| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2006 |
| Date | 2006-06-04 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2193/2005 – LDO; NA LEI Nº. 2225/2005 – LOA, E A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^ SERAFINA CORRÊA-RS Protocoio n°. Data, 'i Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa j DE y ■ :iADüRi£S, CORRtA-aS 'I PROJETO DE LEI N° 71, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. rVi ■ VotaçãoL Inclui Projeto na Lei n.“ 2192/2005 - Plurianual; na Lei n." 2193/2005 - Ldo; na Lei n." 2225/2005 - Loa, e a Abrir um Crédito Especial. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Projeto na Lei n.“ 2192/2005 - Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO, e na Lei n.° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos e rubricas: Secretaria Municipal de Saúde: Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados 10.301.0204.1 107 - Aquisição de unidade Móvel de Saúde/Recursos vinculados Fundo Nacional da Saúde. 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente, R$ 115.000,00 10.301.0204.1 108 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde/Recursos Próprios 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir uma unidade Móvel de Saúde, conforme convênio n° 5467/2005, e contrapartida de recursos próprios. Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo anterior: a) Transferência de recursos do Convênio n° 5467/2005, do Fundo Nacional de Saúde e rendimentos, no valor de R$ 1 15.000,00 (cento e quinze mil reais). SERAFINA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 Protocolo no Ass. \jíSl um. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa b) Redução na dotação orçamentária/Recursos de Contingência: 99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência ,R$ 25.000,00 Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2006. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: SERAHNACÕRRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 '0,1® CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^ SERAFINACQRr" rR: IJLm: Protocolo no, W Í)í % 4. Date mmsÊÊmi Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa JUSTIFICATIVA: Produto do Processo n° 25025.007831/2005-78, originou-se a celebração do Convênio 5467/2005, tendo por objeto 0 apoio financeiro para Aquisição de unidade Móvel de Saúde. O Parecer n' favoravelmente à aquisição de um veículo tipo “Furgão”, a ser utilizado como ambulância de suporte básico, e de um veículo tipo passeio, para transporte de equipe PSF. Até hoje, por razões alheias à Administração, não ocorreu a transferência. Considerando a necessidade de procedimentos complementares para conseguir 0 intento, a proposição tem por meta definir 0 suporte financeiro para promover processo de aquisição, incluindo os valores nas dotações orçamentárias municipais, conforme legislação vigente. 17849/06 -SE/MS, por proposta do Município, manifestou-se Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de agosto de 2006. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal cAk.ara municipal de vereadores , SERAFINA CORRÊA LeOER^ BANCADA - ú PFk PMD PSDB: SERAHNACÕRRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80