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materia nº 60/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2299/2006.
2006-06-09 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 09/06/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORd/
Protocol^no.
m
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul ( /
Município de Serafina Corrêa
GAMARA Ri Ly -^üORES
A . CORREA-RS
PROJETO DE LEI N° 60, DE 06 DE JUNHO DE 2006. APR^
INCLUI PROJETO NA LEI N“ 2192/2005 -
PLURIANUAL; NA LEI 2193/2005 - EDO, E
NA LEI N“ 2225/2005 - LOA, E A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL.
Votaçao:
y
VAI^IR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir na Lei n° 2192/2005 - Plurianual; na Lei
n 219j/2005 — LDO, e na Lei n° 2225/2005 - LOA e a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Função: Transporte.
Subfunção: Transporte Rodoviário.
Programa: Vias e Logradouros Urbanos.
Projeto: Pavimentação de Vias Recursos PIMES/Caixa/RS.
Categoria: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 325.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Unidade: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Função: Saneamento
Subfunção: Saneamento Básico Urbano
Programa: Dragagem e Limpeza de Galerias Pluviais e Cursos d agua em áreas urbanas;
Projeto: Drenagem urbana/ Recursos PIMES/CAIXA/RS.
Categoria: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Secretaria Municipal de Saúde:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde/Recursos Vinculados.
Função: Saúde.
Subfunção: Atenção Básica.
Programa: Unidade de Saúde
Projeto: Conclusão de Unidade de Saúde/Recursos PIMES/CAIXA/RS.
Categoria: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 20.410
R$ 120.000
,00
,00
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRER
' tí-, /fíniCSÍ, í WiProtocol 'iLSilr
Ass.
Estado do Rio Grande do
Município de Serafina
ii
êa
Secretaria Municipal de Saúde:
Unidade: Saneamento
Função: Saneamento
Subfunção: Saneamento Básico
Projeto: Sistema de Rede Hidráulica com recursos PIMES/CAIXA/RS.
Categoria: 44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 34.590,00
Objetivo: Dar suporte financeiro à operação de Crédito PIMES/CAIXA/RS, visando
implantação de infra-estruturas urbanas e saneamento básico urbano (pavimentação - rede d'água e
unidade de saúde).
Art. 2" Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior a operação de Crédito PIMES/CAIXA/RS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação segundo a liberação
financeira dos recursos provenientes da operação de Crédito, atendido o critério disposto neste
artigo.
§ 2° O saldo da operação de Crédito contratada por força da Lei referida deste artigo, que não
for liberada durante o exercício, deverá ser incorporada na previsão orçamentária do próximo
exercício.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Junho de 2006.
/)
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protoq6lj^
■ (LVu L
Ass.^
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Seguindo normas das diretrizes que disciplinam as operações de crédito junto aos órgãos
governamentais, a Administração formulou “Carta-Consulta” a Caixa Estadual S/A - Agência de
Fomento — RS, com o intuito de candidatar-se a operação de crédito, para execução de obras de
infra-estruturas urbanas, saneamento e unidade básica de saúde.
Após as devidas análises, o projeto de operação de crédito foi aprovado, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas condições de carência de 12 (doze) meses e amortização em
48 (quarenta e oito) meses. Os juros do Programa PIMES/CAIXAS/RS são de 6% (seis por cento)
ao ano.
O projeto, aprovado pela Agência de Fomento da Caixa/RS, tem por meta a execução da
pavimentação das ruas dos núcleos habitacionais Santa Lúcia, no Bairro Gramadinho, e Alto do
Paraíso, no Bairro Santin; implantação de rede de água para o loteamento Monte Grappa, e
conclusão da unidade Básica de Saúde, no Bairro Gramadinho.
São obras de grande repercussão social no que diz respeito à saúde, ao conforto e bem-estar,
valorizando e qualificando a vida de numerosas famílias.
O investimento, perfeitamente suportável pelas finanças municipais, aliás, já aprovado pelo
órgão financiador, conforme determina a legislação específica inerente.
O empreendimento, além da inclusão social, é fator de geração de empregos, de incremento
ao comércio e de retorno de receita através dos tributos.
Paralelamente ao presente Projeto autorizativo, está sendo remetido a essa Casa, proposição
executiva, buscando respaldo do Poder Legislativo para realizar a operação de Crédito, do mesmo
valor.
Os entes públicos passam por dificuldades de obtenção e consecução de meios para fazer
frente às inúmeras demandas sociais e investimentos públicos.
O Município dispõe de rara oportunidade de solevar muitos problemas, em condições
excepcionais, com recursos de financiamento de médio e longo prazos, juros baixos e, até sem
contrapartida.
São projetos que exigem satisfação legal imediata, por envolverem recursos federais e
estaduais e haver eleições neste ano.
Urge encaminhar o dossiê do projeto ao Programa PIMES/Caixa/RS para sua apreciação e
devido encaminhamento à Secretaria do Tesouro Nacional.
Pela alta significação Social dos projetos, roga-se o respaldo dessa Casa, pelo que Serafina
Corrêa agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Junho de 2006.
A
CASÍARá WrviCíFAL DE VEREADORES
serafina CORRÊA “
Lk)ER DA BANCADA - DATA J
Valcir Segundo Reginatto
m. Prefeito Municipal
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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