materia nº 73/2006

CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORE*^'
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sui
Município de Serafina Corrêa
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PROJETO DE LEI N.“ 73, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
data2Mí Inclui Atividade na Lei n.® 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.“ 2193/2005 - Ldo; na
Lei n.“ 2225/2005 - Loa, e abre Crédito
Especial.
VALQK SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grancíe do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei n.° 2192/2005
- Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - Ldo; na Lei n.° 2225/2005 - Loa, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dando recursos nas seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.421.182.2200 - Auxílio a entidade sem fms lucrativos
44.50.42.00.00 - Auxílios
Objetivo: Dar suporte financeiro com auxílio ao CONSEPRO - Conselho Pró￾Segurança-de Guaporé, objetivando reintegrar os presos do Presídio Estadual de Guaporé.
Art. 2.® Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto
art. 1.° a redução de verba nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2010 - Manutenção do órgão da Administração
33.90.37.00.00 - Locação de mão-de-obra
$ 1.000,00
no
R$ 1.000,00
Art. 3.® A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de^erafma Corrêa, 04 de agosto de 2006.
R
I
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
● ●
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Protocolo n°.
Dal
Ass,
Estado do Rio Grande do Sul ( /
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Paralelo ao presente projeto de lei, está sendo protocolizado, na Câmara Municipal,
proposição autorizando o Poder Executivo a subvencionar a CONSEPRO de Guaporé, com
a finalidade de construir um pavilhão industrial em anexo ao Presídio Estadual de Guaporé,
destinado a atividades laborais dos apenados, visando reintegração social.
A construção do pavilhão é uma deliberação do Conselho da Comunidade, e, os
recursos necessários para sua execução serão compartilhados pelos municípios e Comarcas
de Guaporé e Casca.
Considerando a atividade não está prevista na legislação vigente, o projeto tem por
meta dar suporte financeiro à subvenção, com respaldo do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de agosto de 2006.
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Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
iCSPAL de vereadores
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● ●
SERARNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80