materia nº 5/2007

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1 Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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Projeto de Lei n.° 05, de 22 de janeiro de 2007. i
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Inclui Projetos na í^ei n." 2192/2005 -
Plurianual, na Lei n." 2324/2006 - LDO;
e na Lei n." 2328/2006 - LOA e abre
Crédito Especial.
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iV- Votação:
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
,1 Grande do Sul.
\-c\7. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei: :
Art, l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n." 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2324/2006 - LDO; na Lei n.“ 2328/2006 - LOA. e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 60.000.00 (sessenta mil reais), dando-se recursos nos seguintes
órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação:
Manutenção do Ensino com Recurso.s Vinculados:
1 2.361.0086. 1 1 03 - Aquisição de Veículos para transporte escolar - Recursos de Salário Educação
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
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12.361.0086.1104 - Aquisição de veículos para transporte escolar - Recursos de Alienação de Bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
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Objetivo: Dar suporte financeiro para aquisição de veículo para Transporte Escolar,
com recursos de Convênio Salário Educação e Alienação de Bens.
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no ■5
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art. 1.“:
●: a) Transferência dos recursos do Convênio do Salário Educação no valor dc R$
I5.00().()0;
b) Recursos oriundos dc Alienação de Bens. no valor de R$ 45.000.,00.
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Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de Janeiro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto .Jurídico:
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OAB/RS 63.877
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i.l www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n” 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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ft Justificativa:
\ meta govei■namental reduzir custos e c]ualiíicar os serviços de transporte escolar no
Município.
Aproximando-se o início de atividades escolares relativas ao ano letivo de 2007, a
Administração preconiza aumentar e melhorar a frota própria de veículos para transporte de
estudantes matriculados nas unidades escolares sediadas no Município,
Considerando que existem recursos. parte deles procedentes de Convênio Salário
parte de Alienação de Bens, o Projeto incluso tem a meta de dar suporte
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líducação e.
financeiro à concretização de adquirir veículo (usado), para esta finalidade.
A proposição representa economicidade e maior eficiência no setor de acesso escolar
para todos, e, conta com o respaldo do Poder Legislativo.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa. 22 de Janeiro de 2007.
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80