CÂMARA municipal np \/cnr.
serafína^L^JI^dores
Protocolo -
Ass.
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
PROJETO DE LEI N° 62, DE 06 DE JULHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE SUB - LOCAÇÃO.
DEFINE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A
EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS
OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE
FABRIL, EM SERAFINA CORRÊA.
MAXIPLAST LTDA,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEríE./.üU
SERAFINA CORREA-RS
RES
APROVADO DftTA pjfiiM,
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de sub-locação em virtude de
mútua cooperação com a empresa Indústria e Comércio de Embalagens MAXIPLAST LTDA,
Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ n° 01.731.676/0001-80, com sede na Av. Coronel Dico,
1065, em Ijuí RS, visando a conjugação de esforços a fim de instalar uma unidade industrial do
ramo de embalagens plásticas, no Município de Serafina Corrêa.
Art. 2° A mútua cooperação de que trata o art. T desta Lei consiste:
I - Por Parte do Município:
a) Sub - locar à empresa Indústria e Comércio de Embalagens MAXIPLAST LTDA,
durante 10 (dez) anos:
1) um pavilhão industrial com dois mil ou mais, metros quadrados construídos,
localizado na Área Industrial Oeste da RS 129, com refeitório para 100 (cem) ou
mais pessoas; uma sala para a Administração; pátio cercado para estacionamento
de veículos, conforme consta nas Leis Municipais n° 2218/2006 e 2224/2006;
b) responsabilizar-se pelos tributos municipais incidentes sobre o pavilhão industrial
bem imóvel, durante a vigência do contrato, definidos pela Lei Municipal n° 1537/1997 e
suas alterações,
c) independentemente dos incentivos fixados nesta Lei, poderá colaborar através de serviços
de terraplenagem, rede de água, energia elétrica e outros;
n’
como
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Av. 25 de Juiho, n" 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1I66
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II - Por parte da Empresa,
a) Manter, sob pena de rescisão deste pelo município, os seguintes níveis de produção,
durante a vigência do Contrato:
-No 1° (primeiro) ano de atividades:
1) Gerar, no mínimo 50 (cinqüenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no ano;
- No 2° (segundo) ano de atividades:
1) Gerar, no mínimo, 60 (sessenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo, 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no ano;
- A partir do 3° (terceiro) ano e seguintes de atividades, conforme contrato:
1) Gerar, no mínimo, 80 (oitenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano.
b) Efetuar o pagamento das despesas decorrentes de tarifas de água, energia, esgotos,
seguros e outros encargos relativos ao imóvel,
c) Responsabilizar-se pela manutenção, melhorias, modificações do pavilhão e anexos.
Art. 3“ A empresa Indústria e Comércio de Embalagens MAXIPLAST LTDA é responsável
pelo fiel cumprimento às normas do Meio Ambiente.
Art. 4° No contrato a ser firmado, constarão os encargos, as normas que devem ser
respeitadas e as conseqüências para o caso de descumprimento das suas cláusulas.
Parágrafo Único: À empresa aplicam-se os dispositivos da Lei Municipal n° 164/69 e
alterações introduzidas pelas leis 934/88, 1334/94 e 1383/95.
Art. 5° Na hipótese de falência ou cancelamento do contrato, não caberá à Empresa
qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que
venham a prejudicar a estrutura do prédio.
SERAHNA CORRÊA
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Art, 6“ As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento.
Secretaria de Indústria. Comércio e Turismo:
22.661.0196.2099 - Apoio e Incentivo a Indústrias.
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. T A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
Valcir Secundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
● ●
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JUSTIFICATIVA:
Mais de 50% do PIB do nosso Município é gerado pelo seu parque industrial. Isto representa
a criação de empregos, produção de riquezas, circulação de bens, dinamismo do comércio e dos
serviços.
A indústria é a mola propulsora do desenvolvimento e do progresso.
