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CÂMARA MUNICÍPâL DE VÍRÊADORÊS
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n’
D, 07 /
Ass.y^^
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CAMARíA MUNICIPAL uE ytr,-.
SERAFINA CORREA-RS PROJETO DE LEI N° 65, DE 06 DE JULHO DE 2006.
ALTERA REDAÇAO DO ART. 3” DA
LEI MUNICIPAL N” 2175, DE 1" DE
JULHO DE 2005.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3° da Lei Municipal n° 2175, de 1° de julho de 2005, passa a vigorar
seguinte redação:
""Art. 3°A-O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 12 (doze)
membros titulares e igual número de suplentes, representantes das seguintes entidades ou órgão
da Administração Pública:
1-04 (quatro) representantes da sociedade civil, pertencentes e indicados pelas
com a
entidades:
a) Lions Clube de Serafina Corrêa;
b) Rotary Clube de Serafina Corrêa;
c) Sociedade Esportiva Recreativa Perdigão - SERP;
d) Clube de Montanhismo Ecológico Desportivo Águias da Serra.
II — 04 (quatro) representantes do Meio Ambiente que reflitam a importância econômica
no Município e seu impacto ambiental
a) Associação dos Produtores de Leite de Serafina Corrêa;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa;
c) Associação Comercial Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO;
d) ASCARJEmater de Serafina Corrêa.
04 (quatro) representantes dos órgãos de administração pública, atuantes no
Município e relacionados com o Meio Ambiente:
a) Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
III
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SERAFÍNÂCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Educação. (NR). ”
Art. 2" Ficam revogados caput e os incisos I, II, III e Parágrafo Único do artigo 3° da Lei
Municipal n° 2175/2005.
Art. 3” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
b)
c)
d)
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
Valcir |iSegllindo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Há certo tempo que o Município, através de suas unidades administrativas, está
instituindo processo para municipalizar a administração das ações que envolvam
ambiente.
0 meio
O dossiê está em fase final, faltando preencher quesitos no aspecto normativo ou legal.
O presente projeto objetiva adequar a composição dos membros do Conselho Municipal
do Meio Ambiente às normas estabelecidas pela Lei Estadual n° 11.520/2000 - art. 69, que
atribui ao Município o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas
de impacto local.
O Sistema Integrado de Gestão Ambiental — SIGA/RS, registra quesitos obrigatórios e
insubstituíveis que devem integrar o processo.
A Lei Municipal n° 2175/2005, em seu art. 3°, relaciona entidades que devem ser
representadas em composição tripartite e paritária. Embora contenha este quesito, a Secretaria
Estadual do Meio Ambiente glosa representantes e, por esta razão, há necessidade de
deslocamento quanto à representatividade ou simplesmente substituição.
A proposição objetiva corrigir a nominata das entidades representadas, conforme
legislação estadual.
Pelo alto interesse que o projeto representa para a municipalidade a Administração conta
com 0 respaldo dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de Julho de 2006.
Valcir Segündo Reginatto
Prefeito Municipal
«■toERDA
SERARNACORRÊA
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