIMO A OFERECER
REAIS = R$
DE DO DO
LOCALIZAÇÃO LOTE LOTE - M2 ■ AW :
01 A 01 872,30 8.720,00 i
i
02 A 02 651,00 8.000,00 i. i ;;
03 A 03 698,50 .000,00
04 A 04 721,50 8.000,00
05 A 05 id; I 759,50 8.000,00 li 06 A 06 738,50 "fl 8.000,00
07 A 07 IL 718,90 8.000,00 >
08 A 08 701,40 8.000,00
09 A 09 951,4^ 9.000,00 i : Uv 10 A 10 717,50 7.500,00
11 A 11 437,50 7.000,00
7.000,00
A'
12 A 12 437,50 2
a.
í’ 'iP, 13 A 13 Ti m/
437,50 2 7.000,00 > ●Tf' f 14 A 14 437,50 2 7.000,00
15 A 15 437,50 7.000,00
16 A 16 472,50 7.000,00
17 A 17 472,50 7.500,00
7.500,00
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18 .Ã 18 600,00 i: A 19 624,00 7.500,00
20 A 20 624,00 7.500,00 (● ●. 21 A 2] 'i5 624,00 7.500,00 í
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00‘000-9 00‘££l7 £I a 17£
00‘9IÍ7 II a ££ 00‘000-9
00‘9T17 01 a ££ 00‘0009
00‘9ll7 60 a I£ 00‘000-9
00‘9Il7 80 a 0£ 00‘000-9
00‘9Il7 /.o a 6Z 00‘000-9
00‘8l7!7 90 a 8£ 00‘000-9
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50 a LZ 00‘000-9 00 81717
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00‘8l7|7 £0 a 5£ 00‘000-9
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00‘08l7 10 a ££ 00‘000-9
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IlEFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N -l-é817-9^
b) O saldo devedor será dividido pelo número das prestações propostas mensais
e consecutivas, cujos valores serão corrigidos pela UFIR ou seu substituto
legal, com vencimento no último dia útil de cada mês, a começar do mês de
outubro de 1999, e mais 1% ( um por cento) ao mês ou fração de mês, de
juros de mora.
Arí. 3“: - O licitante, comprador que atrasar 05 ( cinco) prestações
terá rescindido o contrato, retomando o imóvel ao patrimônio do Município,
sem que lhe assista qualquer direito à devolução ou indenização pelas prestações
pagas.
Art. 4°; - Às prestações não quitadas no prazo, além dos acréscimos
previstos no artigo 2“, Parágrafo Único, alínea B, desta Lei, serão aplicadas as
sanções do Código Tributário.
Art. 5": - Somente após quitado o lote poderá ser escriturado ao
licitante vencedor.
Arí. 6": - O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber, por decreto.
Art. T: - Revogadas as disposições em contrário., a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1°
de-setembro de 199.9. 1 .íf í
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Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 29 de dezembro de 1999.
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ÍACIRAi tONIO SALVI
PREFEIT® MUNICIPAL
■. ’}!
REGISTRE-SE E PUBLIQÜE-SE CONFERE COM ORIGINAL
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im Corrêa, L /
1
Registrada às fls. __
do Livro de Leis n
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t￾Estado do fdio Grande do Sisl
yutiicípio.cle Serafiiia Corrêa
hA:m:m de avaiiáção
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o 'preseRts laiiílo obietiva a máia.çm de {vinte e qijaíro) terreoos
dCanos; lotes tid 09, 10, 1 i, 12, i3, 14, i5, 17, 18 e 22 da qiiaára A; lotes 02,
' 13 da qiiadía B; lotes 03, 04, 05 e 06 da quadra C, ioíes 04 e 05 d.a í-psàiíx
01; 02'. 03; 04 e 05 da quadra E todos (Io I,_A)THAME.M1'0 54UN ! le
ds propriedade do AfiHti<dpio ífc Sera.ííTi,a Eorfea. RP.
2 ●- MÉTODO DE Á55A.IÍAÇÃO:
r'^ avaliação íbi firadamentada no roétodf? çojmpa:ratÍYO, c|u.e cofisiste
se-CO> aparar o valor dos imóveis -pióximos aos que se quer avah;:if, com
■' 'v;a.ctefí:3tiCG:; senieltiaiites ao mesiino, e cpie teaha sido uegociado ao iongo
Ü03 últimos meses, M taiitoém levado em coitsideraçãO' à topogi:'afía dos
tenoíios, por isso seus valores de mercado se comparam.
VA.UAÇÃO:
^ V n POR. DO 64ETRO QU/vDRÂDO;
.^ipos pesquisa e cojisiiiía Tealizada iresta litoa sobie -terrenos com ss
características da. área que está. seudo avaijada., o va.{oí cio iueii'o
q-íMcIrad'-: está. entre R$ 15,00/nE a R$ 37,00/jío.-2
3.
mesmas
- V.A.LCP AVALIADO:
OIJABB-A A:
LOTE N.® 09; maíricida n" 4.289, tonreuo co.ín á,rea de 95L4:5iír,
- ■-íliaík) em R.$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
IL)TE N.-’ 10: matriciiia lA 4..290, terreor? com área de 717,:5üní'2
rni R$ 17.000,00 (dezessDe md reais).
