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materia nº 71/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2006
Date 2006-06-04
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocoio n°.
Data,
'i Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
j DE y ■ :iADüRi£S,
CORRtA-aS
'I PROJETO DE LEI N° 71, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
rVi ■
VotaçãoL Inclui Projeto na Lei n.“ 2192/2005 - Plurianual;
na Lei n." 2193/2005 - Ldo; na Lei n." 2225/2005 -
Loa, e a Abrir um Crédito Especial.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n.“ 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO, e na Lei n.° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), dando-se crédito nos seguintes
órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0204.1 107 - Aquisição de unidade Móvel de Saúde/Recursos vinculados Fundo
Nacional da Saúde.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, R$ 115.000,00
10.301.0204.1 108 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Recursos Próprios
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir uma unidade Móvel de Saúde, conforme
convênio n° 5467/2005, e contrapartida de recursos próprios.
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo
anterior:
a) Transferência de recursos do Convênio n° 5467/2005, do Fundo Nacional de Saúde e
rendimentos, no valor de R$ 1 15.000,00 (cento e quinze mil reais).
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Protocolo no
Ass.
\jíSl um.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
b) Redução na dotação orçamentária/Recursos de Contingência:
99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ,R$ 25.000,00
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
'0,1® CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINACQRr" rR: IJLm:
Protocolo no,
W
Í)í
%
4.
Date mmsÊÊmi
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
JUSTIFICATIVA:
Produto do Processo n° 25025.007831/2005-78, originou-se a celebração do Convênio
5467/2005, tendo por objeto 0 apoio financeiro para Aquisição de unidade Móvel de Saúde.
O Parecer n'
favoravelmente à aquisição de um veículo tipo “Furgão”, a ser utilizado como ambulância de
suporte básico, e de um veículo tipo passeio, para transporte de equipe PSF.
Até hoje, por razões alheias à Administração, não ocorreu a transferência.
Considerando a necessidade de procedimentos complementares para conseguir 0 intento, a
proposição tem por meta definir 0 suporte financeiro para promover processo de aquisição,
incluindo os valores nas dotações orçamentárias municipais, conforme legislação vigente.
17849/06 -SE/MS, por proposta do Município, manifestou-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
cAk.ara municipal de vereadores
, SERAFINA CORRÊA
LeOER^ BANCADA - ú
PFk
PMD
PSDB:
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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