texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
^f^ARA^M^NiCIPAL DE VEREADORES
Protocolo qo. /
c Si íT
m
i
f
Ass,
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VERE/ .^ggcípio de Serafina Corrêa
SERAFINA CORREÂ-RS
ÃPRf]\/ApnD^/>/^(^ PROJETO DE LEI N° 64, DE 06 DE JULHO DE 2006.
Votação: INCLUI PROJETO NA LEI N“ 2192/2005 -
PLURIANUAL; NA LEI N“ 2193/2005 - LDO; NA
LEI N“ 2225/2005 - LOA, E A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL.
Pre sidfentf
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei n° 2193/2005 - LDO, e na Lei n° 2225/2005 - LOA, e a abrir um crédito
especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), dando-se recursos nos seguintes
órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção do Ensino, d Recursos vinculados
12.361.0086.1103 - Aquisição de veículos para transporte escolar/ com recursos salários
Educação.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$41.000,00
12.361.0086.1104 - Aquisição de veículos para transporte escolar/ com recursos de
Alienação de Bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, ,R$ 14.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir veículos para transporte escolar
recursos do Convênio Salário Educação e Alienação de Bens Móveis.
Art. 2“ Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo
a) A transferência dos recursos do Convênio do Salário Educação, no valor de
R$41.000,00.
b) Os recursos de Alienação de Bens Móveis, no valor de R$ 14.000,00.
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PrefeiA IMunicipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
com
anterior:
u
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
n
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
'J' V/
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
O Município, visando economicidade e segurança no transporte escolar, celebrou
Convênio de repasse de recursos provenientes do Salário Educação.
Para alcançar o intento, a Administração projeta a aquisição de novo veículo, com
recursos do Convênio e da alienação de veículos usados.
Considerando que os meios provenientes do convênio nem os recursos apurados na venda
de veículos não constarem nas leis básicas do orçamento (Plurianual, EDO e LOA), o Projeto tem
por meta dar suporte financeiro às operações de compra e venda.
Como de praxe, a administração conta com o respaldo do Poder Legislativo, pelo que a
comunidade escolar agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
(\
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
C«i;.*kR fNICIPAL DE VEREADORES
SERaFINA CORRÊ
LiDER DA BANCADA - DATA
PFL: PTB:
PSflDI PP
PSDB:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
open original →