Graças à visão de apoio e facilidade fiscais dos seus governantes, Serafina Corrêa destaca-se,
hoje, no cenário regional, em termos de progresso.
Temos a satisfação de constatar que quase tudo o que aqui é produzido, aqui é
industrializado, é transformado para uso e consumo, com valor agregado.
Seguindo a plataforma governamental, gozando do respaldo do legislativo que representa a
comunidade, o Projeto incluso objetiva apoiar, conjugar esforços de mútua colaboração, para
implantação de unidade fabril no Município, de empresa firmemente estruturada, com alto
faturamento, empregando centenas de pessoas, em unidades de Caçador/SC e Ijuí/RS.
Trata-se de empresa Indústria e Comércio de Embalagens MAXIPLAST LTDA, que produz
embalagens para os produtos da Perdigão e para outras empresas industriais.
Seu faturamento será de milhões anualmente.
Para a garantia contratual, em Serafina Corrêa, a empresa assume o faturamento no primeiro
ano de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e a geração de no mínimo 50 (cinqüenta) empregos
diretos permanente, no segundo ano o faturamento de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e
a geração de no mínimo 60 (sessenta) empregos diretos, e no terceiro e subseqüentes anos o
faturamento de no mínimo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) anuais e a geração de
mínimo 80 (oitenta) empregos diretos permanentes.
Trata-se de empresa com perspectivas de aqui estabelecer-se e, no futuro, em instalações
próprias.
a
no
Feitas as projeções pelas finanças municipais a proposição é interessante para o Município
em face do retorno de verbas geradas, sem contabilizar os empregos gerados, a circulação de
dinheiro provenientes dos salários, da movimentação do comércio e serviços locais.
O projeto teve origem com a criação de Lei Municipal n° 2218/2005, alterado pela Lei n°
2224/2005, com o total apoio do Poder Legislativo.
Já foi realizado o processo licitatório para disponibilizar o Pavilhão Industrial, e, para
concluir o intento, a Administração conta com a Autorização da Câmara para implantar mais uma
importante indústria no Município.
Pela alta repercussão social e econômica que o Projeto representa, conta-se com o respaldo
da Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
CASÍ.ARA «UNiCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA ^RS ^ ^
LSOER DA BANCADA - DATA/c, Valcir â^i^undo Reginatto
Prefeito Municipal PFL: PTB:
PMDK PP
PSDB:
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CNPJ; 88.597.984/0001-80
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MINUTA DE CONTRATO DE SUB - LOCAÇÃO ONEROSA DE PAVILHÃO,
PARA FINS INDUSTRIAIS.
O Município de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n°
88.597.984/0001-80, com sede administrativa na Av. 25 de Julho, 202, neste ato simplesmente
denominado Município, pelo seu Prefeito Valcir Segundo Reginatto, portador do CPF n°
312.271.550-34 e Cl n° 8012187624, e a empresa Indústria e Comércio de Embalagens
MAXIPLAST LTDA, CNPJ n° 01.731.676/0001-80, com sede na Rua Coronel Dico, n° 1065, em
Ijuí, RS aqui denominada simplesmente EMPRESA, representada pelo seu diretor Hugo Fernando
Benetti, portador do CPF n°
instrumento bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático, que se regerá consoante as seguintes
cláusulas e termos contratuais consignados, bem como ao que dispõe a Lei n“ 8.666/93, e, de forma
subsidiária a Lei n° 8.245/91, de 18 de outubro de 1991, e Lei n° 9.256, de 09 de janeiro de 1996,
como segue:
e Cl n° , firmam o presente
O Município, supra qualificado, contrata a sub - locação de um pavilhão, para fins
industriais e comerciais, com dependência de apoio, conforme elencados na Lei Municipal n°
2218/2005, alterada pela Lei n° 2224/2005, localizado na Área Industrial Oeste da RS 129, com área
construída mínima de 2.000,00m^ (dois mil metros quadrados), com refeitório para 100 (cem)
pessoas ou mais, salas especificas de escritório, administração e área para estacionamento de
veículos, cercado.
