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materia nº 59/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO – RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURAS URBANAS; PARA SANEAMENTO – PAVIMENTAÇÃO – REDE DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
native_id3910

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-12 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2292/2006.
2006-06-05 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 05/06/2006.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CO^.£A-RS^
Protocolo n®.
Data-. JK
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CAMARA MU .PAL DE
EERAFIMA CORRÊA-RS
íjORES PROJETO DE LEI N° 59, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
I
QDATA/y7/K/7i^ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
CAIXA ESTADUAL S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO
- RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS
DE INFRA-ESTRUTURAS URBANAS; PARA
SANEAMENTO - PAVIMENTAÇÃO - REDE DE
ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE.
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~ 7
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Art. 2" Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
a Resolução n° 43 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS.
Art. 3“ Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da
ariecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5“ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6“ Os créditos a
que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
SERAFÍNÂCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho. n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORR5A-i^ .
IfV Protocolo n' i Dal
Ass.
Estado do Rio Grande do Süf
Município de Serafina Corrêa
Art. 7° Dos orçamentos anuais do Município constarão às dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas
pela presente Lei.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Junho de 2006.
U
Valcir Segi^do Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA COim^-RS
ík Protocolo
Dal
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Seguindo normas das diretrizes que disciplinam as operações de crédito junto aos
órgãos governamentais, a Administração formulou “Carta-Consulta” a Caixa Estadual S/A
- Agência de Fomento — RS, com o intuito de candidatar-se a operação de crédito, para
execução de obras de infra-estruturas urbanas, saneamento e unidade básica de saúde.
Após as devidas análises, o projeto de operação de crédito foi aprovado, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas condições de carência de 12 (doze) meses e
amortização em 48 (quarenta e oito) meses. Os juros do Programa PIMES/CAIXAS/RS são
de 6% (seis por cento) ao ano.
O projeto, aprovado pela Agência de Fomento da Caixa/RS, tem por meta
execução da pavimentação das ruas dos núcleos habitacionais Santa Lúcia, no Bairro
Gramadinho, e Alto do Paraíso, no Bairro Santin; implantação de rede de água para o
loteamento Monte Grappa, e conclusão da unidade Básica de Saúde, no Bairro
Gramadinho.
a
São obras de grande repercussão social no que diz respeito à saúde, ao conforto e
bem-estar, valorizando e qualificando a vida de numerosas famílias.
O investimento, perfeitamente suportável pelas finanças municipais, aliás, já
aprovado pelo órgão financiador, conforme determina a legislação específica inerente.
O empreendimento, além da inclusão social, é fator de geração de empregos, de
incremento ao comércio e de retorno de receita através dos tributos.
Paralelamente ao presente Projeto autorizativo, está sendo remetido a essa Casa,
proposição executiva, buscando respaldo do Poder Legislativo para realizar a operação de
Crédito, do mesmo valor.
Os entes públicos passam por dificuldades de obtenção e consecução de meios para
fazer frente às inúmeras demandas sociais e investimentos públicos.
O Município dispõe de rara oportunidade de solevar muitos problemas, em
condições excepcionais, com recursos de financiamento de médio e longo prazos, juros
baixos e, até sem contrapartida.
São projetos que exigem satisfação legal imediata, por envolverem recursos federais
e estaduais e haver eleições neste ano.
Urge encaminhar o dossiê do projeto ao Programa PIMES/Caixa/RS para sua
apreciação e devido encaminhamento à Secretaria do Tesouro Nacional.
Pela alta significação Social dos projetos, roga-se o respaldo dessa Casa, pelo que
Serafina Corrêa agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Junho de 2006.
CAM.íiRâ &ÍUNICIPAL DE VEREADORES
serafina CORRÊA￾LÍDER DA^i^ADA - DATA
PFL:CF
PMDB:/^
ifj
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
L
PTaj li
PSDB;
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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