| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2006 |
| Date | 2006-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ DE CAXIAS DO SUL. |
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CÂMARA MUWICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS Protocolo Datar: ( / al-l Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa ! t-AÊi, MUNlUPAL D ÜREEROJETO de lei N° 70, DE 19 DE JULHO DE 2006. .AFINA CORREA-kS i\j- ■. J-\ <.'UA âPkuv Votação: r~:. i í> DOdataj ,F AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ DE CAXIAS DO SUL. í' r VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica, o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a instituição “Desafio Jovem Unidos na Fé” de Caxias do Sul, com sede na Rua Luis Gaviraghi, 1478, CNPJ n° 03.602.165/0001-21, objetivando a concessão de auxílio para atendimento integral a menores, ou a outros pacientes em conformidade com o Regulamento da organização, em regime de internato, quando encaminhados pelo Poder Judiciário. Parágrafo Único: A concessão de auxílio de que trata o caput destina-se a menores em situação de rua, vítimas de maus tratos, abandono familiar e todo tipo de abuso, inclusive usuários de drogas, cujos pais ou responsáveis não possam prover o seu sustento ou educação, encaminhadas à instituição por meio do Poder Judiciário. Art. 2" O auxílio de que trata o artigo primeiro será equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente no País por mês, para cada internado encaminhado pelo judiciário. Parágrafo Único: Nenhum outro valor será cobrado ao Município, cabendo à instituição todos os encargos e outras despesas decorrentes. Art. 3“ Integra a presente Lei a Minuta de Contrato, em anexo. Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento. Gabinete do Prefeito: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: 08.243.0185.2114 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SERAFINA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 'IS^sSr-y. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINACORRÊA-RS I Protocolo no.. l2jnn^ Dal Ass. 1 Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2006 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de Julho de 2006. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: ASERARNA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ; 88.597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESERAFINA CORKEA-RS Protocolo n°. SílZcoh D, Ass. Estado do Rio Grande do Sul ( Município de Serafina Corrêa JUSTIFICATIVA: Autorizada pela Lei Municipal n° 2266/2006, a Administração celebrou convênio com a organização “Casa da Criança e do Adolescente”, de Ijuí, para dar abrigamento ao menor Willian Lavandoski, por ordem judiciária. Segundo o Conselho Tutelar local, em 02/06/2006, através do of. n° 733/2006, Sua Excelência Juiz de Direito da Comarca de Guaporé solicitou providenciar outra instituição para abrigamento do referido adolescente. Após as devidas tratativas, o COMDICA abrigou o menor no “Desafio Jovem Unidos na Fé”, de Caxias do Sul, onde se encontra desde 19/06/2006. Considerando que a instituição exige cobertura de despesas básicas e a internação foi por mandado judiciário, o Projeto incluso objetiva dar cobertura financeira ao abrigamento de Willian Lavandoski cumprindo desta forma, solução de problema social e ordem judiciária. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de Julho de 2006. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CASÍ.ÍArí MUNICIPAL DE VEREADORES SERÂFINACORRÊALÍDER DA BANCADA - DATA k PTB? £] PSDB. SERAFINA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL DÊ yÉREADo, .. serafina correa-rs Protocolo — / l Ol Data; 'n.:.£í I● _ ró f ; m , in Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa TERMO DE CONTRATO Pelo presente instrumento de contrato, o Município de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 88.597.984/0001-80, com sede administrativa na Av. 25 de julho, 202, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Valcir Segundo Reginatto, Brasileiro, Casado, empresário, CPF 312.271.550/34 e RG 8012187624, de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a Associação “DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FÉ”, CNPJ n° 03.602.185/0001/21, com sede na Rua Luís Gaviraghi, n° 1478, Bairro Rio Branco, em Caxias do Sul, RS, neste ato representada por Luís Carlos Batista, CPF n° 418.842.300-59 e RG n° 5022476153, aqui denominado simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm justo e contratado o disposto nas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA: A ASSOCIAÇÃO prestará ao MUNICÍPIO serviços correspondentes ao abrigamento de Willian Lavandoski. CLÁUSULA SEGUNDA: A ASSOCIAÇÃO fica totalmente responsável pelo internado durante a vigência do presente contrato, devendo zelar pela sua integridade física e moral. A ASSOCIAÇÃO deverá, ainda, fornecer mensalmente relatório das atividades desenvolvidas pelo abrigado, prestando, ainda, todas as informações previamente solicitadas pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA TERCEIRA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, a ASSOCIAÇÃO perceberá o valor de um (01) salário mínimo vigente no País, por mês, pago até 0 dia dez do mês subsequente, a contar do dia 19 de junho de 2006. CLÁUSULA QUARTA: O presente termo de contrato vigora por até 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de junho de 2006 em conformidade com termo de vara judicial, expedido pelo Juiz de Direito da Comarca de Guaporé. CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes pode denunciar e rescindir o presente Termo de Contrato, mediante aviso prévio de trinta dias. CLÁUSULA SEXTA: Em relação ao presente Termo de Contrato, o MUNICÍPIO tem as seguintes prerrogativas consoantes no art. 58 da Lei Federal n° 8.666/93, e disposições posteriores. I - modificá-lo uni lateral mente, para melhor adequação à finalidade do interesse público, respeitando os direitos da ASSOCIAÇÃO. II - rescindi-lo, unilateralmente, nos casos específicos no inciso I do art. 79, da Lei Federal n° 8.666/93, e, III - fiscalizar-lhe a execução. SERAÔNACORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ; 88.597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL DE VÊREADORESERAFINA CORREA-RS Protocolo n°. ilR( Dati Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corn CLÁUSULA SÉTIMA: A despesa decorrente da execução deste Termo de Contrato será suportada pela seguinte dotação do orçamento: Gabinete do Prefeito: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0185.2114 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. CLÁUSULA OITAVA: No caso de não cumprimento das obrigações, a ASSOCIAÇÃO estará sujeita às sanções contempladas no art. 88 e seguintes da Lei Federal n° 8.666/93 e demais disposições. Da mesma forma; casos omissos serão resolvidos em conformidade com os dispositivos contidos na legislação atinente e nesta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Guaporé, com renúncia a qualquer outro, por mais especial que se apresente, para dirimir as questões judiciais relativas ou resultantes do presente Termo de Contrato. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas. Serafina Corrêa, de de 2006. Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Associação Desafio Jovem Unidos na Fé Luís Carlos Batista Presidente Testemunhas: SERARNA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80