A relação jurídica se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÃUSULA -1
O município, sub - locador, e legítimo possuidor, por locação, de um pavilhão industrial,
localizado no Distrito Industrial - Oeste da RS 129, na Rua José Franciosi, n°
deliberado:
, assim
a) Lote n° 03, Quadra “B”, com 3.200,00m^ (três mil e duzentos metros quadrados), na Rua
Adivo Crema, distante 80,00m (oitenta metros) da esquina com a Via San Luigi, no quarteirão
formado pelas ruas Adivo Crema, José Franciosi, Via San Luigi e Via San Giovani;
Confrontações:
Norte: por 80,00m (oitenta metros) com o lote n° 07, da mesma quadra “B”;
Sul: por 80,00m (oitenta metros) com a Rua Adivo Crema;
Leste: por 40,00m (quarenta metros), com o lote n° 02, da mesma quadra “B”;
Oeste: por 40,00m (quarenta metros), com o lote n° 04, da mesma quadra “B”’;
Matrícula no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, n° 2.465.
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Construção: conforme averbação Av - 2 - 2.465: 1.088,00m^ (um mil e oitenta e oito metros
quadrados).
b) Lote n° 07, quadra “B”, com 3.200,00m^ (três mil e duzentos metros quadrados), na Rua
José Franciosi, a 80,00m (oitenta metros) da esquina da Via San Luigi, no quarteirão formado pelas
ruas Adivo Crema, José Franciosi, Via San Luigi e Via San Giovani;
Matrícula, no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, n° 2.469 (dois mil quatrocentos e
sessenta e nove).
Área Construída: 1080,00m^ (um mil e oitenta metros quadrados).
CLÁUSULA-II
O prazo do contratado de sub - locação, é de 10 (dez) anos, conforme autorização
Legislativa, a ser Computada da data de início desta contratualidade.
CLÁUSULA - III
O princípio da presente contratualidade é a data de 1° de julho de 2006, para tanto, desde esta
data é estabelecida a sub - locação com a posse, uso e gozo do imóvel ora descrito em favor da
empresa.
CLÁUSULA - IV
O Município responsabiliza-se pela disponibilidade do pavilhão descrito neste instrumento,
ônus para a Empresa assumindo, inclusive os encargos dos tributos municipais incidentes sobre sem i
0 imóvel.
CLÁUSULA-V
Cabe como critério oneroso à Empresa Sub - locatária e como critério de vigência desta
contratualidade manter durante a vigência do contrato os seguintes níveis de produção e geração de
empregos:
-No r (primeiro) ano de atividades:
1) Gerar, no mínimo 50 (cinqüenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
- No 2° (segundo) ano de atividades:
1) Gerar, no mínimo, 60 (sessenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo, 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no ano;
- A partir do 3° (terceiro) ano e seguintes de atividades, conforme contrato:
1) Gerar, no mínimo, 80 (oitenta) empregos diretos por mês;
2) Faturar, no mínimo R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por
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, no ano;
ano.
f
f Im.
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CLÁUSULA - VI
Cabe, ainda, à Empresa, assumir o pagamento das despesas decorrentes de tarifas de água,
energia, esgotos, seguros, taxas relativas ao ramo de atividade exercidas.
CLÁUSULA - VII
A empresa Sub - locatária, objeto deste, é responsável pela manutenção, modificações e
melhorias do pavilhão concedido para uso, e seus anexos, sem qualquer custo para o município.
CLÁUSULA - VIII
São de responsabilidade da Empresa o fiel cumprimento das normas determinadas pela
legislação e órgãos do Meio Ambiente.
CLÁUSULA-IX
Na hipótese de falência ou cancelamento do contrato, não caberá à empresa qualquer
indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada das máquinas e equipamentos que venham a
prejudicar a estrutura do prédio.
