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materia nº 70/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2006
Date 2006-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ DE CAXIAS DO SUL.
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Autoria

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CÂMARA MUWICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Datar: ( / al-l
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
! t-AÊi, MUNlUPAL D ÜREEROJETO de lei N° 70, DE 19 DE JULHO DE 2006.
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Votação:
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DOdataj ,F AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM UNIDOS
NA FÉ DE CAXIAS DO SUL.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a instituição
“Desafio Jovem Unidos na Fé” de Caxias do Sul, com sede na Rua Luis Gaviraghi, 1478,
CNPJ n° 03.602.165/0001-21, objetivando a concessão de auxílio para atendimento integral
a menores, ou a outros pacientes em conformidade com o Regulamento da organização, em
regime de internato, quando encaminhados pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único: A concessão de auxílio de que trata o caput destina-se a menores
em situação de rua, vítimas de maus tratos, abandono familiar e todo tipo de abuso,
inclusive usuários de drogas, cujos pais ou responsáveis não possam prover o seu sustento
ou educação, encaminhadas à instituição por meio do Poder Judiciário.
Art. 2" O auxílio de que trata o artigo primeiro será equivalente a 01 (um) salário
mínimo vigente no País por mês, para cada internado encaminhado pelo judiciário.
Parágrafo Único: Nenhum outro valor será cobrado ao Município, cabendo à
instituição todos os encargos e outras despesas decorrentes.
Art. 3“ Integra a presente Lei a Minuta de Contrato, em anexo.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento.
Gabinete do Prefeito:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente:
08.243.0185.2114 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACORRÊA-RS
I Protocolo no.. l2jnn^
Dal
Ass. 1
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 19 de junho de 2006
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de Julho de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
A￾SERARNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE￾SERAFINA CORKEA-RS
Protocolo n°. SílZcoh
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul (
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Autorizada pela Lei Municipal n° 2266/2006, a Administração celebrou convênio
com a organização “Casa da Criança e do Adolescente”, de Ijuí, para dar abrigamento ao
menor Willian Lavandoski, por ordem judiciária.
Segundo o Conselho Tutelar local, em 02/06/2006, através do of. n° 733/2006, Sua
Excelência Juiz de Direito da Comarca de Guaporé solicitou providenciar outra instituição
para abrigamento do referido adolescente.
Após as devidas tratativas, o COMDICA abrigou o menor no “Desafio Jovem
Unidos na Fé”, de Caxias do Sul, onde se encontra desde 19/06/2006.
Considerando que a instituição exige cobertura de despesas básicas e a internação
foi por mandado judiciário, o Projeto incluso objetiva dar cobertura financeira ao
abrigamento de Willian Lavandoski cumprindo desta forma, solução de problema social e
ordem judiciária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de Julho de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CASÍ.ÍArí MUNICIPAL DE VEREADORES
SERÂFINACORRÊA￾LÍDER DA BANCADA - DATA k
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PSDB.
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Protocolo —
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
TERMO DE CONTRATO
Pelo presente instrumento de contrato, o Município de Serafina Corrêa, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 88.597.984/0001-80, com sede administrativa
na Av. 25 de julho, 202, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Valcir
Segundo Reginatto, Brasileiro, Casado, empresário, CPF 312.271.550/34 e RG
8012187624, de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a Associação
“DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ”, CNPJ n° 03.602.185/0001/21, com sede na Rua
Luís Gaviraghi, n° 1478, Bairro Rio Branco, em Caxias do Sul, RS, neste ato representada
por Luís Carlos Batista, CPF n° 418.842.300-59 e RG n° 5022476153, aqui denominado
simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm justo e contratado o disposto nas cláusulas e condições
que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA: A ASSOCIAÇÃO prestará ao MUNICÍPIO serviços
correspondentes ao abrigamento de Willian Lavandoski.
CLÁUSULA SEGUNDA: A ASSOCIAÇÃO fica totalmente responsável pelo
internado durante a vigência do presente contrato, devendo zelar pela sua integridade física
e moral. A ASSOCIAÇÃO deverá, ainda, fornecer mensalmente relatório das atividades
desenvolvidas pelo abrigado, prestando, ainda, todas as informações previamente
solicitadas pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, a
ASSOCIAÇÃO perceberá o valor de um (01) salário mínimo vigente no País, por mês,
pago até 0 dia dez do mês subsequente, a contar do dia 19 de junho de 2006.
CLÁUSULA QUARTA: O presente termo de contrato vigora por até 12 (doze)
meses, contados a partir de 19 de junho de 2006 em conformidade com termo de vara
judicial, expedido pelo Juiz de Direito da Comarca de Guaporé.
CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes pode denunciar e rescindir o presente
Termo de Contrato, mediante aviso prévio de trinta dias.
CLÁUSULA SEXTA: Em relação ao presente Termo de Contrato, o MUNICÍPIO
tem as seguintes prerrogativas consoantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93, e
disposições posteriores.
I - modificá-lo uni lateral mente, para melhor adequação à finalidade do interesse
público, respeitando os direitos da ASSOCIAÇÃO.
II - rescindi-lo, unilateralmente, nos casos específicos no inciso I do art. 79, da Lei
Federal n° 8.666/93, e,
III - fiscalizar-lhe a execução.
SERAÔNACORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORE￾SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ilR(
Dati
Ass. Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corn
CLÁUSULA SÉTIMA: A despesa decorrente da execução deste Termo de
Contrato será suportada pela seguinte dotação do orçamento:
Gabinete do Prefeito:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0185.2114 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA OITAVA: No caso de não cumprimento das obrigações, a
ASSOCIAÇÃO estará sujeita às sanções contempladas no art. 88 e seguintes da Lei Federal
n° 8.666/93 e demais disposições.
Da mesma forma; casos omissos serão resolvidos em conformidade com os
dispositivos contidos na legislação atinente e nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Guaporé, com
renúncia a qualquer outro, por mais especial que se apresente, para dirimir as questões
judiciais relativas ou resultantes do presente Termo de Contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual forma e
teor, na presença de duas testemunhas.
Serafina Corrêa, de de 2006.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Associação Desafio Jovem Unidos na Fé
Luís Carlos Batista
Presidente
Testemunhas:
SERARNA CORRÊA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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