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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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Projeto de Lei n.° 03, de 10 de janeiro de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo doar um
Estabilizador ENERMAX
Defensoria da Comarca de Guaporé.
220/110, à 31 jm
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
a seguinte Lei::
Art. l.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Defensoria Pública, da Comarca de
Guaporé, um equipamento Estabilizador ENERMAX - 220/110.
Art. 2." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina CoiTêa, 10 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.
Visto do Depto Jurídico:
SERAFÍNACdilRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMAIW HUNICIPAL Dh VtREADo.^L.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo,
Da
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Ass.
Justificativa:
O presente projeto atende solicitação da Dr.'' Lucianne Barreto Bortowski, Defensora
Pública da Comarca de Guaporé, conforme of. n.° 02/2007, incluso.
A defensoria Pública atende a cidadãos para bancar os honorários advocatícios.
A defensoria Pública da Comarca de Guaporé tem jurisdição no Município de Serafina
Corrêa, atendendo aos necessitados do Município, em seus direitos legais. Deste modo, muitos
^ serafinenses serão beneficiados com a Defensoria Pública.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de janeiro de 2007.
Luiz Antônio Grechi Gheller
Prefeito Municipal, em Exercício.
U^‘:CíFAL D£ VEREADORES
SERÂFiNA CORRÊA - RS . -s
Bancada - data^// /c/ i(c^' r
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SERAHNA CORRÊA
CIDADAl PARA TODOS
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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