br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 11/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO URBANO DE MATRICULA Nº. 948, LOCALIZADO NA AV. MIGUEL SOCCOL Nº. 3097.
native_id3941

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2366/2007.
2007-04-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/04/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂlv^AÍU ÍViUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo
Data: aWd imj
Ass. ^
Estado do Rio Grande do Sul
Muniçipio de Serafina Cc a
ÍNiVlPAL DE ■
A CORRs
íId/vitx ,'O'
● !
I EIA; '/ - ■o
> j
Projeto de Lei n." H, de 26 de fevereiro de 2007. APiÁ.;'
Autoriza o Poder Executivo a Alienar o
Terreno Urbano de Matrícula n.“ 948,
localizado na Av. Miguel Soccol, n.° 3097.
fáDMã. í
3/Diaç30-
■--n í
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alteradas, o terreno urbano situado na Avenida Miguel Soccol, n.° 3097, a
21,40m (vinte e um metros e quarenta centímetros) da esquina com a Rua Otávio Rocha,
matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n.° 948, com 505,12m2 de
superfície, sem benfeitorias, pertencente ao quarteirão formado pela Av. Miguel Soccol, ( ex￾Júlio Campos); Rua José Pasqualotto (ex-Verona); Rua Barreto Vianna e Rua Otávio Rocha,
com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 21,90m e, após flexão, por 2,80m no sentido sul, por 14,30m no sentido
oeste, com terras de Daily Ernesto Zanetti.
SUL: por 36,10m, com terras de Armando Boni.
LESTE: por 15,75m, com a Avenida Miguel Soccol.
OESTE: por 13,00m, com terras de Sabino Gasparotto ou sucessores.
Parágrafo único: A área remanescente do terreno urbano da matrícula n.° 948, de
30,20mi2, foi atingida pelo alargamento do passeio público da Avenida Miguel Soccol.
Art. 2° O valor mínimo da alienação do terreno urbano descrito no art. 1° é de R$
323.276,80 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).
Art. 3.° O pagamento do valor proposto pelo concorrente vencedor deve ser efetuado
à vista, na data da homologação do processo licitatório.
Art. 4." O imóvel será transferido por escritura pública ao licitante vencedor somente
após integralizado o seu pagamento.
Art. 5.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevereiro de 2007.
prç^
y
3
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SE^FINA CORRÊA CIDAO. RA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av, 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Nas sucessivas administrações municipais, foi apontada a necessidade de humanizar a
cidade, provendo-a de locais apropriados; materiais e equipamentos para lazer, prática de
esportes de modalidades variadas; trilhas para caminhadas; logradouros públicos para eventos
culturais, sociais e de congraçamento, e parques infantis, entre outros.
Muitos obstáculos interpõem-se a estas metas, enumerando-se: falta de espaço
adequado; topografia do solo montanhoso e rochoso, arroios que cruzam o perímetro urbano,
e escassez de recursos financeiros.
Perseguindo esta meta governamental, a Administração projetou e estruturou
legalmente a posse do espaço necessário, destinado a abrigar o Parque Recreativo e Cultural,
para a comunidade serafmense, em conformidade com as seguintes etapas de implementação:
- aquisição da área (12.000m2), situada ao longo da Rua Ipiranga, no trecho
compreendido entre a Av. Miguel Soccol e a Rua Garibaldi;
- implantação das obras assinaladas em Maquete “Parque Recreativo Cultural de
Serafina Corrêa”, destacando: Casa do Imigrante(Museu); Capitel; Escola Brizoleta; Galpão
CTG; Casa de Informações Turísticas; canchas de esportes para diversas modalidades;
ajardinamento; arborização, e pistas de circulação, entre outros.
O Município adquire, também, posse do terreno e do prédio da Cantina ou Fábrica 11.
Em contrapartida, a título de pagamento ou compensação financeira pela transferência
da área do Parque Recreativo Cultural e do pavilhão e terreno da antiga Cantina da Sociedade
Estrela Guaporense, o Município assume os encargos de implantação das infra-estruturas
urbanas das áreas devolutas da Sociedade Estrela Guaporense, localizadas entre a Rua
Ipiranga e a Rua Castelo Branco, e saneamento da citada gleba.
Considerando que a implementação do Projeto Parque Recreativo Cultural envolve a
aplicação de significativa soma de recursos;
Considerando que a Administração não dispõe dos meios necessários para executar as
obras da área objeto da permuta entre Município e Sociedade Estrela Guaporense;
Considerando o alto fim social, cultural, esportivo, recreativo e de congraçamento que o
Projeto representa para todos os munícipes, o Poder Executivo pleiteou e obteve respaldo
judiciário para concretização, sintetizada ao direito de posse da área e do prédio(cantina), para
as finalidades propostas, mediante a execução das obras de infra-estruturas e saneamento da
gleba supra identificada.
O Projeto, submetido à apreciação e deliberação do Poder Legislativo, objetiva respaldo
para alienar, por via de concorrência pública, o terreno urbano, em que se localiza o Museu
Municipal, na Avenida Miguel Soccol, a fim de obter recursos para executar os serviços de
infra-estruturas e saneamento, em pagamento da transferência da área (12.000m2), e do
prédio/terreno da Cantina da Sociedade Estrela Guaporense.
serafínàcõrrêa
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
I●
'Ú\M
fm
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
o Museu - Casa e acervo será transferido para o Parque Recreativo Cultural,
mantendo as atuais linhas arquitetônicas, como patrimônio cultural e histórico.
