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materia nº 63/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL, NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO, NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA,  E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3914

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-07-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2298/2006.
2006-07-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/07/2006.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE"^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo, no
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul ^ /
Município de Serafina Corrêa
adores
CÂMARA MUNICIP/^'-;:^ ■ -
SERAFINA CORKl, - .-3
PROJETO DE LEI N° 63, DE 06 DE JULHO DE 2006.
INCLUI PROJETO NA LEI N” 2192/2005 -
/ PLURIANUAL; NA LEI N“ 2193/2005 - LDO; NA
LEI N” 2225/2005 - LOA, E A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei n° 2193/2005 - LDO, e na Lei n° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde/ Recursos Vinculados
10.301.0067.1105 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Recursos
Tesouro Assembléia Legislativa.
33.90.32.00.00 - Material de distribuição Gratuita,
Objetivo: O presente projeto tem como finalidade dar suporte financeiro na aquisição de
equipamentos para a secretaria da Saúde, com recursos vinculados.
,R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal Assistência Social/ Recursos Vinculados
08.241.0040.1106 - Aquisição de equipamentos e material Permanente/Recursos Tesouro
Assembléia Legislativa.
44.90.52.34.00.00 - Equipamentos e Material Permanente,
Objetivo: O presente projeto tem por finalidade à aquisição de equipamentos para a
cozinha do Centro de Convivência do Idoso do nosso Município, com recursos vinculados.
R$ 5.000,00
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 2" Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo
anterior:
a) Transparência de recursos do Tesouro da Assembléia Legislativa, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3" A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
A
D
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico;
y^'
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
O Município celebrou convênio de repasse de recursos com a Assembléia Legislativa do
Estado, com a finalidade de serem aplicados na aquisição de equipamentos para a Secretaria de
Saúde, os recursos a serem repassados são vinculados ao objetivo, portanto, de aplicação
preestabelecida obrigatória.
A proposição objetiva dar suporte legal, incluindo o projeto no Plurianual, na LDO e na
LOA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
0
Valcir Segtindo Reginatto
Prefeito Municipal
cAsíarâ municipal de vereadores
serafina CORRÊA^S ^ -
LÍDER DA BANCADA - DATA \L\/l-i iC^j
PFL: PTB:
íá í PP
PSDB;
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80

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