Í..,A'E N." II; mAricula t.L 4.291, íeiTeíH;> cooni área de 437..50átA„
avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil leais).
>1'^ 12; matricula A S..292, tciTeno coro áiea de 43'p5doip
a R.$ 15.000,00 (quinze mil reais).
34,'’ 13; -«ratricuto tL 5,7L3 íerreuo co-ui área de 437,50nr,
. '.ciado eioi iUi .1.5-000,00 (quioze oul. reais),.
í.X)TE 344 14; matricula lA 5,720, terre-uo com Aea cl.e A05,0
■':'v0jado em F.$ 1.5.000.3)0 (q-.jiiize mil. reai
ãi
a'.m.ür
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''L￾3% i"" í. ’Ã'Ã ■y'
síbIAÍóaó'í(Pííi|,s\ Cl￾vwv*.pR*SCOir<w.coiT>.b! - r-iiiMÍI; norrinif.ü-PcríoiãiprTií-f-s.v!-,--..■:oin.í;r
/'..V. 'Vt i;ífi ..kiilin, ir ^í).r> ■■ 8'írafina Cc.rrõa -- PS - ' ;CP; '{''y/r.n OOO - Gx. Posigi , '
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F-ax: Í58) 4G-. -hie
''4-
EsíbcIo do Rio Grande do ouí
yunicípk) de Serafiria Corrêa
I,OTi;' N." 15; matricida lO 5.72 K ter;ro.ao com área de 5r7êOrnio
iGaliado em R$ 15,000,00 (quinze mil resis).
LOTE MC 17; matricula iC 5.722„ teirenG coni área de 35 005na,
avaliado em R$ 15,000,00 (quinze mü reais
LOTE N," 1C; matricula íC 5,723, terreno' com área de 54L35oi2
aV:2’rCo eiii I<$ 15.000,00 (mmm mil reais),
„,OTE NÍ’ 22; areáicula n” 5.72'L terreno com área de 57(j,00nC,
avaliado em R$ 13,000,00 (treze mil rans).
2 ■
.CMSiáJC
L.OTE N.“ 02; iiiatricuia ir"' 4304, terreoo corn área. de 448d)0i:fi^,
raliacto eij! R$ 13.000,00 (treze mil reaís).
LOTO’ N2 03; ma,tncuia u,- 4.305^ renrvui com área de dãSqlOíiT,
avaliado em R.$ ,13.000,00 (treze iml reais).
L.OTE N,'^’ 13; oiaíricola. rr’ 4.31.5, terreno com área de 528,00nd,
avCmdo em R$ 12.000,00 (doze iidi reais).
aEáí>ll4,.Ct
LOT.E 'K.” 03; niatncuia n"' 4-,31,8, terreno íX)m área de 507,50iifi';
avaliado em R$ 9,000,00 (nosm mi.1 reais).
L..OTE N.'" 04; malricida if 4.319, terreno íXím área de 630,00m'5
vaiiado e.oi Clí 7.500,00 (seíe rad e quiimeiitos reatíÇ,
LOTE 05; maíricula 3' 4.320, terreno com área de 630.,00m~,
iwa,l.iad.o em R$ 7.500,00 (sete mil e quirilieníos rea,is).
LOTE N2 06 íoatricula, xf 4.320, íeoreic core. área de 630,00mz
cv^rOrdo em R$ 7.300,00 (sete mil e quinheoíos rca.is)
SELálISAl!:
LOTE N.-' 04; matricula a.'^ 4,326, íerreao mm área de 48í,33jíi",
avaiií '4ç em. R.$ 7.000,00 (sete tiiíl reais).
1, -"'TE N.'' 05; m,3ír.icii.la. rr 4,327, íerrerío mm área de 479.70gE,
reaiiavo em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
míMBÂM}
LOTE 21,'' 01; oiat.riculn n" 5.729, te.r,reno cooi. á,rea de 435í00iiE
vcuiado em R$ 7,000,00 (sefce rreJ rsais). /
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA
Protocolo Xio. \
m m D| a £ Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
MENSAGEM ADITIVA
CAMÀR^^ MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 1“ DO PROJETO DE LEI N" 58/2006,
QUE VERSA SOBRE “AUTORIZAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO ALIENAR
LOTES URBANOS DO LOTEAMENTO
MONTE GRAPPA”, COM A REDAÇÃO:
APROVADOdata 7i
Votaçao:
ite ec/etário ^
Art. 1°
Parágrafo Único: Os valores apurados na alienação dos lotes de que trata o caput serão
aplicados na amortização do débito contraído pela anulação do Processo Licitatório, Edital de
Concorrência n° 02, de 10 de agosto de 1999, de venda de parte deles (AC).
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de Julho de 2006.
Valcir Segundo 
Ü
Reginatto
Prefeito Municipal
Jurídico:
cAk.ara municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA -vRS „ "7
LÍDER DA BANCADA - DATA 0
PTBS c
pp
PSDB:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1I66
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