materia nº 74/2006

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CÂMAWX MUNICIPAL Dt VEREADOREL
SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo n°,
Data:^
Estado do Rio Grande do Sij^gg
Município de Serafina Com
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PROJETO DE LEI N.° 74, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
IDATÂ////V/ Autoriza subvencionar a CONSEPRO
Conselho Pró-Segurança
objetivando construção de pavilhão destinado
à atividade laborai dos apenados, visando
reinserção social.
de Guaporé,
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/ Votaçaíi. í !
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar a CONSEPRO - Conselho
Pró-Segurança - de Guaporé, com a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinados
à construção de pavilhão anexo ao Presídio Estadual, para atividade laborai dos apenados.
Art. 2. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
06.421.182.2200 - Auxílio a Entidade sem fms lucrativos
44.50.42.00.00-Auxílios
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de agosto de 2006.
R$ 1.000,00
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
serafínacõrrêa
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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CÂMARA MUNICIPAL DÈ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Data/f Mj I nk
Protocolo n°.
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corre
Justificativa:
O Juiz de Direito da Comarca de Guaporé, juntamente com o Conselho das Cidades,
deliberou pela construção de um pavilhão industrial, em anexo ao Prédio Estadual de
Guaporé, destinado a atividades laborais dos apenados, visando melhor reinserção social.
Os recursos são compartilhados pelas comarcas de Guaporé e de Casca, e pelos
municípios de suas Jurisdições.
A Serafina Corrêa coube a contribuição de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Pela alta repercussão social conta-se com o respaldo do Legislativo, e, desta forma,
a nossa comunidade integrante da Comarca de Guaporé, será beneficiada por meio de
possíveis municípios a serem reintegrados socialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de agosto de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CA^.Ai-</v ^ '.u -c VEREADORES
SER.-.FÍNA CORRÊA ^ ^
ÜDER DA^ANÇADA -
9fC- ■6T
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SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80