CLÁUSULA-X
A empresa declara estar recebendo o imóvel em perfeitas condições de conservação e uso, e
responderá pelo dano que ele venha a sofrer ao proprietário ou sub - locadora, na forma do art. 569
do Código Civil e, passado o prazo elencado na Cláusula II, mesmo os decorrentes do caso fortuito
(art. 575/CC)
CLÁUSULA-XI
Passado o prazo de dez anos da contratualidade o imóvel deverá ser submetido a nova
vistoria e, havendo prejuízos, à exceção as deteriorações naturais e de uso regular, deverão ser
indenizadas na proporção dos respectivos danos pela empresa.
CLÁUSULA-XII
A cessão dos direitos ou transferência do presente contrato, a sublocação ou empréstimo
parciais ou totais do imóvel concedido em uso de direito real, dependerão de prévio e expresso
consentimento do Município.
CLÁUSULA - XIII
A Empresa declara ter recebido o imóvel sub locado e seus acessórios em perfeitas
condições de ser utilizado para o fím industrial e comercial, sendo que se obriga a mantê-los em
perfeitas condições em que foram recebidas.
● ●
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Ui
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CLÁUSULA - XIV
A empresa responsabiliza-se pelos reparos, objetivando a conservação do imóvel, suas
dependências instalações e utensílios nele existentes, inclusive na rede de água, esgoto e pelas
multas pelas inobservâncias de quaisquer leis, decretos e regulamentos, exceto no caso de se
constatar que o dano não se deu por imprudência, negligência ou imperícia, ou por caso fortuito.
CLÁUSULA - XV
O direito de preferência que decorre o contrato de Locação entre o Município e a Locatária
se estende a Locatária ao final do contrato desde que obedecido o prazo de 10 (dez) anos, ficando o
direito de preferência como prerrogativa de ambas as partes.
CLÁUSULA-XVI
A presente sub - locação pode ser rescindida, além dos casos gerais de rescisão das locações
e eventual não cumprimento das obrigações assumidas pela mesma e previstas neste instrumento:
a) por consenso, a qualquer momento;
b) unilateral pelas partes nas hipóteses previstas nos artigos 77 e seguintes da Lei n°
8.666/93.;
c) unilateral pelas partes nas hipóteses previstas no caput.
CLÁUSULA XVII
O imóvel sub — locado concedido neste contrato destina-se exclusivamente para fins
industriais e comerciais, não obedecida esta obrigação o Município considerará rescindida
unilateralmente a sub - locação, incidindo, também, neste caso à sub - locatária a multa equivalente
a três meses de valor de locação.
CLÁUSULA XVIII
O Município, desde já, autoriza a colocação de placas, cartazes ou quaisquer inscrições ou
sinais, aparelhos de ar condicionado, antenas, na parte externa do imóvel.
CLÁUSULA XIX
O Município não responderá em nenhum caso por danos, inclusive de seara ambiental pela
atividade, em razão de derramamento de líquidos, rompimento de canos, abertura de torneiras,
incêndio, de casos fortuitos ou de força maior.
CLÁUSULA XX
Durante a vigência da sub — locação fica assegurado ao Município o direito de visita
qualquer momento, ao imóvel para verificação do bom cumprimento do presente termo.
CLÁUSULA XXI
O presente instrumento obriga as partes contratantes e seus sucessores e herdeiros.
, a
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CLÁUSULA XXII
As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
22.661.0196.2099 - Apoio e Incentivo a Indústrias.
33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA XXIII
As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Guaporé/RS, renunciando a
qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes
do presente instrumento contratual.
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, que a seguir vai assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
Serafina Corrêa, RS, 06 de Julho de 2006
Município de Serafina Corrêa
CNPJ 88.597.984/0001-80
Valcir Segundo Reginatto
Sub - locadora
Indústria e Comércio de Embalagens MAXIPLAST LTDA
CNPJ: 01.731.676/0001-80
Hugo Fernando Benetti
Sub - locatária
TESTEMUNHAS:
1. 2.
SERARNA CORRÊA
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