materia nº 78/2006

CÂMARA MUNICIPAL Dt
SERAHNA CORREA-RS
Protocolo r; 2j30\IâQ^
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
; PROJETO DE LEI N.° 78, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
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DATA
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■ Votarão
Inclui Projeto na Lei n.° 2192/2005 - Plurianual; na
Lei n.° 2193/2005 - EDO; na Lei n.° 2225/2005 - LOA,
e a abrir um crédito especial.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO; e na Lei n.° 2225/2005 - LOA, e a abrir um crédito
especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), dando-se recursos nos seguintes
órgãos e rubricas.
Secretaria Munieipal de Obras e Trânsito:
26.782.0203.1110 - Aquisição de veículo para secretaria de obras/recursos alienação
de bens.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir veículo para secretaria de obras com
recursos de alienação de bens.
R$ 35.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo primeiro:
a) Os recursos de Alienação de bens no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2006.
(A
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
i vfeRÊADORES
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corn
Justificativa:
O projeto visa proporcionar recursos à legislação específica (Plurianual - LDO e
LOA), para aquisição de veículo, a fim de atender as necessidades administrativas da
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de agosto de 2006.
Valcir S^gukdo Reginatto
Prefeito Municipal
:^iUMIC!PAL DE VEREADORES
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SERAFINA CORRÊA
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80