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materia nº 7/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-02-13
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2311/2006, ATRIBUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.
native_id3933

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-21 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2360/2007.
2007-03-19 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 19/03/2007

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< i-iUNiCIPAL DE VEREADGRE;
SERAFÍNA CQ»RE,VRS
LAí''-l
■'’roíocc!o n°. '0-
üai/ 77
A5b.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.“ 07, de 06 de fevereiro de 2007.
L, íi\l ipÂL üE V f-ORES
H CORRÊA Rb ■●‘A A l.
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 4.“ da
Lei Municipal n.“
gratificação especial ao
Comissão de Sindicância.
2311/2006, atribui ,,j-yCATA/f|2/2É presidente da
n
Votação:
■■.-or;^rÍr) ;
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
c
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.“ Ao art. 4.° da Lei Municipal n.° 2311/2006 é acrescido parágrafo único com a
seguinte redação:
Art. 4.°
Parágrafo Unico: Ao membro presidente da Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, a gratificação de que trata 0 caput é
equivalente a 1,5 VRM - Valor de Referência Municipal - por mês.
Art. 2.° As despesas serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 3.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de fevereiro de 2007.
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D
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
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9
SERAFINA CORRÊA
CIOAO. TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-maii: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
t
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Na exposição de motivos da Lei Municipal n.° 2311/2006, foi enfatizado a
imprescindível necessidade de dispor mecanismos para apurar responsabilidades de atos e
fatos que envolvem cumprimento das normas legais da administração pública.
Toda sindicância é um processo complexo, exige trâmites específicos para chegar-se a
um relatório conclusivo.
Uma comissão é encarregada pela sindicância e processo administrativo disciplinar e
especial, constituída de três membros, mas, cabe ao Presidente da Comissão a Coordenação
dos trabalhos e a elaboração do relatório conclusivo. O presidente deve ter conhecimentos
jurídicos e das técnicas processuais, tornando-se o responsável maior.
A proposição objetiva fazer justiça ao presidente da comissão sindicante, em vista da
necessidade de conhecimentos, da complexidade dos processos e volume de trabalho exigido,
além do desgaste natural que o cargo acarreta.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de fevereiro de 2007.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
CAK.f.RA asUN?CSrÂL DE VEREADORES
SE^ÃÍ-iWA CORRÊA^S ^ .
Li DÂ BMilCADA - DATA/T I
PTB:
PftSDB: PP
PSDB; -
● ●
SEIMFÍNA CORRÊA
CtDADAi TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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