Considerando as dificuldades em conseguir-se espaço adequado para abrigar instalações
e equipamentos, para fins culturais, sociais, esportivos e outras finalidades de interesse
comunitário, tão reivindicados pela sociedade municipal;
Considerando a excepcional localização(centro) dos imóveis;
Considerando as condições favoráveis de execução das obras, tanto do Parque
Recreativo Cultural quanto das infra-estruturas e saneamento;
Considerando que a gleba da Sociedade Estrela Guaporense sofrerá parcelamento de
solo e favorecerá o desenvolvimento urbano, gerando tributos;
Considerando, in fine, que, com a implantação do projeto toda a comunidade é
beneficiada com melhor qualidade de vida, aguarda-se o habitual respaldo dessa Casa, pelo
que a Administração e a comunidade municipal agradecem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de fevereiro de 2007.
Valcir Segundo^eginatto
Prefeito Municipal
c A r￾UMiCíFÁL D£ VEREADORPq
CORRÊA .RS
^RA-DATA_Ê^^
fTB
DA B
;
p.vídbA z
serafínacõrrêa
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de um terreno urbano, localizado
na Av. Miguel Soccol, distante 21,40 metros da esquina com a Rua Otávio
Rocha, com área de 535,32 m^, conforme matrícula n° -948- do CRI de
Serafina Corrêa/RS, de propriedade do Munidpio de Serafina Corrêa RS,
conforme descrito abaixo.
2 - DESCRIÇÃO DAS ÁREAS:
2.1-ÁREA COM 505,12m\-
Lote urbano localizado na Av. Miguel Soccol, distante 21,40 metros da
esquina com a Rua Otávio Rocha, matriculado no CRÍ de Serafina Corrêa-RS
sob o n° -948-, com área de 505,12m^ (quinhentos e cinco metros quadrados
e doze centímetros quadrados), situada nesta cidade de Serafina Corrêa -RS,
com as seguintes medidas e confrontações: ao norte partindo da Av. Miguel
Soccol, no sentido leste -oeste por 21,90m, coin terras de propriedade de
Daily Ernesto Zanetti, deste ponto flexionando para sul por 2,80m com
tenas de propriedade de Daily Ernesto Zanetti, deste ponto flexionando para
oeste por 14,30m coin terras de propriedade de Daily Ernesto Zanetti; ao sul
por 36,10m com tenas de propriedade de Aimando Boiii; ao leste, por 15,75m
com a Av. Miguel Soccol; e a oeste, por 13,00m com terras de propriedade de
Sabino Gasparotto.
2.2- ÁREA COM 30,20ra^:
Área com 30,20m^, pertencente a matícula n° -948- do CRI de Serafina
Conêa-RS, que foi atingida pela abertura da Av. Miguel Soccol, de acordo
com o Plano Diretor desta cidade, possui as seguintes medidas e
confrontações: ao norte por l,85m com a Av. Miguel Soccol; ao sul por
l,95m com a Av. Miguel; ao leste por 16,04in com a Av. Miguel Soccol; e ao
oeste por 15,75m com a área de 505,12m^ descrita acima.
3 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método comparativo, que consiste
em se comparar o valor dos imóveis próximos aos que se quer avaliar, com
características semelhantes ao mesmo, e que tenham sido negociados ao longo
dos últimos meses, por isso seus valores de mercado se comparam.
SERAFlNACORRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.oom.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
4 - AVALIAÇÃO:
4.1 - VALOR DO METRO QUADRADO;
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos próximos
ao local e com as mesmas características da área que está sendo avaliada, foi
constatado que o valor do metro quadrado (m^), está na faixa de R$ 640,00/m^
( seiscentos e quarenta reais por metro quadrado).
4.2 - VALOR AVALIADO:
Lote urbano com 505,l2nL x R$ 640,00 = R$ 323.276,80 (trezentos
e vinte e três mil e duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).
Um terreno urbano com área total de 505,12m^ avaliado em R$
323.276,80 (trezentos e vinte e três mil e duzentos e setenta e seis reais e
oitenta centavos).
5 - CONSIDERAÇÕES:
O valor avaliado para o referido imóvel é bastante razoável e
consistente, visto que a avaliação levou em conta a localização do terreno, e
baseou-se no método comparativo do valor de mercado de teneiios próximos
com as mesmas características.
Serafina Conêa, 22 de janeiro de 2007.
Eng.° Civil Sé
CREAM° 75.296
Arqui(etay\nelise Vivian
CRMn.° 130.635
Eng° Civil Sérgio Chiareilo
CREA N.° 76.970
SÈRAFMA"céíáEA CtOADAN TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
s
o o
o o
cn 8,00
SABINO
GASPAROrrO
13,00 u
^ DALLY
ERNESTO o
S ZANEITI
S
O
í;8(v
>.
CS 00 araiando
BONI
'tí* o ON
uo tn
o rn O H
DALLY
ERNESTO
ZANETll
vn
H
00 O
m ON II
O
tn
< r-J
cn
rl
15,75 21,40 D
1 95 A=50.20ttf 1,85
- 16,04 3,00
12,00 AY. MIGUEL SOCCOL
3,00
ÁREA DA MATRÍCULA = 535,32
ÁREA ATINGIDA PELA AV, MIGUEL SOCCOL = 30,20 nC
ÁREA LIVRE DO TERRENO = 505,12 nC
PLANTA DE SITUAÇÃO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
LOCAL AV. MIGUEL SOCCOL, S. CORRÊA - RS
PROP.; PREF. MUNÍC. DE SERAFINA CORRÊA
TOP.; ^
CARLOS BIBIANO
ENG”RESP.;
SÉRGIO CHI&ELLO CREA 76.970
ESC; 1/500 JANEIRO 2007

open original →